Execução de Título Extrajudicial 0040639-82.2014.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 01:07

Juntada de certidão

16/05/2024, 01:02

Transitado em Julgado em 13/05/2024

15/05/2024, 08:54

Decorrido prazo de ROCHA - COMERCIAL DE AUTO PECAS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:18

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0040639-82.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ROCHA - COMERCIAL DE AUTO PECAS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP SENTENÇA BRADESCO SAUDE S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ROCHA - COMERCIAL DE AUTO PECAS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de seguro de saúde. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de seguro saúde, cuja prescrição da pretensão executória é de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo do segurador, quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de seguro (ID 27418224 e ID 27418226) e foi suspenso por falta de bens em 31/05/2019 (ID 35993340). Portanto, houve transcurso de prazo superior a um ano concebido para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:24

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2024, 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/04/2024, 00:38

Decorrido prazo de ROCHA - COMERCIAL DE AUTO PECAS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:35

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:11

Publicado Certidão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040639-82.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ROCHA - COMERCIAL DE AUTO PECAS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 10/05/2019 pela Decisão de ID 35993340, até 10/05/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Seguro de Saúde 27418224) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 13:51:22. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:54

Processo Desarquivado

15/03/2024, 04:03

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:09

Arquivado Provisoramente

16/07/2020, 09:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 10:14

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 10:13

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 10:13

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2020, 10:08

Juntada de certidão

09/07/2019, 13:44

Juntada de Petição de certidão

09/07/2019, 13:44

Juntada de Petição de certidão

09/07/2019, 13:44

Juntada de certidão

13/06/2019, 09:40

Publicado Decisão em 11/06/2019.

11/06/2019, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2019, 08:48

Decisão interlocutória - deferimento

05/06/2019, 12:11

Recebidos os autos

05/06/2019, 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/05/2019, 08:11

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 07:14

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 16:27

Publicado Certidão em 15/04/2019.

15/04/2019, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2019, 10:07

Juntada de certidão

05/04/2019, 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2019, 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2019, 08:11

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 29/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 04:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2019, 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2019, 19:00

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 12:52

Juntada de Petição de petição

19/02/2019, 14:30

Publicado Certidão em 29/01/2019.

29/01/2019, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2019, 05:31

Juntada de certidão

22/01/2019, 14:52

Publicado Certidão em 22/01/2019.

22/01/2019, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2019, 21:08

Juntada de certidão

10/01/2019, 14:54

Distribuído por sorteio

10/01/2019, 14:45

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de ROCHA - COMERCIAL DE AUTO PECAS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de ROCHA - COMERCIAL DE AUTO PECAS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

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Todos os documentos(19)