Execução de Título Extrajudicial 0702105-67.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 05/04/2024

12/04/2024, 18:12

Decorrido prazo de DREAM CAR COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA - ME em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:28

Publicado Sentença em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702105-67.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: DREAM CAR COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA - ME EXECUTADO: MANOEL EVARISTO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, sob o rito previsto na Lei n.º 9.099/95, proposta por DREAM CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA. em desfavor de MANOEL EVARISTO FERREIRA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. O contrato de particular assinado por duas testemunhas é título executivo, conforme dispõe o artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Contudo, como todo título executivo, deve preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. No caso dos autos, mostra-se inadequado o manejo da via eleita, pois a cláusula penal não é, em regra, suficiente para embasar a execução de título extrajudicial, sendo necessário apurar qual contratante deu causa a rescisão contratual, passando-se pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, em ação de conhecimento. Analisando os autos, verifico que o distrato ID. 189108270 não está assinado, não havendo prova de que o contrato foi rescindido por culpa do Executado, não restando preenchido o requisito certeza. Logo, tenho que deve ser indeferida a inicial, por falta de interesse processual, tendo em vista a inadequação da via eleita. Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo a execução, nos termos dos art. 924, inciso I e art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, defiro o desentranhamento documental, promovendo-se a baixa e o arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 7 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/03/2024, 20:33

Recebidos os autos

07/03/2024, 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

07/03/2024, 13:51

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 12:16

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 22:28

Sentença

•07/03/2024, 20:33