Execução de Título Extrajudicial 0023919-06.2015.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 09:03

Juntada de certidão

16/05/2024, 09:02

Transitado em Julgado em 13/05/2024

15/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de COE COELHO & CIA LTDA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:35

Decorrido prazo de PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:35

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023919-06.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP SENTENÇA COE COELHO & CIA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 27306739 e ID 27306734) e foi suspenso por falta de bens em 23/01/2020 (ID 54240592). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:24

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2024, 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/04/2024, 00:38

Decorrido prazo de PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:35

Decorrido prazo de COE COELHO & CIA LTDA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:35

Publicado Certidão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023919-06.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 23/01/2020 pela Decisão de ID 54240592, até 23/01/2021, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 27306739) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 13:42:24. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/03/2024, 00:00

Processo Desarquivado

15/03/2024, 04:03

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:07

Arquivado Provisoramente

13/07/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 15:25

Publicado Certidão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:31

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 17:43

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/06/2020, 17:41

Publicado Decisão em 28/01/2020.

28/01/2020, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 06:57

Recebidos os autos

23/01/2020, 16:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/01/2020, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/11/2019, 17:51

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 16:42

Decorrido prazo de COE COELHO & CIA LTDA em 18/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:22

Decorrido prazo de PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP em 18/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:22

Publicado Decisão em 08/11/2019.

09/11/2019, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 04:28

Recebidos os autos

06/11/2019, 15:59

Decisão interlocutória - deferimento

06/11/2019, 15:59

Decorrido prazo de COE COELHO & CIA LTDA em 30/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 07:21

Publicado Certidão em 08/10/2019.

08/10/2019, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2019, 04:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/10/2019, 09:16

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 15:10

Juntada de certidão

02/10/2019, 20:31

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 17:59

Juntada de certidão

24/09/2019, 11:35

Publicado Decisão em 23/09/2019.

23/09/2019, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2019, 13:06

Recebidos os autos

18/09/2019, 18:17

Decisão interlocutória - deferimento

18/09/2019, 18:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/07/2019, 21:31

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 18:07

Juntada de certidão

01/07/2019, 10:41

Publicado Decisão em 18/06/2019.

18/06/2019, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 21:51

Recebidos os autos

09/06/2019, 20:21

Decisão interlocutória - recebido

09/06/2019, 20:21

Publicado Certidão em 28/05/2019.

28/05/2019, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2019, 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/05/2019, 07:33

Juntada de certidão

22/05/2019, 10:42

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 13:22

Publicado Despacho em 17/05/2019.

17/05/2019, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2019, 14:09

Juntada de certidão

08/05/2019, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 10:39

Recebidos os autos

08/05/2019, 10:39

Decorrido prazo de COE COELHO & CIA LTDA em 28/03/2019 23:59:59.

29/03/2019, 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/02/2019, 08:21

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 17:34

Publicado Certidão em 28/01/2019.

28/01/2019, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2019, 02:23

Juntada de certidão

24/01/2019, 10:55

Publicado Certidão em 21/01/2019.

21/01/2019, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2019, 02:21

Juntada de certidão

07/01/2019, 16:38

Distribuído por sorteio

07/01/2019, 16:31

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de COE COELHO & CIA LTDA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP em 10/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de COE COELHO & CIA LTDA em 12/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

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