Procedimento Comum Cível 0732776-76.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2019

Valor da Causa

R$ 105.810,67

Órgão julgador

Vara Cível do Guará

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Partes do Processo

LUCIMEIRE CRUCIOL

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA CAROLINE MATSUMOTO DE MIRANDA

OAB/DF 60291·CPF·Representa: Autor

MICHELE BRITO SILVA

OAB/DF 61300·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

LUCIMEIRE CRUCIOL

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/05/2025, 15:18

Juntada de certidão

14/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:38

Juntada de certidão

29/01/2025, 17:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:18

Juntada de Petição de apelação

27/01/2025, 18:21

Juntada de Petição de certidão

27/01/2025, 18:14

Publicado Sentença em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 02:19

Recebidos os autos

02/12/2024, 23:09

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 23:09

Julgado improcedente o pedido

02/12/2024, 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

16/10/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 19:11

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/05/2025, 15:18

Juntada de certidão

14/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:38

Juntada de certidão

29/01/2025, 17:36

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 23:09

Sentença

•02/12/2024, 23:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:18

Juntada de Petição de apelação

27/01/2025, 18:21

Juntada de Petição de certidão

27/01/2025, 18:14

Publicado Sentença em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 02:19

Recebidos os autos

02/12/2024, 23:09

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 23:09

Julgado improcedente o pedido

02/12/2024, 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

16/10/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 19:10

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

19/09/2024, 15:02

Recebidos os autos

19/09/2024, 15:02

Publicado Despacho em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 02:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

05/09/2024, 10:44

Recebidos os autos

04/09/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

09/05/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 20:05

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 13:50

Publicado Decisão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732776-76.2019.8.07.0001. AUTOR: LUCIMEIRE CRUCIOL REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c. Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação. Registre-se, por oportuno, o teor da tese fixada (Tema 1150), a seguir: "(i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e, iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Portanto, digam as partes, no prazo comum de quinze dias, sobre o cálculo apurado pela douta Contadoria Judicial (ID: 70393563). Intimem-se. GUARÁ, DF, 14 de março de 2024 18:00:19. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2024, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

05/01/2024, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/01/2024, 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/11/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 02:42

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 18:40

Recebidos os autos

02/12/2020, 18:20

Decisão interlocutória - deferimento

02/12/2020, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

27/11/2020, 20:21

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 00:13

Decorrido prazo de LUCIMEIRE CRUCIOL em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:31

Publicado Certidão em 08/10/2020.

08/10/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 16:08

Decorrido prazo de LUCIMEIRE CRUCIOL em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 12:15

Decorrido prazo de LUCIMEIRE CRUCIOL em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 02:24

Publicado Certidão em 25/09/2020.

25/09/2020, 02:24

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 16:28

Publicado Decisão em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:41

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 03:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2020, 22:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

15/09/2020, 17:19

Recebidos os autos

15/09/2020, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

14/09/2020, 16:49

Publicado Certidão em 04/09/2020.

04/09/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 02:57

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 20:02

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 20:02

Recebidos os autos

01/09/2020, 19:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/09/2020, 18:40

Decorrido prazo de LUCIMEIRE CRUCIOL em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 12:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

24/08/2020, 13:54

Remetidos os Autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

20/08/2020, 13:02

Publicado Decisão em 10/08/2020.

10/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 13:00

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Contadoria - (em diligência)

06/08/2020, 13:27

Recebidos os autos

05/08/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 16:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte

05/08/2020, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

06/07/2020, 16:18

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível do Guará - (em diligência)

29/06/2020, 16:39

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

29/06/2020, 09:43

Recebidos os autos

29/06/2020, 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

26/05/2020, 12:21

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 12:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:02

Juntada de Petição de substabelecimento

14/05/2020, 21:31

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:03

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 02:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 17:01

Juntada de Petição de réplica

25/03/2020, 18:51

Publicado Certidão em 06/03/2020.

06/03/2020, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:34

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 22:10

Juntada de Petição de contestação

26/02/2020, 14:52

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GUA para Vara Cível do Guará - (outros motivos)

06/02/2020, 16:54

Audiência Conciliação realizada - 06/02/2020 16:10

06/02/2020, 16:53

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-GUA - (outros motivos)

06/02/2020, 02:50

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 13:10

Juntada de certidão

31/01/2020, 16:59

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 15:50

Juntada de Petição de petição

10/01/2020, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2019, 20:42

Expedição de Mandado.

11/12/2019, 15:57

Publicado Certidão em 10/12/2019.

10/12/2019, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 09:15

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GUA para Vara Cível do Guará - (outros motivos)

04/12/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 14:41

Juntada de certidão

04/12/2019, 14:41

Audiência conciliação designada - 06/02/2020 16:10

04/12/2019, 14:40

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-GUA - (outros motivos)

03/12/2019, 18:36

Recebidos os autos

03/12/2019, 01:28

Decisão interlocutória - recebido

03/12/2019, 01:28

Publicado Intimação em 02/12/2019.

02/12/2019, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2019, 03:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

28/11/2019, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/11/2019, 15:07

Recebidos os autos

27/11/2019, 19:44

Declarada incompetência

27/11/2019, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

27/11/2019, 14:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/11/2019, 18:25

Publicado Intimação em 04/11/2019.

04/11/2019, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2019, 23:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial

29/10/2019, 19:53

Recebidos os autos

29/10/2019, 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

29/10/2019, 11:09

Distribuído por sorteio

26/10/2019, 09:22

Despacho

•04/09/2024, 18:16

Despacho

•04/09/2024, 18:16

Decisão

•14/03/2024, 19:07

Decisão

•14/03/2024, 19:07

Decisão

•02/12/2020, 18:40

Decisão

•02/12/2020, 18:20

Decisão

•20/09/2020, 22:31

Decisão

•15/09/2020, 17:19

Decisão

•05/08/2020, 16:13

Decisão

•05/08/2020, 16:13

Documento de Comprovação

•26/02/2020, 14:52

Documento de Comprovação

•26/02/2020, 14:52

Decisão

•03/12/2019, 01:28

Todos os documentos(18)

Sentença

•02/12/2024, 23:09

Sentença

•02/12/2024, 23:09

Despacho

•04/09/2024, 18:16

Despacho

•04/09/2024, 18:16

Decisão

•14/03/2024, 19:07

Decisão

•14/03/2024, 19:07

Decisão

•02/12/2020, 18:40

Decisão

•02/12/2020, 18:20

Decisão

•20/09/2020, 22:31

Decisão

•15/09/2020, 17:19

Decisão

•05/08/2020, 16:13

Decisão

•05/08/2020, 16:13

Documento de Comprovação

•26/02/2020, 14:52

Documento de Comprovação

•26/02/2020, 14:52

Decisão

•03/12/2019, 01:28

Decisão

•27/11/2019, 19:44

Decisão

•29/10/2019, 19:53

Documento de Comprovação

•26/10/2019, 09:22