Execução Fiscal 0747740-24.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0747740-24.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

05/06/2024, 21:08

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 15:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:20

Decorrido prazo de CERUTTI CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:36

Publicado Decisão em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747740-24.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CERUTTI CONSTRUCOES EIRELI - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedidos de citação por edital e de arresto formulados pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos. Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, CEB, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO, Junta Comercial etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão. Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja, 06/10/2022 (ID 138023741), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação. Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 16:37

Recebidos os autos

17/02/2024, 03:12

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

17/02/2024, 03:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/02/2024, 03:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/03/2023, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

16/12/2022, 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

16/12/2022, 16:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2023 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

16/12/2022, 16:12

Documentos

Decisão

•14/03/2024, 16:37

Decisão

•17/02/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747740-24.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CERUTTI CONSTRUCOES EIRELI - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedidos de citação por edital e de arresto formulados pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos. Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, CEB, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO, Junta Comercial etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão. Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja, 06/10/2022 (ID 138023741), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação. Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CERUTTI CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 12/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2023 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Todas as movimentações(46)