Ação Penal - Procedimento Sumário 0760947-90.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Sumário · 2? Juizado de Viol?ncia Dom?stica e Familiar Contra a Mulher de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA CAROLINA SILVA ARAUJO

OAB/DF 64040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

HILTON LIMA MATHEY

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 15:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 03:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:28

Juntada de certidão

01/09/2025, 16:27

Juntada de carta de guia

01/09/2025, 16:27

Juntada de certidão

01/09/2025, 14:44

Juntada de certidão

01/09/2025, 14:27

Expedição de Carta.

01/09/2025, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 10:08

Recebidos os autos

22/08/2025, 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

22/08/2025, 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/08/2025, 15:38

Recebidos os autos

19/08/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 10:54

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 15:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 03:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:28

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 10:54

Certidão

•18/08/2025, 19:25

01/09/2025, 16:27

Juntada de carta de guia

01/09/2025, 16:27

Juntada de certidão

01/09/2025, 14:44

Juntada de certidão

01/09/2025, 14:27

Expedição de Carta.

01/09/2025, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 10:08

Recebidos os autos

22/08/2025, 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

22/08/2025, 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/08/2025, 15:38

Recebidos os autos

19/08/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

19/08/2025, 08:28

Transitado em Julgado em 13/08/2025

18/08/2025, 19:52

Juntada de certidão

18/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2025, 18:44

Recebidos os autos

13/12/2024, 16:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/12/2024, 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

13/12/2024, 16:10

Juntada de certidão

13/12/2024, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/12/2024, 14:44

Recebidos os autos

13/12/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0760947-90.2022.8.07.0016. APELANTE: HILTON LIMA MATHEY APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o(a) apelante HILTON LIMA MATHEY para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 56812815), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT. Brasília/DF, 15 de março de 2024. Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

18/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/03/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:08

Recebidos os autos

12/03/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

12/03/2024, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 00:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2024, 21:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/03/2024, 16:04

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

11/03/2024, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2024, 01:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2024, 01:14

Juntada de certidão

06/03/2024, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2024, 15:11

Juntada de certidão

20/02/2024, 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 19:08

Recebidos os autos

07/02/2024, 12:21

Julgado procedente o pedido

07/02/2024, 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

05/12/2023, 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2023, 22:13

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:22

Juntada de certidão

13/11/2023, 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:41

Juntada de certidão

27/10/2023, 11:40

Juntada de certidão

29/08/2023, 18:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 14:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

29/08/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2023, 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2023, 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2023, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2023, 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:22

Juntada de certidão

03/04/2023, 18:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 14:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

03/04/2023, 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2023, 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/03/2023, 20:09

Recebidos os autos

20/03/2023, 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

13/03/2023, 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2023, 20:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 18:59

Juntada de certidão

03/02/2023, 18:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2023, 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2023, 13:21

Juntada de certidão

10/01/2023, 12:59

Juntada de certidão

13/12/2022, 13:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/12/2022, 13:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

12/12/2022, 11:19

Recebidos os autos

12/12/2022, 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

09/12/2022, 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/12/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/12/2022, 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 19:24

Juntada de certidão

27/11/2022, 19:23

Juntada de certidão

27/11/2022, 19:22

Juntada de certidão

27/11/2022, 19:18

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

27/11/2022, 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

27/11/2022, 17:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:14

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2022, 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2022, 11:56

Expedição de Alvará de Soltura .

16/11/2022, 15:01

Juntada de certidão

15/11/2022, 21:30

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

15/11/2022, 21:28

Juntada de certidão

15/11/2022, 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/11/2022, 10:22

Juntada de laudo

15/11/2022, 03:34

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

14/11/2022, 18:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

14/11/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 02:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

14/11/2022, 02:54

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 02:54

Distribuído por dependência

14/11/2022, 02:54

Decisão de Tribunais Superiores

•18/08/2025, 18:44

Decisão

•13/12/2024, 16:26

Certidão

•13/12/2024, 15:08

Despacho

•21/11/2024, 15:28

Agravo

•30/10/2024, 19:06

Manifestação do MPDFT

•15/10/2024, 17:58

Decisão

•09/10/2024, 17:24

Documento de Comprovação

•19/09/2024, 22:46

Manifestação do MPDFT

•02/09/2024, 16:27

Acórdão

•30/08/2024, 19:00

Despacho

•19/07/2024, 15:50

Manifestação do MPDFT

•12/07/2024, 18:46

Acórdão

•11/07/2024, 17:02

Todos os documentos(26)

Despacho

•19/08/2025, 10:54

Certidão

•18/08/2025, 19:25

Decisão de Tribunais Superiores

•18/08/2025, 18:44

Decisão

•13/12/2024, 16:26

Certidão

•13/12/2024, 15:08

Despacho

•21/11/2024, 15:28

Agravo

•30/10/2024, 19:06

Manifestação do MPDFT

•15/10/2024, 17:58

Decisão

•09/10/2024, 17:24

Documento de Comprovação

•19/09/2024, 22:46

Manifestação do MPDFT

•02/09/2024, 16:27

Acórdão

•30/08/2024, 19:00

Despacho

•19/07/2024, 15:50

Manifestação do MPDFT

•12/07/2024, 18:46

Acórdão

•11/07/2024, 17:02

Documento de Comprovação

•02/04/2024, 00:19

Despacho

•12/03/2024, 17:08

Despacho

•12/03/2024, 16:00

Decisão

•11/03/2024, 16:33

Decisão

•11/03/2024, 16:04

Certidão

•20/02/2024, 13:48

Sentença

•15/02/2024, 19:08

Sentença

•07/02/2024, 12:21

Decisão

•21/03/2023, 12:31

Decisão

•20/03/2023, 20:09

Decisão

•12/12/2022, 11:19