Execução de Título Extrajudicial 0703296-69.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 23:15

Transitado em Julgado em 24/05/2024

30/05/2024, 23:14

Decorrido prazo de BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:32

Decorrido prazo de BD AUTO PECAS LTDA - EPP em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:25

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703296-69.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. EXECUTADO: BD AUTO PECAS LTDA - EPP SENTENÇA BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BD AUTO PECAS LTDA - EPP (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 14544716 e 14544870 ) e foi suspenso por falta de bens em 10/09/2019 (42599716, conforme certificado ao ID 44413868). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

22/04/2024, 20:26

Declarada decadência ou prescrição

22/04/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 20:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/04/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 17:05

Decorrido prazo de BD AUTO PECAS LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:27

Publicado Certidão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703296-69.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. EXECUTADO: BD AUTO PECAS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 10/09/2019 pela Decisão de ID 42599716, conforme certificado ao ID 44415399, até 10/09/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 14544716 e ID 14544870). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 15:26:22. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 08:47

Processo Desarquivado

14/03/2024, 15:25

Arquivado Provisoramente

26/11/2020, 11:44

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 09:06

Processo Desarquivado

18/11/2020, 09:06

Arquivado Provisoramente

28/09/2020, 08:58

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 08:58

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 22:34

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 22:34

Publicado Certidão em 12/09/2019.

12/09/2019, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2019, 13:04

Juntada de certidão

10/09/2019, 16:17

Juntada de certidão

10/09/2019, 16:14

Publicado Decisão em 22/08/2019.

22/08/2019, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 14:30

Recebidos os autos

19/08/2019, 19:34

Decisão interlocutória - recebido

19/08/2019, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/07/2019, 11:16

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 16:32

Publicado Certidão em 08/07/2019.

08/07/2019, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 19:24

Juntada de Petição de petição

05/07/2019, 15:22

Juntada de certidão

04/07/2019, 16:58

Expedição de Alvará.

03/07/2019, 23:06

Juntada de certidão

28/06/2019, 16:54

Juntada de certidão

25/06/2019, 17:14

Publicado Decisão em 18/06/2019.

18/06/2019, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 22:04

Recebidos os autos

10/06/2019, 18:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte

10/06/2019, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/06/2019, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2019, 14:48

Publicado Decisão em 08/03/2019.

08/03/2019, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/03/2019, 06:12

Recebidos os autos

26/02/2019, 18:56

Decisão interlocutória - deferimento

26/02/2019, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/02/2019, 16:56

Publicado Decisão em 25/02/2019.

25/02/2019, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2019, 08:17

Decisão interlocutória - deferimento

16/02/2019, 12:16

Recebidos os autos

16/02/2019, 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/12/2018, 18:36

Juntada de Petição de petição

11/12/2018, 14:54

Publicado Certidão em 04/12/2018.

04/12/2018, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2018, 06:36

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 16:35

Juntada de certidão

30/11/2018, 16:35

Expedição de Alvará.

30/11/2018, 12:02

Juntada de certidão

23/11/2018, 14:47

Juntada de certidão

21/11/2018, 10:47

Decorrido prazo de BD AUTO PECAS LTDA - EPP em 11/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 10:35

Juntada de Petição de diligência

04/07/2018, 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2018, 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2018, 14:00

Expedição de Mandado.

14/06/2018, 08:10

Publicado Decisão em 14/06/2018.

14/06/2018, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2018, 02:42

Decorrido prazo de BD AUTO PECAS LTDA - EPP em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 10:38

Decisão interlocutória - deferimento

06/06/2018, 09:24

Recebidos os autos

06/06/2018, 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/06/2018, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2018, 20:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2018, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2018, 12:56

Expedição de Mandado.

11/04/2018, 20:07

Publicado Decisão em 09/04/2018.

09/04/2018, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2018, 02:14

Decisão interlocutória - recebido

29/03/2018, 21:23

Recebidos os autos

29/03/2018, 21:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/03/2018, 11:33

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

13/03/2018, 19:11

Juntada de certidão

13/03/2018, 19:11

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

13/03/2018, 16:53

Distribuído por sorteio

13/03/2018, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de BSB DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BD AUTO PECAS LTDA - EPP em 17/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BD AUTO PECAS LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/03/2024.

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