Execução Fiscal 0703638-82.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0703638-82.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703638-82.2020.8.07.0016. AUTOR: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL REU: DEA MARTINS DE BESSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) Trata-se de ação de restauração de autos promovida pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de restaurar a execução fiscal nº 2008.01.1.064686-8 (0031185-09.2008.8.07.0001), ajuizada pelo por si em face de DEA MARTINS DE BESSA, colacionando a CDA exequenda. A decisão no ID 55110062 promoveu a restauração dos autos. A serventia colacionou do sistema informatizado todas as decisões, despachos e sentenças exarados nos autos físicos que foram extraviados. A parte executada foi citada, apresentando a petição e documentos no ID 178052204, oportunidade em que alega ter quitado a dívida, razão pela qual requer a extinção da execução. É o breve relatório. DECIDO. Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente no ID 52698717, em que consta a CDA cobrada no executivo fiscal objeto desta restauração, o crédito tributário está perfeitamente ali indicado, bem como estão presentes todos os documentos necessários à perfeita compreensão do que se deu nos autos extraviados, a possibilitar o contraditório e a plena defesa da Executada. Isto posto, com fundamento no art. 716 do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE RESTAURAÇÃO, para declarar restaurados os autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL nº 2008.01.1.064686-8 (0031185-09.2008.8.07.0001), ajuizada pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, com o em desfavor de DEA MARTINS DE BESSA. Transitada em julgado, o processo deve seguir os seus termos, com fulcro no art. 716 do CPC, devendo ser reclassificado com observância da classe processual original (Instrução nº 2 da Corregedoria, de 07/04/2022, art. 14, XII). Sem custas e honorários. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

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