Execução Fiscal 0708252-96.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 337.119,50

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CAPITAL REFRIGERACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/05/2026, 16:41

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:55

Recebidos os autos

18/03/2026, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

11/07/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 09:24

Juntada de certidão

27/06/2024, 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2024, 21:30

Recebidos os autos

13/06/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:44

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

13/06/2024, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

06/06/2024, 15:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/05/2024, 18:56

Todas as movimentações(49)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/05/2026, 16:41

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:55

Recebidos os autos

18/03/2026, 15:52

Documentos

Decisão

•13/06/2024, 13:44

Decisão

•13/06/2024, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

11/07/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 09:24

Juntada de certidão

27/06/2024, 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2024, 21:30

Recebidos os autos

13/06/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:44

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

13/06/2024, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

06/06/2024, 15:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/05/2024, 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/05/2024, 18:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/05/2024, 18:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:20

Decorrido prazo de CAPITAL REFRIGERACAO LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:37

Publicado Decisão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708252-96.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAPITAL REFRIGERACAO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 06:58

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:49

Declarada incompetência

31/01/2024, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/06/2023, 15:38

Juntada de certidão

12/06/2023, 15:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:27

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 14:19

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

29/06/2021, 21:19

Recebidos os autos

29/06/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/06/2021, 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

28/06/2021, 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:49

Recebidos os autos

01/06/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

31/05/2021, 09:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2021 12:00, CEJUSC-FISCAL.

31/05/2021, 09:19

Juntada de certidão

26/05/2021, 11:55

Juntada de certidão

16/03/2021, 10:43

Recebidos os autos

23/02/2021, 17:09

Decisão interlocutória - recebido

23/02/2021, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

23/02/2021, 08:18

Audiência Conciliação designada para 27/05/2021 12:00 CEJUSC-FISCAL.

19/02/2021, 12:05

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

19/02/2021, 12:05

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 12:05

Decisão

•15/03/2024, 06:58

Decisão

•31/01/2024, 15:49

Decisão

•29/06/2021, 15:18

Decisão

•29/06/2021, 15:18

Despacho

•01/06/2021, 16:53

Despacho

•01/06/2021, 16:53

Decisão

•23/02/2021, 17:09