Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702664-34.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702664-34.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. Os embargos de declaração devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração desprovidos.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. ATIVA. PRINCÍPIO. UNICIDADE. SINDICAL. 1. O princípio da unicidade sindical proíbe a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. 2. O servidor público sindicalizado no Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF) não possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença que beneficiou os representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF). 3. Apelação desprovida.

18/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/06/2023, 10:53

Juntada de certidão

09/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2023, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 11:24

Juntada de certidão

01/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de apelação

01/06/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 09:38

Recebidos os autos

30/05/2023, 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/05/2023, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

23/05/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:36

Documentos

Sentença

•01/06/2023, 09:38

Sentença

•30/05/2023, 18:26

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

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