Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714287-38.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

HELEM CRISTINA LEAL

CPF

Autor

FERDINANDO SALVIATO BATISTA

CPF

Autor

CARLOS AUGUSTO COELHO SALINO

CPF

Autor

FRANCISCA MARIA CARVALHO DE SOUSA FERREIRA

CPF

Autor

DEBORA BARBALHO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TULIUS MARCUS FIUZA LIMA

OAB/DF 27243·CPF·Representa: Autor

MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO

OAB/DF 15234·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

HELEM CRISTINA LEAL

CPF

Autor

FERDINANDO SALVIATO BATISTA

CPF

Autor

CARLOS AUGUSTO COELHO SALINO

CPF

Autor

FRANCISCA MARIA CARVALHO DE SOUSA FERREIRA

CPF

Autor

DEBORA BARBALHO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FERNANDO CARDOSO LEITE VIEIRA JUNIOR

CPF

Autor

CARLA TOMIRES LOUREIRO

CPF

Autor

ROSALINA MOREIRA REGO

CPF

Autor

MARIZA DE FATIMA SANTIAGO DA SILVA CARVALHO

CPF

Autor

GILDO ARRUDA GOMES

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO NUNES FILHO

CPF

Autor

ERCILIA DA COSTA ABREU

CPF

Autor

MARIA AUXILIADORA RIBEIRO BARRETO

CPF

Autor

MOZAH GOMES DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

21/02/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 20/02/2025

21/02/2025, 13:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/02/2025, 13:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/11/2024, 10:09

Juntada de certidão

26/11/2024, 10:09

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO COELHO SALINO em 11/11/2024 23:59.

18/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/11/2024, 12:15

Publicado Despacho em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/10/2024, 17:02

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/10/2024, 17:02

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:02

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva

21/02/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 20/02/2025

21/02/2025, 13:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/02/2025, 13:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•21/02/2025, 13:30

Despacho

•29/10/2024, 06:29

26/11/2024, 10:09

Juntada de certidão

26/11/2024, 10:09

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO COELHO SALINO em 11/11/2024 23:59.

18/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/11/2024, 12:15

Publicado Despacho em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/10/2024, 17:02

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/10/2024, 17:02

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/10/2024, 08:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/10/2024, 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/10/2024, 17:26

Recebidos os autos

25/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2024, 11:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 10:58

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/10/2024, 10:54

Juntada de Petição de agravo

15/10/2024, 14:34

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/09/2024, 13:29

Recebidos os autos

23/09/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2024, 13:29

Recebidos os autos

23/09/2024, 13:29

Recurso Especial não admitido

23/09/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/09/2024, 12:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/09/2024, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/09/2024, 11:55

Recebidos os autos

23/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:17

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

12/09/2024, 12:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2024, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/09/2024, 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/09/2024, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/09/2024, 17:38

Recebidos os autos

11/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:20

Publicado Certidão em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:20

Juntada de certidão

12/07/2024, 16:35

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/07/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2024, 15:46

Recebidos os autos

12/07/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:46

Juntada de Petição de recurso especial

09/07/2024, 15:21

Publicado Ementa em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/06/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/06/2024, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/05/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 14:33

Expedição de Intimação de Pauta.

15/05/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2024, 12:05

Recebidos os autos

03/05/2024, 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

22/04/2024, 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:34

Juntada de certidão

15/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 08:12

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:37

Recebidos os autos

22/03/2024, 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

20/03/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 17:40

Juntada de certidão

20/03/2024, 17:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/03/2024, 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2024, 13:49

Publicado Ementa em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 02:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/03/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:00

Conhecido o recurso de CARLA TOMIRES LOUREIRO - CPF: 002.956.061-69 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO COELHO SALINO - CPF: 014.264.497-80 (APELANTE), DEBORA BARBALHO DE OLIVEIRA - CPF: 691.345.701-44 (APELANTE), ERCILIA DA COSTA ABREU - CPF: 536.634.111-68 (APELANTE), FERDINANDO SALVIATO BATISTA - CPF: 688.397.741-49 (APELANTE), FERNANDO CARDOSO LEITE VIEIRA JUNIOR - CPF: 025.944.961-03 (APELANTE), FRANCISCA MARIA CARVALHO DE SOUSA FERREIRA - CPF: 225.185.251-49 (APELANTE), GILDO ARRUDA GOMES - CPF: 703.486.501-91 (APELANTE), HELEM CRISTINA LEAL - CPF: 012.324.036-01 (APELANTE), MARIA AUXILIADORA RIBEIRO BARRETO - CPF: 258.085.081-34 (APELANTE), MARIZA DE FATIMA SANTIAGO DA SILVA CARVALHO - CPF: 158.493.176-00 (APELANTE), MOZAH GOMES DA SILVA - CPF: 386.189.311-87 (APELANTE), RAIMUNDO NONATO NUNES FILHO - CPF: 226.163.901-59 (APELANTE) e ROSALINA MOREIRA REGO - CPF: 102.379.841-72 (APELANTE) e não-provido

14/03/2024, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/02/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2024, 16:59

Recebidos os autos

18/01/2024, 19:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

09/01/2024, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

09/01/2024, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/01/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/01/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/11/2023, 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

30/11/2023, 12:31

Recebidos os autos

30/11/2023, 12:31

Recebidos os autos

28/11/2023, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/11/2023, 14:38

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 14:38

Despacho

•28/10/2024, 17:02

Agravo

•15/10/2024, 14:34

Decisão

•23/09/2024, 14:17

Decisão

•23/09/2024, 13:29

Despacho

•13/09/2024, 09:37

Despacho

•12/09/2024, 14:59

Acórdão

•17/06/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 13:34

Despacho

•22/03/2024, 16:55

Despacho

•22/03/2024, 16:37

Acórdão

•14/03/2024, 16:41

Decisão

•24/05/2023, 16:11

Sentença

•14/04/2023, 14:03

Todos os documentos(21)

Decisão de Tribunais Superiores

•21/02/2025, 13:30

Despacho

•29/10/2024, 06:29

Despacho

•28/10/2024, 17:02

Agravo

•15/10/2024, 14:34

Decisão

•23/09/2024, 14:17

Decisão

•23/09/2024, 13:29

Despacho

•13/09/2024, 09:37

Despacho

•12/09/2024, 14:59

Acórdão

•17/06/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 13:34

Despacho

•22/03/2024, 16:55

Despacho

•22/03/2024, 16:37

Acórdão

•14/03/2024, 16:41

Decisão

•24/05/2023, 16:11

Sentença

•14/04/2023, 14:03

Decisão

•13/02/2023, 16:56

Despacho

•24/10/2022, 19:42

Decisão

•12/04/2022, 14:22

Decisão

•18/03/2022, 16:34

Decisão

•17/03/2022, 22:29

Decisão

•16/03/2022, 17:18