Procedimento Comum Cível 0709411-17.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709411-17.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709411-17.2024.8.07.0001. REQUERENTE: HOSANA TERESINHA PIRES DE SOUSA REQUERIDO: PAULO FREITAS ARRAZ CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 06/05/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_21_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 15/03/2024 12:47 KEILA KOTAMA PAIXAO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709411-17.2024.8.07.0001. REQUERENTE: HOSANA TERESINHA PIRES DE SOUSA REQUERIDO: PAULO FREITAS ARRAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de anulação de negócio jurídico apresentada por HOSANA TERESINHA PIRES DE SOUSA em face de PAULO FREITAS ARRAZ. Narra a parte autora, em síntese, que: i) residia no endereço 'Quadra 17, Conjunto 05, lote 165, Setor de Chácara Santa Luzia, Estrutural/DF' desde de o ano de 2006; ii) por volta de janeiro de 2019, o requerido, dono do lote da frente, endereço 'Rua SL 24, quadra 21, lote, 124, Setor de Chácara Santa Luzia, Estrutural/DF', passou a importuná-la sugerindo uma troca entre os lotes, indo de três a quatro vezes por dia em sua residência; iii) foi convencida pelo réu a efetuar a troca de lotes, os quais não são regularizados, não tendo sido confeccionado documento relativo ao negócio; iv) entre abril e maio de 2019, apareceu um terceiro questionando a propriedade do lote, a requerente chamou o requerido para esclarecer os fatos, mas ele havia se mudado, a autora explicou ao terceiro a situação e ele foi embora; v) em fevereiro de 2024, apareceu um terceiro determinando que a requerente se retirasse do lote alegando tê-lo adquirido por meio de uma dívida na cadeia, ela tentou explicar que morava lá há anos, mas foi ameaçada; vi) desesperada conversou com a esposa e filhos do requerido, que estavam residindo em seu antigo lote, pedindo que o requerido viesse até Brasília para resolver a questão, já que era o antigo proprietário do lote; vii) pediu abrigo a esses familiares que abriram o portão para que eles colocassem seus pertences, desocupando o lote de forma imediata; viii) os familiares do requerido chamaram a polícia alegando que a requerente pretendia tomar o lote, gerando uma grande confusão; ix) depois disso, os familiares do requerido abandonaram o lote e se mudaram para local desconhecido; x) está com medo e não sabe o que fazer para resolver a situação; e xi) o silêncio intencional do requerido no momento da permuta constituiu omissão dolosa, já que a propriedade do bem que se pretendia trocar não era sua, motivo pelo qual o negócio deve ser anulado. Requereu a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos da permuta. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A autora alega que efetuou permuta verbal com o réu do seu lote na estrutural, não trazendo nenhuma prova documental relacionada ao negócio e, tampouco, declarações de testemunhas ou outro meio, ainda que precário, sobre o negócio narrado. Portanto, mesmo nesse juízo de cognição sumária, não há elementos mínimos que evidenciem, por ora, a probabilidade do direito reivindicado pela requerente, mostrando-se indispensável a instauração do contraditório para que o requerido possa se manifestar sobre as alegações da autora. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo NUVIMEC. Cite-se. Intimem-se. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas Infoseg, Sisbajud e Renajud esgota os meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

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