Execução Fiscal 0710682-26.2018.8.07.0016 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 17:11

Transitado em Julgado em 16/05/2024

21/05/2024, 17:10

Decorrido prazo de FERNANDA CRESTANA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:45

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710682-26.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDA CRESTANA SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Desnecessária a intimação do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/04/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2024, 17:28

Recebidos os autos

18/04/2024, 17:28

Decorrido prazo de FERNANDA CRESTANA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/04/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

06/04/2024, 10:28

Publicado Decisão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710682-26.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDA CRESTANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FERNANDA CRESTANA para cobrança de dívida relativa a IPVA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a sua ilegitimidade, sob a alegação de que o veículo teria sido adquirido em seu nome de maneira fraudulenta, o que teria sido reconhecido em acordo homologado no processo nº 070./1.13.0000307-6 no TJRS. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu o normal prosseguimento do feito com a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, a despeito de a responsabilidade solidária, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ter sido afastada pela Súmula 585/STJ, não restou afastada a incidência da legislação tributária estadual quanto ao IPVA. Nesse sentido, o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, é responsável solidário pelo pagamento do IPVA, nos termos do artigo 1°, § 8°, inciso III, da Lei Distrital 7.431/85 (Acórdão 1289888, 07240577420208070000, Relator Des. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Outrossim, a parte executada sustenta a sua ilegitimidade passiva com fulcro em acordo homologado que determinou a expedição de ofício ao Detran para que eximisse a executada de qualquer ônus. Neste caso, não há como se excluir a responsabilidade passiva da excipiente com base apenas no acordo mencionado, haja vista que o provimento jurisdicional não discutiu a responsabilidade tributária pelo pagamento dos débitos exequendos, bem como o Distrito Federal não integrou a relação jurídica processual discutida naqueles autos, razão pela qual não há falar em imposição de tal comando ao ente público exequente no tocante à transferência de responsabilidade passiva pelo imposto cobrado neste feito. Alinhado a tal premissa, vale dizer que a sentença faz coisa julgada apenas às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 506 do CPC). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o normal prosseguimento do feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:26

Recebidos os autos

21/02/2024, 15:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/02/2024, 15:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 19:01

Processo Desarquivado

15/03/2023, 19:01

Juntada de certidão

15/03/2023, 19:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/03/2023, 09:49

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

21/02/2019, 11:01

Distribuído por sorteio

14/03/2018, 11:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Decorrido prazo de FERNANDA CRESTANA em 16/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FERNANDA CRESTANA em 12/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Expedição de Outros documentos.

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