Execução Fiscal 0714124-92.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0714124-92.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714124-92.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALFREDA EMINES SILVA DE NOVAIS, KARLOTA EMINES NOVAIS, EDGAR EMINES NOVAIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ALFREDA EMINES SILVA DE NOVAIS e outros em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo, em epígrafe. As Excipientes alegam, em síntese, a quitação e parcelamento dos impostos (IPTU/TLP, ITCMD, TEO e Taxa de Fiscalização de Uso de Área Pública) e, com relação ao IPVA, aduz que o veículo, sobre o qual recaiu a cobrança, foi vendido a terceiro, mas não foi feita a transferência do bem para o nome do comprador (ID.117836847). Juntou documentos para instruir as suas alegações. Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme ID.122975411. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considero a executada ALFREDA EMINES SILVA DE NOVAIS citada em 10/03/2022, ante o seu comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. E, ainda, consigno que restou prejudicada a análise das CDA's 5-0196014930, 5-0201778670, 5-0204617383 e 5-0208107339, que têm por objeto créditos provenientes da cobrança de IPVA do veículo de placa JIP1410 (Código 124) e ITCMD (Código 125), uma vez que se encontram pagos (situação 01) e a análise das CDA's 5-0203979591, 5-0206681062, 5-0208107347 e 5-0208107355, oriundas da cobrança de IPTU/TLP, tendo em vista que se encontram com a exigibilidade suspensa em face do parcelamento administrativo da dívida (código 39). Superando esse ponto, passo ao exame das questões aventadas pela parte, com relação as demais CDA's. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A respeito, convém destacar que o valor em questão é oriundo da cobrança das taxas de fiscalização do uso de área pública (código 919) e execução de obras (código 940), materializadas nas CDA's 5-0208107282, 5-0208107290, 5-0208107304, 5-0208107312, 5-0208107320, 5-0208107363, 5-0208107371, 5-0208107380, 5-0208107398 e 5-0208107401. Alegam as Excipientes que as taxas foram pagas ou parceladas, juntando aos autos vários comprovantes de pagamento. Analisando a irresignação da parte, constata-se que razão não lhe assiste. Isso porque em consulta a tela do SITAF, verifica-se que as mencionadas CDA's se encontram plenamente exigíveis. É importante salientar que os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). No caso em comento, a parte juntou vários comprovantes de pagamento, porém ante a divergência apontada no sistema SITAF, seria necessária uma análise mais elaborada dos documentos encartados nos autos. Assim, carecendo de dilação probatória o desate da questão posta em juízo, não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade nesse ponto, em observância à Súmula 393/STJ. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o crédito tributário materializado nas CDA's 5-0196014930, 5-0201778670, 5-0204617383 e 5-0208107339. Extingo, portanto, a presente Execução Fiscal em relação as mencionadas Certidões em face do pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Outrossim, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade com relação as CDA's remanescentes plenamente exigíveis (código 38) e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se.

18/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de KARLOTA EMINES NOVAIS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR EMINES NOVAIS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDA EMINES SILVA DE NOVAIS em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(84)