Execução de Título Extrajudicial 0701713-39.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Transitado em Julgado em 05/04/2024

08/04/2024, 16:41

Decorrido prazo de VIA FOTOGRAFIAS LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:20

Publicado Sentença em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701713-39.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: LALUME FERREIRA DE SOUZA ROCHA - ME EXECUTADO: NYANNE GONCALVES FIGUEIREDO FERREIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95). Decido. Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 783, do CPC, estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No presente caso, a parte exequente pretende a execução de nota promissória. Todavia, verifico que não consta no título de crédito a data de emissão, requisito formal essencial para sua exigibilidade. Pelas razões expostas, tem-se que o título apresentado não goza de exigibilidade, porquanto não foi registrada a sua data de emissão. Ressalte-se, por fim, que fica facultado ao exequente ajuizar a competente ação de conhecimento para pleitear o que entender de direito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c arts. 783 e 798, inc. I, “a”, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Oportunamente, arquive-se com baixa, com as cautelas necessárias. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2024, 12:42

Indeferida a petição inicial

15/03/2024, 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

01/02/2024, 07:38

Juntada de certidão

26/01/2024, 17:47

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 16:45

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 15:31

Sentença

•15/03/2024, 12:42