Execução de Título Extrajudicial 0706184-13.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706184-13.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 19/03/2024

19/03/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 08:41

Publicado Decisão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:14

Publicado Sentença em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706184-13.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: IRENE CRISTINA VALERIO DE CARVALHO EXECUTADO: REGINALDO ALVES PINTO DECISÃO O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição omissão ou erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do decisum. No caso em exame, não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida. Em suma, não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC/15. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Tendo em vista que já foi proferida sentença, à exequente para promover nova distribuição da petição inicial com as correções necessárias. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706184-13.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: IRENE CRISTINA VALERIO DE CARVALHO EXECUTADO: REGINALDO ALVES PINTO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada é cidade de SOBRADINHO/DF, ao passo que o endereço da parte exequente é na cidade de GOIÂNIA/GO. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Como se vê, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside em Ceilândia/DF, e nem consta a referida Circunscrição Judiciária como local de pagamento na nota promissória, não havendo também cláusula contratual de eleição de foro, ao passo que a exequente reside em Goiânia/GO. Levando em consideração esse fato, considerando que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, e o título não prevê foro de eleição ou local de pagamento em CEILÂNDIA/DF, sendo que o endereço da exequente situa-se em GOIÂNIA/DF, e o da executada em SOBRADINHO/DF, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. Assim, na forma do art. 4º da Lei 9099/95, a ação deverá ser proposta no Juizado do foro do domicílio do executado, ou seja, em Sobradinho/DF. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2024, 00:06

Indeferido o pedido de IRENE CRISTINA VALERIO DE CARVALHO - CPF: 744.627.332-15 (EXEQUENTE)

13/03/2024, 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

12/03/2024, 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2024, 13:52

Recebidos os autos

05/03/2024, 08:53

Extinto o processo por incompetência territorial

05/03/2024, 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

01/03/2024, 13:23

Documentos

Decisão

•15/03/2024, 13:42

Sentença

•15/03/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706184-13.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: IRENE CRISTINA VALERIO DE CARVALHO EXECUTADO: REGINALDO ALVES PINTO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada é cidade de SOBRADINHO/DF, ao passo que o endereço da parte exequente é na cidade de GOIÂNIA/GO. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Como se vê, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside em Ceilândia/DF, e nem consta a referida Circunscrição Judiciária como local de pagamento na nota promissória, não havendo também cláusula contratual de eleição de foro, ao passo que a exequente reside em Goiânia/GO. Levando em consideração esse fato, considerando que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, e o título não prevê foro de eleição ou local de pagamento em CEILÂNDIA/DF, sendo que o endereço da exequente situa-se em GOIÂNIA/DF, e o da executada em SOBRADINHO/DF, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. Assim, na forma do art. 4º da Lei 9099/95, a ação deverá ser proposta no Juizado do foro do domicílio do executado, ou seja, em Sobradinho/DF. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 19/03/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2024.

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de IRENE CRISTINA VALERIO DE CARVALHO - CPF: 744.627.332-15 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de embargos de declaração

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

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