Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707528-69.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 93.582.605,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

FERNANDO CARLOS T. C. AMARAL AUDITOR TRIB. DF 28540-4

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO MACHADO DE CARVALHO

OAB/DF 26973·CPF·Representa: Autor

VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA

OAB/DF 43173·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ROCHA RODRIGUES

OAB/DF 69728·CPF·Representa: Autor

THIAGO MACHADO DE CARVALHO

OAB/DF 26973·CPF·Representa: Réu

VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA

OAB/DF 43173·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

FERNANDO CARLOS T. C. AMARAL AUDITOR TRIB. DF 28540-4

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS

CPF

Reu

FERNANDO CARLOS T. C. AMARAL AUDITOR TRIB. DF 28540-4

OUTROS_PARTICIPANTES

DALMO BORGES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

16/07/2025, 15:15

Juntada de certidão

16/07/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/07/2025, 18:29

Juntada de certidão

15/07/2025, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/07/2025, 08:22

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:17

Publicado Despacho em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:16

Recebidos os autos

04/07/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 13:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/07/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:37

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/06/2025, 09:36

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

09/06/2025, 09:36

Todas as movimentações(245)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

16/07/2025, 15:15

Juntada de certidão

16/07/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/07/2025, 18:29

Juntada de certidão

15/07/2025, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 15:55

Despacho

•04/07/2025, 13:12

15/07/2025, 08:22

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:17

Publicado Despacho em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:16

Recebidos os autos

04/07/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 13:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/07/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:37

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/06/2025, 09:36

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

09/06/2025, 09:36

Juntada de Petição de agravo

06/06/2025, 16:22

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/05/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2025, 09:23

Recebidos os autos

20/05/2025, 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/05/2025, 09:23

Recebidos os autos

20/05/2025, 09:23

Recurso Especial não admitido

20/05/2025, 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/05/2025, 16:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/05/2025, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/05/2025, 16:25

Recebidos os autos

19/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/05/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 18:59

Juntada de certidão

23/04/2025, 18:58

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/04/2025, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/04/2025, 12:31

Recebidos os autos

23/04/2025, 12:31

Transitado em Julgado em 01/04/2025

23/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de recurso especial

22/04/2025, 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/04/2025, 11:57

Publicado Ementa em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 16:25

Conhecido o recurso de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS - CPF: 633.711.387-04 (EMBARGANTE) e não-provido

27/03/2025, 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2025, 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/03/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 16:51

Juntada de intimação de pauta

28/02/2025, 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2025, 16:27

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

25/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2025, 22:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:44

Recebidos os autos

24/02/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

24/02/2025, 14:14

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

24/02/2025, 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2025, 20:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/02/2025, 22:36

Publicado Ementa em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:53

Conhecido o recurso de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS - CPF: 633.711.387-04 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e não-provido

13/02/2025, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2025, 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/01/2025, 16:15

Expedição de Intimação de Pauta.

13/01/2025, 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/01/2025, 15:36

Recebidos os autos

09/01/2025, 12:42

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA

19/12/2024, 15:10

Recebidos os autos

19/12/2024, 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

29/11/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:49

Juntada de certidão

19/11/2024, 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/11/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:08

Juntada de certidão

13/11/2024, 11:57

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

12/11/2024, 21:56

Publicado Certidão em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 02:15

Juntada de certidão

29/10/2024, 12:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/10/2024, 12:47

Juntada de certidão

29/10/2024, 12:44

Desentranhado o documento

28/10/2024, 18:43

Evoluída a classe de EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

28/10/2024, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/10/2024, 18:57

Processo Reativado

25/10/2024, 18:51

Recebidos os autos

25/10/2024, 18:51

Baixa Definitiva

27/05/2022, 15:03

Transitado em Julgado em 27/05/2022

27/05/2022, 13:20

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:06

Publicado Ementa em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/05/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:33

Conhecido o recurso de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS - CPF: 633.711.387-04 (EMBARGANTE) e provido

02/05/2022, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

01/05/2022, 23:13

Juntada de certidão

28/04/2022, 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/04/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:43

Juntada de certidão

07/04/2022, 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/04/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 16:23

Recebidos os autos

11/03/2022, 19:16

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

11/03/2022, 17:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA

24/11/2021, 23:26

Conclusos para Relator(a)

05/11/2021, 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/11/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 17:41

Juntada de certidão

05/11/2021, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/11/2021, 17:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

05/11/2021, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/11/2021, 17:41

Recebidos os autos

04/11/2021, 17:32

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

04/11/2021, 17:32

Conclusos para decisão

04/11/2021, 16:40

Conclusos para Relator(a)

03/11/2021, 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/11/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:06

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 13:42

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 02:17

Publicado Ementa em 28/09/2021.

28/09/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2021, 07:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 14:08

Recebidos os autos

24/09/2021, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 02:17

Publicado Decisão em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:17

Conhecido o recurso de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS - CPF: 633.711.387-04 (EMBARGANTE) e não-provido

23/09/2021, 17:26

Juntada de certidão

23/09/2021, 17:09

Conhecido o recurso de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS - CPF: 633.711.387-04 (EMBARGANTE) e não-provido

23/09/2021, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 16:20

Juntada de certidão

22/09/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 11:51

Recebidos os autos

22/09/2021, 10:12

Deferido o pedido de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS - CPF: 633.711.387-04 (EMBARGANTE)

22/09/2021, 10:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares

21/09/2021, 18:18

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 15:16

Publicado Certidão em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/09/2021, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 15:33

Juntada de certidão

17/09/2021, 14:30

Recebidos os autos

17/09/2021, 14:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

16/09/2021, 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/09/2021, 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

14/09/2021, 12:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

14/09/2021, 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2021, 23:48

Publicado Ementa em 09/09/2021.

09/09/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:42

Recebidos os autos

03/09/2021, 14:42

Conhecido o recurso de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS - CPF: 633.711.387-04 (APELANTE) e não-provido

02/09/2021, 18:05

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido em parte

02/09/2021, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021, 18:00

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS em 31/08/2021 23:59:59.

01/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/08/2021, 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/08/2021, 17:45

Publicado Certidão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:17

Publicado Despacho em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 16:12

Juntada de certidão

12/08/2021, 16:10

Retirado de pauta

12/08/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 16:01

Recebidos os autos

12/08/2021, 15:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares

12/08/2021, 14:11

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 23:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/08/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/08/2021, 15:27

Recebidos os autos

04/08/2021, 00:06

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

19/07/2021, 12:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

12/07/2021, 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2021, 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

28/06/2021, 12:40

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 02:18

Publicado Despacho em 17/06/2021.

17/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

17/06/2021, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 12:57

Recebidos os autos

15/06/2021, 12:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

15/06/2021, 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

02/06/2021, 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/06/2021, 13:38

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 19:13

Juntada de certidão

31/05/2021, 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/05/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:35

Juntada de certidão

26/05/2021, 12:33

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

25/05/2021, 22:30

Publicado Despacho em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 17:04

Recebidos os autos

12/05/2021, 17:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

12/05/2021, 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

11/05/2021, 12:24

Juntada de Petição de substabelecimento

03/05/2021, 01:13

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 02:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2021, 15:22

Expedição de Mandado.

08/04/2021, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 16:26

Recebidos os autos

08/04/2021, 16:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

08/04/2021, 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

06/04/2021, 14:02

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 02:42

Publicado Despacho em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 02:18

Recebidos os autos

19/03/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

19/03/2021, 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

17/03/2021, 17:02

Juntada de certidão

17/03/2021, 17:02

Recebidos os autos

17/03/2021, 15:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

17/03/2021, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

12/03/2021, 12:14

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 02:16

Publicado Certidão em 03/03/2021.

03/03/2021, 02:16

Juntada de certidão

01/03/2021, 12:56

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

26/02/2021, 21:28

Recebidos os autos

26/02/2021, 21:28

Recebidos os autos

25/02/2021, 21:17

Distribuído por sorteio

25/02/2021, 21:16

Agravo

•06/06/2025, 16:22

Manifestação do MPDFT

•20/05/2025, 20:11

Decisão

•20/05/2025, 13:00

Decisão

•20/05/2025, 09:23

Acórdão

•28/03/2025, 15:16

Despacho

•24/02/2025, 16:44

Despacho

•24/02/2025, 16:18

Acórdão

•14/02/2025, 17:13

Certidão

•25/10/2024, 18:48

Decisão

•06/09/2024, 14:48

Sentença

•28/08/2024, 18:02

Despacho

•22/07/2024, 13:43

Decisão

•13/06/2024, 13:43

Todos os documentos(60)

Despacho

•04/07/2025, 15:55

Despacho

•04/07/2025, 13:12

Agravo

•06/06/2025, 16:22

Manifestação do MPDFT

•20/05/2025, 20:11

Decisão

•20/05/2025, 13:00

Decisão

•20/05/2025, 09:23

Acórdão

•28/03/2025, 15:16

Despacho

•24/02/2025, 16:44

Despacho

•24/02/2025, 16:18

Acórdão

•14/02/2025, 17:13

Certidão

•25/10/2024, 18:48

Decisão

•06/09/2024, 14:48

Sentença

•28/08/2024, 18:02

Despacho

•22/07/2024, 13:43

Decisão

•13/06/2024, 13:43

Despacho

•27/05/2024, 18:45

Decisão

•24/05/2024, 17:38

Despacho

•26/03/2024, 16:56

Despacho

•15/03/2024, 13:54

Acórdão

•09/05/2022, 15:05

Decisão

•04/11/2021, 17:32

Acórdão

•24/09/2021, 14:06

Decisão

•22/09/2021, 11:51

Decisão

•22/09/2021, 10:12

Outros Documentos

•16/09/2021, 14:42

Acórdão

•03/09/2021, 14:20

Despacho

•12/08/2021, 16:01

Despacho

•12/08/2021, 15:40

Despacho

•15/06/2021, 16:02

Despacho

•15/06/2021, 12:57

Despacho

•12/05/2021, 17:58

Despacho

•12/05/2021, 17:04

Despacho

•08/04/2021, 16:26

Despacho

•19/03/2021, 14:59

Despacho

•19/03/2021, 14:41

Despacho

•17/03/2021, 15:41

Despacho

•25/02/2021, 19:10

Despacho

•23/02/2021, 15:31

Despacho

•28/01/2021, 11:41

Despacho

•27/01/2021, 17:31

Decisão

•15/01/2021, 12:28

Decisão

•08/01/2021, 09:21

Decisão

•08/01/2021, 09:21

Decisão

•07/01/2021, 19:20

Sentença

•27/11/2020, 10:37

Sentença

•26/11/2020, 20:23

Despacho

•06/11/2020, 21:44

Despacho

•06/11/2020, 20:23

Despacho

•30/09/2020, 11:58

Despacho

•30/09/2020, 10:42

Decisão

•29/05/2020, 09:27

Decisão

•28/05/2020, 20:36

Despacho

•21/05/2020, 18:01

Despacho

•21/05/2020, 17:06

Despacho

•14/05/2020, 04:26

Despacho

•13/05/2020, 19:09

Decisão

•11/02/2020, 17:33

Despacho

•24/01/2020, 17:44

Despacho

•24/01/2020, 13:52

Despacho

•05/12/2019, 19:34