Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707828-88.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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—

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 37.945,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PAGSEGURO

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONICA ATAIDES BATISTA

OAB/GO 66454·CPF·Representa: Autor

NAYARA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/GO 67289·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2026, 16:10

Publicado Certidão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/04/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 22:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

30/03/2026, 18:58

Recurso Especial não admitido

30/03/2026, 18:58

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/03/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 11:13

Todas as movimentações(64)

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2026, 16:10

Publicado Certidão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/04/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 07:06

Decisão

•30/03/2026, 18:58

27/04/2026, 22:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

30/03/2026, 18:58

Recurso Especial não admitido

30/03/2026, 18:58

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/03/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 11:13

Publicado Certidão em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:15

Juntada de certidão

05/03/2026, 10:24

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

05/03/2026, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/03/2026, 21:37

Recebidos os autos

04/03/2026, 21:37

Juntada de certidão

04/03/2026, 21:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 23:56

Publicado Ementa em 02/02/2026.

03/02/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/01/2026, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2026, 14:42

Publicado Certidão em 17/12/2025.

18/12/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/12/2025, 12:03

Recebidos os autos

12/12/2025, 18:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

11/12/2025, 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 20:32

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:16

Juntada de ato ordinatório

02/12/2025, 17:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/12/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 19:33

Publicado Ementa em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:17

Conhecido o recurso de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (APELANTE) e provido

30/10/2025, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:17

Publicado Certidão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:17

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2025, 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2025, 13:56

Juntada de certidão

16/10/2025, 17:50

Deliberado em Sessão - Adiado

16/10/2025, 15:35

Juntada de Petição de memoriais

15/10/2025, 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/09/2025, 17:14

Expedição de Intimação de Pauta.

26/09/2025, 17:14

Recebidos os autos

23/09/2025, 19:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

05/09/2025, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

05/09/2025, 07:59

Recebidos os autos

05/09/2025, 07:59

Recebidos os autos

03/09/2025, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/09/2025, 15:36

Distribuído por sorteio

03/09/2025, 15:36

Outros Documentos

•23/02/2026, 23:56

Outros Documentos

•23/02/2026, 23:56

Acórdão

•22/01/2026, 17:52

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 17:15

Documento de Comprovação

•13/11/2025, 19:33

Acórdão

•30/10/2025, 16:44

Sentença

•17/06/2025, 20:38

Sentença

•14/04/2025, 15:53

Decisão

•21/02/2025, 20:09

Decisão

•10/01/2025, 16:08

Despacho

•20/08/2024, 12:17

Decisão

•18/04/2024, 00:11

Todos os documentos(16)

Decisão

•31/03/2026, 07:06

Decisão

•30/03/2026, 18:58

Outros Documentos

•23/02/2026, 23:56

Outros Documentos

•23/02/2026, 23:56

Acórdão

•22/01/2026, 17:52

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 17:15

Documento de Comprovação

•13/11/2025, 19:33

Acórdão

•30/10/2025, 16:44

Sentença

•17/06/2025, 20:38

Sentença

•14/04/2025, 15:53

Decisão

•21/02/2025, 20:09

Decisão

•10/01/2025, 16:08

Despacho

•20/08/2024, 12:17

Decisão

•18/04/2024, 00:11

Decisão

•15/03/2024, 08:35