Inventário 0710584-29.2018.8.07.0020 - TJDFT

Inventário 0710584-29.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710584-29.2018.8.07.0020. REQUERENTE: ROSAURA DE CARVALHO VILLELA, MARA RUBIA VILLELA PRADO, VANESSA DE CARVALHO VILLELA, M. E. M. V., R. M. M. V. REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA MARIA DE OLIVEIRA MORAIS VILLELA INVENTARIADO(A): FABIANO AUGUSTO VILLELA FILHO DESPACHO (com força de ofício) Número do Classe: INVENTÁRIO (39) Cuida-se de inventário e partilha processados sob o rito solene (arts. 610 e seguintes do CPC), em que a companheira supérstite Rosaura de Carvalho Villela (Id. 54415885, p. 05) e os herdeiros Mara Rúbia Villela Prado (Id. 22382599, p. 07), Vanessa de Carvalho Villela (Id. 22382745, p. 08), Maria Eduarda Morais Vilela (Id. 22382745, p. 06) e Rafaela Maria Morais Vilela (Id. 22382745, p. 07) requereram a partilha dos bens deixados pelo de cujus Fabiano Augusto Villela Filho, falecido em 02 de julho de 2018 (dois de julho de dois mil e dezoito), conforme certidão de óbito (Id. 22382599, p. 01). Gratuidade de justiça indeferida à meeira e deferida aos herdeiros (Id. 26005386); custas iniciais recolhidas (Ids. 27859156, pp. 01/02, 28962044, 38283965 e 38284042). Primeiras declarações (Id. 40476573, pp. 01/03) e esboço de partilha (Id. 189537321, pp. 01/08) juntados aos autos. Certidão negativa de registro de testamento pelo extinto (Id. 143183184, pp. 01/03). A Fazenda Pública do Distrito Federal requereu vista após a prolação de sentença (Ids. 136261174 e 156362909). Pesquisa junto ao SISBAJUD acostada aos autos (Id. 72600444, pp. 01/02), sendo apontado saldo junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Santander. Diante da informação de eventual existência de valores em outras contas bancárias de titularidade do(a) falecido(a), foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e ao Banco Santander (Ids. 91560073, p. 03, e 92215960, pp. 01/02). Respostas encaminhadas pela Caixa Econômica Federal e Banco Santander acostadas, respectivamente, aos autos (Ids. 93060576 e 94297518, pp. 01/02). O Banco do Brasil não enviou resposta ao ofício. No curso do feito, restou demonstrado que a viúva, de forma desautorizada, transferiu o importe de R$ 60.214,02 (sessenta mil, duzentos e quatorze reais e dois centavos) da conta do falecido junto ao Banco Santander (Id. 140663352). Assim sendo, após abatimento dos gastos mensais comprovados e do montante relativo à meação, restou determinada a restituição ao monte-mor do importe de R$ 23.756,53 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme decisão (Id. 146051747, p. 01), sendo a determinação devidamente cumprida, conforme depósito efetuado junto ao Banco do Brasil (Ids. 146896226, 146896227 e 189282486, pp. 01/02) e migrado para Bankjus - Banco de Brasília (Id. 189282487, pp. 01/02). Diante disso, posteriormente, foi determinada a exclusão do saldo bancário junto ao Santander, tendo em vista o encerramento da conta, bem como o redirecionamento dos valores depositados para conta judicial vinculada aos autos (Id. 176433270). Em decisão interlocutória, restou reconhecido o direito real de habitação em favor de Rosaura de Carvalho Villela, relativamente ao imóvel destinado à residência da família localizado na Rua 18 Sul, Lote 13, Apartamento 902, Edifício Ilha Bela, Águas Claras/DF (Id. 167542577, p. 01). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do esboço de partilha (Id. 190008473, pp. 01/02), oficiando para que a cota-parte das menores/incapazes deveria ficar bloqueada para saque até que sobrevenha decisão judicial que autorize o levantamento da quantia ou a maioridade civil. É o relatório. Converte-se o julgamento em diligência, tendo em vista a necessidade de retificação de inúmeros pontos e saneamento de pendências indispensáveis à prolação da sentença. - Deliberações iniciais: composição do espólio. Ao que se vê, atualmente, compõem o ativo do espólio: (a) 48,15% (quarenta e oito vírgula quinze por cento) do apartamento nº 902, vagas de garagem vinculadas nos 7 e 8, Lote 13, Rua 18 Sul, Águas Claras/DF, matrícula nº 265.306 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (Id. 178065630, pp. 01/03); (b) saldo depositado em conta bancária do falecido junto à Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 18.523,59 (dezoito mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), depositado em conta judicial junto ao Banco do Brasil (Ids. 93060576 e 189282485) e migrado para Bankjus - Banco de Brasília (Id. 189282487, pp. 01/02); (c) bem de valor no importe de R$ 23.756,53 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), depositado em conta judicial junto ao Banco do Brasil (Ids. 146896226, 146896227 e 189282486, pp. 01/02) e migrado para Bankjus - Banco de Brasília (Id. 189282487, pp. 01/02), referente à determinação de restituição ao monte-mor do valor transferido da conta do falecido, de forma desautorizada, pela viúva (Id. 146051747); e (d) suposto saldo depositado em conta bancária do falecido junto ao Banco do Brasil, no importe de R$ 4.030,50 (quatro mil e trinta reais e cinquenta centavos). Nada obstante, para fins de comprovação, a parte inventariante se limitou a acostar fotografia do cartão em nome do falecido junto à referida instituição bancária (Id. 22382326). Para além, verifica-se que o Banco do Brasil não enviou resposta ao ofício (Ids. 91560073, p. 03, e 92215960, pp. 01/02). Outrossim, em consulta efetuada junto ao SISBAJUD, não foi localizado saldo junto ao Banco do Brasil (Id. 72600444, pp. 01/02). Além disso, compõem o passivo do espólio: (a) dívida relativa aos autos nº 0034182-23.2012.8.07.0001, oriundos da 11ª Vara Cível de Brasília/DF, tendo como credora a empresa DMP Comércio de Alimentos Ltda - ME, sendo o crédito de R$ 27.676,51 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) habilitado nos autos nº 0712009-57.2019.8.07.0020 (Id. 62228129, pp. 01/03). Consta, ademais, a extinção da ação de execução nº 0034182-23.2012.8.07.0001, em razão da habilitação do crédito nos autos do inventário (Id. 148008158, pp. 01/02); e (b) dívida relativa aos autos nº 2012.01.1.110763-4 (0030860-92.2012.8.07.0001), oriundos da 11ª Vara Cível de Brasília/DF, tendo como credora a empresa MRCF Auto Locadora de Serviços Ltda - ME, sendo que, junto aos autos nº 0702887-20.2019.8.07.0020, houve a habilitação do crédito de R$ 12.268,28 (doze mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), conforme sentença (Id. 45054521, pp. 01/03); enquanto, junto aos autos nº 0708938-13.2020.8.07.0020, restou indeferida a habilitação do crédito, determinando-se, em contrapartida, a reserva de bens para quitar a dívida objeto dos autos, no importe de R$ 12.268,28 (doze mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), conforme sentença (Id. 92995281, pp. 01/02). - Pedido de habilitação. Habilite-se MRCF Auto Locadora de Serviços Ltda - ME (Id. 195652468) na qualidade de terceiro interessado. - Ofício encaminhado pela 11ª Vara Cível de Brasília/DF (Id. 196487221). Expeça-se ofício à 11ª Vara Cível de Brasília/DF esclarecendo que eventual transferência do valor da dívida será efetuada somente após a prolação de sentença. - Deliberações finais. 1. Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe a existência de saldos de quaisquer espécies em nome da parte falecida. Em caso positivo, promova-se a transferência do montante para uma conta judicial, cuja abertura ora defiro. 1.1. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para resposta, sob pena de crime de desobediência. 2. Com a resposta, intimem-se os credores DMP Comércio de Alimentos Ltda - ME e MRCF Auto Locadora de Serviços Ltda - ME para que apresentem o saldo devedor atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2.1. Na mesma oportunidade, deverão apresentar manifestação quanto ao pedido da parte inventariante: "Caso, os credores concordem em fazer a quitação do débito com os valores constantes das conta bancárias, concedendo o desconto respectivo, requer a liberação dos valores em favor destes, nos limites dos débitos" (Id. 189537321, pp. 08). 3. Com a manifestação dos credores ou transcorrido in albis, intime-se a parte inventariante para juntar novo esboço de partilha, com a qualificação completa do(a)(s) eventual meeiro(a)(s), do(a)(s) herdeiro(a)(s), da pessoa falecida, o quinhão destinado a cada herdeiro(a) (fração ou porcentagem), bem como a discriminação de todos os bens e dívidas que compõem o acervo sucessório, atentando-se para a composição esposada no primeiro capítulo dessa decisão, para a resposta a ser encaminhada pelo Banco do Brasil e para o saldo devedor atualizado a ser indicado pelos credores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção. 3.1. Deverá indicar, no esboço de partilha, os Ids. em que se encontram inseridos os documentos que comprovem a existência e titularidade dos bens, ressaltando que a ausência de documentação ensejará a exclusão do bem da partilha. 3.2. Na mesma oportunidade, deverá a parte inventariante promover a juntada dos seguintes documentos atualizados, todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário: (a) Do autor da herança (a.1) certidão negativa de débitos, contribuições e dívidas ativa distritais (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.2) certidão de dívida ativa - negativa (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.3) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (b) De cada imóvel: (b.1) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias. 4. Apresentado o esboço de partilha, intimem-se as herdeiras Maria Eduarda e Rafaela Maria, bem como os credores DMP Comércio de Alimentos Ltda - ME e MRCF Auto Locadora de Serviços Ltda - ME, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto ao esboço de partilha, para fins do artigo 652 do CPC. 5. Após, não havendo requerimentos, encaminhem-se os autos à Fazenda Pública do Distrito Federal, para nova verificação da regularidade tributária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 6. Em seguida, somente se a Fazenda Pública se manifestar pela regularidade tributária, dê-se vista ao Ministério Público, para parecer final. 7. Cumpra-se. DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito Ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF Processo nº 0030860-92.2012.8.07.0001 Envio: comunicação entre instâncias Ao Senhor Gerente do Banco do Brasil Parte investigada: FABIANO AUGUSTO VILLELA FILHO - CPF: 033.687.007-82 Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 02, Bloco A, Edifício Corporate Center, Sala 602, CEP: 70.712-900 - Brasília-DF E-mail: [email protected]

23/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VANESSA DE CARVALHO VILLELA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comprovante

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Publicado Certidão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(564)

Todos os documentos(107)