Procedimento Comum Cível 0709716-98.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709716-98.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709716-98.2024.8.07.0001. REQUERENTE: NELZI BARBOSA MAGALHAES REU: BRADESCO SEGUROS S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por NELZI BARBOSA MAGALHAES em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A, ambos qualificados no processo. Compulsando o processo com acuidade, se verifica que a requerida impugnou a gratuidade de justiça deferida à parte autora. A declaração de hipossuficiência acarreta presunção de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo. Não obstante, tal presunção é relativa. Havendo impugnação à gratuidade, o ônus de demonstrar que preenche os requisitos para deferimento do benefício passa à parte impugnada. Desta feita, concedo prazo de 15 dias para que a parte autora junte aos autos documentação comprobatória de sua situação de hipossuficiência. Ainda, dispõe o CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...) Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Nada obstante o CPC determinar que o autor deve especificar as provas em sua petição inicial e o réu, em sua contestação, as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, fazendo pedidos genéricos de produção de todos os meios de prova permitidos em direito. Assim, ficam as partes intimadas a indicar as provas que pretendem produzir, o que devem fazer de forma fundamentada. Caso requeiram a produção de prova oral, deverão, desde já apresentar o rol de testemunhas. Após, venham os autos conclusos para os fins do art. 357 CPC. Nada sendo requerido, anote-se conclusão para sentença. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 18:34:06. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709716-98.2024.8.07.0001. REQUERENTE: NELZI BARBOSA MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por NELZI BARBOSA MAGALHAES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que, em 13/05/2021, formalizou com o requerido contrato de financiamento para aquisição do imóvel na Quadra 302 Conjunto 12 Lote 09/10 Apto 203 - B em Samambaia-norte, matrícula nº 275.586 e inscrição nº 519929686. Diz que, na oportunidade, foi firmado contrato de seguro prevendo a liquidação/amortização do contrato em caso de morte ou invalidez permanente. Alega que, no bojo do processo n. 1005152-60.2022.4.01.3400, que tramitou perante a 14ª Vara Federal Cível da SJDF, o INSS foi condenado a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Com o trânsito em julgado, alega que comunicou o sinistro ao requerido. Narra que o banco não efetuou a quitação do contrato sob a alegação de que a documentação completa não foi enviada. Pontua que, diferentemente do alegado pelo requerido, enviou os documentos solicitados, sendo que, em contato com este, não logrou êxito em resolver a situação. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) b. a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança do saldo devedor do financiamento por parte da requerida, impedindo-a, inclusive, de inserir o nome da Autora em órgão de proteção de crédito, sob pena de multa diária de R$1.000 (mil reais) Decido. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, sendo ônus do requerido, caso entenda pertinente, apresentar a respectiva impugnação, nos termos do artigo 100 do CPC. Emende a parte autora a inicial retificando o pólo passivo da demanda, uma vez que o contrato de seguro questionado no feito foi formalizado com a BRADESCO SEGUROS e não com o BANCO BRADESCO como apontado na inicial. Venha a emenda na íntegra. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 17:02:37. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/07/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 19/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (REU)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

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