Procedimento Comum Cível 0726041-85.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726041-85.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726041-85.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REQUERIDO: BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA, ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA, FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA, CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em desfavor de BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA, ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA, FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA, CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA, todos qualificados no processo. Aduz a parte autora que é pessoa jurídica que tem por função "(...) exercer a prerrogativa exclusiva de arrecadar e distribuir, em todo o território nacional, a receita auferida a título de direitos autorais, em decorrência da utilização pública, por parte dos diversos tipos de usuários de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas.". Afirma que a requerida BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME, na condição de emissora de rádio, está utilizando de maneira habitual e continuada obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, mediante execução/transmissão, radiodifusão sonora e audiovisual de composições musicais. Discorre que, não obstante, a requerida BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME, desde junho de 2020, não está efetuando o pagamento mensal das retribuições autorais decorrentes da utilização acima mencionada. Alega que, sem o pagamento dos direitos autorais, centralizado na figura do autor, não pode a requerida BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME continuar executando as obras musicais e congêneres protegidas pelo direito autoral. Diz que a execução de tais obras em espaço público, incluída aí a divulgação no rádio, só poderia ser feita mediante prévia autorização do autor com a comprovação do recolhimento referente aos direitos autorais, o que não vem ocorrendo. Argumenta, assim, que a continuidade da execução pública de tais obras, mediante difusão no rádio e nas festas que promove, constitui clara violação dos direitos autorais. Formula pedido liminar nos seguintes termos: "(...) 10.1. LIMINARMENTE – dando cumprimento ao art. 105 da Lei 9.610/98, seja expedido mandado judicial ordenando a SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO de qualquer execução/radiodifusão de obras musicais, lítero-musical e fonogramas pelos RÉUS, ENQUANTO NÃO PROVIDENCIAREM a prévia e expressa autorização do autor, sem prejuízo da multa diária a ser fixada por V. Exa. (que ora requer de R$ 10.000,00 por dia); não se olvidando esse MM. Juiz, em caso de descumprimento desta decisão, da aplicação do poder que lhe confere o art. 497 do CPC, por meio da apreensão e lacre da aparelhagem sonora utilizada na consecução do ilícito, processamento pelos Crimes de Desobediência e Violação ao Direito Autoral, preceito que deverá ser imposto, em definitivo, na sentença;" E finaliza com os seguintes pedidos: "10.3. que seja julgado PROCEDENTE os pedidos ora formulados para: 10.3.1. confirmar a liminar deferida impondo a suspensão em caráter definitivo, enquanto não for exibida a competente comprovação da autorização fornecida pelo ECAD; 10.3.2. que seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação em perdas e danos, que se subsumem nas parcelas mensais devidas a título de direitos autorais da rádio difusão no valor de R$ 1.103.668,61 (um milhão, cento e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 1.095.574,02 (um milhão, noventa e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dois centavos) concernente ao período de junho de 2020 a junho de 2023, referente à transmissão radiofônica e R$ 8.094,59 (oito mil, noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), concernente ao período de abril de 2023 a junho de 2023, referente ao simulcasting, (já deduzida a multa de 10% constante no demonstrativo de débito anexo) e mais as mensalidades vincendas que não venham a ser quitadas no curso da presente ação, na forma do art. 32312 do CPC, calculadas nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD (Tabela de Preços – Usuários Permanentes - item 9.2); 10.3.3. que os Réus arquem com o pagamento as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que deverão ser arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o total do débito apurado e demais cominações legais; 10.3.4. sejam todas as parcelas aqui requeridas sujeitas à correção monetária e juros de 1% ao mês, estes contados do vencimento de cada parcela;" A decisão de Id 162867226 indeferiu o pedido liminar. Citados, os réus ofereceram as contestações de Ids 186918279, 174879871 e 174879886. Em sua defesa (Id 186918279), FERNANDA MEIRELES ESTEVÃO e CLEUCI MEIRELES ESTEVÃO DE OLIVEIRA alegaram preliminar de ilegitimidade passiva, dizendo que são apenas sócias cotistas da primeira requerida e que a responsabilidade dos proprietários dos estabelecimentos pela violação de direitos autorais se limita a espetáculos e audições públicas. Além disso, alegaram a prescrição da mensalidade vencida em 15/6/2020, considerando a prazo prescricional de três anos. Quanto ao mérito, questionam as mensalidades cobradas, sobretudo pelo enquadramento da Brasília Comunicação Ltda. em potência de radiodifusão e abrangência populacional equivocados, apontando como valor correto da dívida R$ 232.526,56. Por fim, questionam a correção monetária, os juros de mora e a multa incidente sobre o débito e pedem a repetição do indébito na forma do art. 940 do CC. A BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA EPP (Id 174879871) também alega a prescrição da mensalidade de 15/6/2020. No tocante ao mérito, reforça a tese de seu equivocado enquadramento na potência de radiodifusão e de alcance populacional no cálculo da mensalidade, impugnando igualmente a correção, juros e multa incidentes sobre o débito, bem como pleiteando a repetição do indébito. Já LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA e ILCA MARIA ESTEVÃO DE OLIVEIRA (Id 174879886) defenderam-se também alegando preliminar de ilegitimidade passiva, prescrição da parcela de 15/6/2023 e, no mérito, questionaram, tal como os demais requeridos, o enquadramento da emissora no cálculo da mensalidade, bem como os encargos incidentes sobre o débito, reiterando também a repetição de indébito. Réplica ao Id 189876955. Intimadas a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório. Decido. Há questão preliminar e prejudicial pendentes de apreciação. Da preliminar de ilegitimidade passiva A possibilidade de atribuir aos sócios a responsabilidade solidária pela violação de direitos autorais decorre do art. 110 da Lei 9.610/98, a qual consolida a legislação a sobre propriedade intelectual. Nesse sentido, há pertinência subjetiva entre os pedidos formulados na petição inicial e a indicação dos sócios como responsáveis pelo pagamento de direitos autorais, sendo eles partes legítimas para figurar no processo. Assim, rejeito a preliminar. Da prejudicial de prescrição A cobrança de direitos autorais trata-se de reparação extracontratual e se submete ao prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Trata-se de entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. ECAD. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. MUNICIPALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de direitos autorais pela reprodução não autorizada de obras musicais em se tratando de reparação de caráter extracontratual. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.912.542/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Nesse sentido, assiste razão aos réus no tocante à prescrição da mensalidade vencida em 15/6/2020, considerando o ajuizamento desta demanda em 22/6/2023. Vale anotar, aliás, que o próprio autor reconheceu a prescrição da referida prestação ao se manifestar em réplica. Ante o exposto, acolho a prejudicial para pronunciar a prescrição da mensalidade vencida em 15/6/2020. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. MÉRITO Cuida-se de ação de cobrança de mensalidades devidas ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição pela radiodifusão de obras musicais, literomusicais e de fonogramas. A atribuição do escritório central para arrecadação unificada e distribuição dos valores devidos pela reprodução das obras decorre da previsão legal do art. 99 da Lei 9.610/98. O escritório, portanto, atua como substituo processual na cobrança de direitos autorais, não sendo necessária a comprovação de que as associações de gestão coletiva e os artistas protegidos estejam efetivamente filiados ao escritório. Em se tratando de cobrança em face de emissoras de radiodifusão, a mensalidade estabelecida observa critérios de região socioeconômica, potência de emissão e alcance populacional, segundo regulamento de cobrança do ECAD, aprovado pelas associações em assembleia geral. Confira-se: 1. 2. 3. Emissoras de rádio comercial AM e FM As emissoras de rádio pagarão mensalmente pelos direitos autorais de transmissão e/ ou retransmissão de obras e de fonogramas musicais o valor constante na tabela de Preços de rádio, presente no anexo II, que leva em consideração a potência diurna dos transmissores, a região socioeconômica, a frequência Hertziana (AM ou FM), e o nível populacional do município de outorga ou de instalação do transmissor, prevalecendo o índice do município de maior população, de acordo com o censo do IBGE utilizado pelo Ecad. No caso, a BRASILIA COMUNICACAO LTDA. (Rádio Metrópoles) é cobrada sob os critérios de região socioeconômica “A”, potência de 19 KW e abrangência populacional de 2.043.169 habitantes, de acordo com dados do IBGE. Vejamos: Apesar de os réus alegarem que a rádio funcionava em potência inferior a 10KW, o autor demonstrou que a concessão do serviço está autorizada até a potência de 17,3KW, conforme dados fornecidos pela Anatel: De tal modo, apesar de não alcançar a potência alegada de 19 KW, a rádio metrópoles continua inserida na mesma faixa de cobrança prevista no regulamento do ECAD (10 a 25 KW de potência), não havendo prejuízo a esse respeito. Confira-se: Ademais, os critérios de região socioeconômica e de alcance populacional tomam como base os dados colhidos pelo IBGE, tal como aprovado no regulamento de cobrança, de modo que o ECAD apenas lança esses dados para fins de enquadramento, não cabendo contestar a sua veracidade contra o escritório central. Vale anotar que o STJ reconhece como válidos os critérios de cobrança aprovados no regulamento do ECAD: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO CAUTELAR. ARTS. 806 E 808, I, CPC. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ECAD. TABELA. RESSALVA. VALIDADE. 1. a 6. [...]. 7. Esta Corte possui entendimento de que, em se tratando de direito de autor, compete a este a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio Ecad, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Dessa forma, em regra, está no âmbito de atuação do Ecad a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembleia geral composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços (valores esses que deverão considerar "a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redação expressa no § 3° do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo Ecad e seu critério de arrecadação". (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014). Como se nota, as mensalidades cobradas estão em consonância com os critérios adotados no regulamento do ECAD, não devendo prevalecer a tese de enquadramento equivocado da emissora requerida. E não bastasse isso, os réus não apresentaram qualquer outro fato extintivo ou impeditivo da cobrança, capaz de afastar a arrecadação promovida pelo ECAD ou de justificar má-fé do ente arrecadante capaz de autorizar a repetição de indébito pleiteada com base no art. 940 do CC. Quanto a responsabilidade dos sócios, como já adiantado no tópico referente à preliminar de ilegitimidade passiva, esta decorre da previsão do art. 110 da Lei 9.610/98, que assim dispõe: "Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos". Sobre esse aspecto, vale consignar que as audições públicas aludidas no dispositivo abrangem a radiodifusão das obras, conforme esclarece o § 2º do art. 68 da Lei 9.610/98, também referido no dispositivo supramencionado: "Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica". Assim, os sócios respondem solidariamente pelos prejuízos causados pela emissora em decorrência da falta de pagamento da retribuição devida pelos direitos autorais. Por fim, no tocante à impugnação aos consectários da mora, vale considerar inicialmente que a correção monetária deverá se dar e os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso, ou seja, desde quando a emissora de radiodifusão deixou de recolher, em seu vencimento, a mensalidade devida, o que foi observado pelo autor. A correção deverá observar a Taxa Referencial (TR), enquanto os juros de mora deverão observar a razão de 1% ao mês, nos termos do Regulamento de Arrecadação: Art. 33. Os usuários que não efetuarem o pagamento estarão sujeitos a: I – Atualização monetária, com base na variação nominal da TR (Taxa Referencial), contada a partir da data do vencimento; (...) III – Juros de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor total do débito Já no que toca à multa, vale anotar que o próprio ECAD dispensou a cobrança, conforme ressaltou em seus pedidos. Assim, não há que se falar em cobrança indevida. É certo que o STJ, em julgamento de recurso repetitivo, já se manifestou sobre a impossibilidade da cobrança da multa, mas, como não houve pedido nesse sentido, não há cobrança indevida. Sobre o tema, confiram-se as teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.066: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA DE VALORES FIXADOS PELO ECAD. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE 10% INDEVIDA. TUTELA INIBITÓRIA. 1. Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por transmissão de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. 2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD." b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." 3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais. b) Caso em que é devido o pagamento de valores ao ECAD, a título de direitos autorais, em decorrência da disponibilização nos quartos do hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua vigência. c) Na linha da jurisprudência do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, é de três anos o prazo prescricional para a cobrança/ressarcimento de direitos autorais decorrentes da disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. d) As importâncias efetivamente devidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os valores constantes de tabelas elaboradas pelo ECAD. Precedentes. e) Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. f) A multa moratória de 10% (dez por cento) não é devida por ausência de previsão legal, conforme orientação do que decidiu o STJ. g) Nos termos do art. 497 do CPC/2015 e do art. 105 da Lei n. 9.610/1998, é cabível a concessão de tutela inibitória para que seja imediatamente suspensa a disponibilização aos hóspedes dos equipamentos (rádio e tv) destinados à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, arbitrada multa diária para o caso de descumprimento. Tal suspensão perdurará enquanto não emitida pelo ECAD a necessária autorização. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento para julgar procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial". (REsp n. 1.873.611/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 20/4/2021.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus solidariamente ao pagamento das mensalidades constantes no demonstrativo analítico de Id 162860244, corrigidas pela TR e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir do vencimento, excluída a multa de 10%, como já sinalizado pelo autor, com exceção apenas da mensalidade declarada prescrita (mensalidade vencida em 15/6/2020). Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 12:33:26. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(22)