Cumprimento de sentença 0744497-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0744497-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744497-83.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA REVEL: JUVENAL DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB em desfavor de JUVENAL DA SILVA, partes qualificadas nos autos em epígrafe. A autora afirma, em síntese, que: (i) o réu, em 06/12/2022, contratou através de aplicativo SICOOBNET CELULAR crédito pessoal no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento em parcelas mensais e sucessivas de R$ 849,05, juro pré-fixados em 4,15% ao mês, conforme comprovante de contratação ID 176521775 e extrato da conta corrente ID 176521776; (ii) após a disponibilização do crédito, o requerido deixou de pagar as parcelas; (iii) o valor da dívida atualizado até 02/10/2023 é de R$ 20.157,17 (vinte mil cento e cinquenta e sete reais dezessete centavos), ID 176521778. Tece arrazoado e, ao final, requer a constituição de pleno direito do respectivo título executivo judicial. Citado (ID 18662387), o réu deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos à monitória (ID 189542712). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aplicáveis, no caso, os efeitos da revelia, o contrário não resultando da prova dos autos, reputando-se, portanto, verdadeiros, os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil. A relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que o autor desenvolve atividade bancária fornecida no mercado de consumo, e a parte requerida dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante a disposição constante do art. 700 do Código de Processo Civil, constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita da obrigação cujo adimplemento se pretende, sem eficácia de título executivo. No caso, a dívida cobrada na inicial está devidamente comprovada, conforme documentos anexados, em especial ao depósito da quantia na conta corrente do requerido ID176521776. Segundo entendimento jurisprudencial do TJDFT, em casos de contratos em terminais eletrônicos, os documentos constantes nos autos são suficiente para comprovar a celebração do negócio jurídico entre as partes, eis que evidenciam o desbloqueio e a efetiva utilização pela parte devedora. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. REJEITADAS. MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. TERMINAL/CANAL DE AUTOATENDIMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES. DÍVIDA. PROVA. EXISTÊNCIA. SISTEMAS INFORMATIZADOS. DESMATERIALIZAÇÃO DOCUMENTAL. CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. CIÊNCIA PRÉVIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JUROS DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. AUSENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO. MORA. POSSIBILIDADE. 1. O Juiz não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento levantado pela parte, mas somente aqueles fundamentais para solucionar a controvérsia. A prolação de julgamento em sentido contrário aos interesses da parte não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O processo foi instruído em conformidade com o CPC, art. 700, havendo prova da dívida contraída pelo apelante e da evolução do saldo devedor do contrato por meio do demonstrativo atualizado da dívida. Os documentos cumprem o disposto na Súmula 247 do STJ. 3. Rejeita-se preliminar de inépcia da inicial quando os argumentos confundem-se com o próprio mérito da demanda e a peça cumpre o disposto no CPC, art. 330. 4. "Em uma sociedade que é comprovadamente menos formalista, na qual as pessoas não mais se individualizam por sua assinatura de próprio punho, mas, sim, por seus tokens, chaves, logins e senhas, ID's, certificações digitais, reconhecimentos faciais, digitais, oculares e, até mesmo, pelos seus hábitos profissionais, de consumo e de vida, captados a partir da reiterada e diária coleta de seus dados pessoais, e na qual se admite a celebração de negócios jurídicos complexos e vultosos até mesmo por redes sociais ou por meros cliques, o papel e a caneta esferográfica perdem diariamente o seu valor e a sua relevância, devendo ser examinados em conjunto com os demais elementos que permitam aferir ser aquela a real vontade do contratante." (REsp 1.633.254-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020) 6. Recurso conhecido e provido. 5. A ação monitória consiste em procedimento especial, que permite ao credor cobrar um débito sem força executiva, com maior brevidade e menor onerosidade ao devedor. 6. A relação entre banco e cliente sujeita-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 7. Há prova de que o contrato objeto da ação, firmado em canal de autoatendimento mediante senha pessoal e intransferível, configura renovação de um ajuste anterior, em que não houve o pagamento de nenhuma parcela. A repactuação gerou um novo cronograma de prestações, com carência para pagamento da primeira parcela. 8. É desnecessária a menção da expressão capitalização mensal de juros, pois a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp nº 973.827/RS - Tema 246). 9. Os juros de carência correspondem à remuneração do valor do empréstimo, em observância à taxa de juros prevista no contrato, aplicado ao período compreendido entre a data da liberação do crédito e o início do pagamento do valor devido, não havendo ilegalidade em sua cobrança. (Acórdão 1718911). 10. Reconhece-se a procedência da pretensão monitória quando o contexto probatório é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes, incluindo o depósito do valor renegociado. 11. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. (Apelação 07022554620228070001, acórdão 1732883, DJE 01/08/2023, 8ª Turma Cível, Desemb. Diaulas Costa) O réu, por sua vez, devidamente citado, não apresentou defesa nos autos. Nesse contexto, na ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a procedência da ação é medida que se impõe. Portanto, tendo o réu contratado o empréstimo e não efetuado o pagamento das parcelas, deve ser condenado a fazê-lo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para converter o mandado inicial em título executivo judicial, no valor de R$ 20.157,17 (vinte mil, cento e cinquenta e sete reais, dezessete centavos), com correção monetária, pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última planilha e atualização 03/10/2023 (ID 176521778). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o réu com as custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§ 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a cautela de estilo. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de JUVENAL DA SILVA - CPF: 149.989.551-87 (EXECUTADO)

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(26)