Procedimento Comum Cível 0700436-62.2018.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700436-62.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/09/2024, 12:29

Juntada de certidão

05/09/2024, 12:28

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:27

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:50

Publicado Certidão em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 02:59

Juntada de certidão

04/06/2024, 16:15

Juntada de Petição de apelação

04/06/2024, 10:55

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:32

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700436-62.2018.8.07.0018. AUTOR: UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A despeito das razões expendidas pela parte embargante, depreende-se que, na espécie, a parte autora não foi condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da desnecessária da aquiescência da parte adversa, cuja citação sequer foi determinada, haja vista a pendência quanto a suspensão dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 986, razão pela qual rejeito os aclaratórios. Persistindo o inconformismo, deverá a parte irresignada se valer dos meios recursais cabíveis, não constituindo a via estreita dos embargos a adequada para a reforma do julgado. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:25

Recebidos os autos

20/05/2024, 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/05/2024, 14:12

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 16:25

Sentença

•20/05/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700436-62.2018.8.07.0018. AUTOR: UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de Conhecimento ajuizada por UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em desfavor do DISTRITO FEDERAL Segundo consta da petição inicial, a presente ação foi ajuizada, essencialmente, para assegurar a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica. Em decisão de ID 12941149 o Juízo determinou a suspensão dos autos, em razão do Recurso Repetitivo objeto do Tema 986 no col. STJ. O Distrito Federal apresentou contestação (ID 153062952). No curso processual, este Juízo oportunizou manifestação pelas partes acerca da tese jurídica fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 986. Após o cumprimento da diligência, vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O Código de Processo Civil estabeleceu, dentre os precedentes qualificados que devem ser rigorosamente observados por juízes e tribunais, os acórdãos em julgamento de recursos especiais repetitivos, consoante redação inserta no art. 927, IV, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Cumpre advertir, em consonância com o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, que "não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação do entendimento" (STJ, SEGUNDA TURMA. EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.479.935/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/10/2018). No caso concreto, a controvérsia posta em juízo corresponde abstratamente à questão jurídica vinculada ao Tema Repetitivo n. 986, cujo mérito foi julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no dia 13/03/2024, tendo sido definido que, na hipótese de lançamento nas faturas de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica. Impende registrar que, muito embora o órgão colegiado tenha aplicado a técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão, preservando a eficácia de decisões liminares favoráveis aos contribuintes proferidas até 27/03/2017 – data de publicação do acórdão do Recurso Especial n. 1.163.020/RS –, as circunstâncias fáticas do caso concreto não se amoldam à referida hipótese, haja vista que a presente ação somente veio a ser ajuizada em 25/01/2018. Com base nas razões expendidas, e em estrita observância aos limites fixados pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DELINEADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em tempo, faz-se desnecessária a aquiescência da parte adversa, cuja citação sequer foi determinada, haja vista a pendência quanto a suspensão dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 986. Custas na forma da lei. Sem honorários. Em razão da prolação de sentença em favor do Distrito Federal, não há que se cogitar remessa necessária, conforme art. 496, I, do CPC. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo. Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

08/05/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 17/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 03/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(67)