Execução de Título Extrajudicial 0706019-41.2021.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706019-41.2021.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706019-41.2021.8.07.0012. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: CLEIDE MARIA LEAL CARNEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, no rito do Decreto-Lei nº 911/69, proposta por ITAÚ UNIBANCO em face de CLEIDE MARIA LEAL CARNEIRO, tendo por objeto o veículo descrito na inicial. Foram diligenciados todos os endereços apresentados pelo autor, sem sucesso. O autor foi intimado para manifestação, não tendo indicado novo endereço ou requerido a conversão em execução (art. 4º do Decreto-Lei 911/69). Note-se que o endereço indicado no ID 187902904 (R 69-00191 - LT 191,CENTRO SAOSEBASTIÃO, BRASÍLIA/DF) já foi diligenciado no ID 110466070, sem sucesso. Assim, o feito tramita desde outubro de 2021, com oito diligências realizadas por Oficial de Justiça, sem sucesso. Na verdade, em se tratando de processos de busca e apreensão, fundada em cláusula de alienação fiduciária, tem se tornado praxe os autores reiterarem pedidos já feitos ou deduzirem uma infinidade de pedidos de suspensão do processo, ou insistirem no cumprimento da diligência em locais já visitados pelo oficial de justiça e nos quais, sabidamente, não se encontra o veículo nem o réu. Tais práticas têm procrastinado indefinidamente o feito, de forma a sobrecarregar o Poder Judiciário com demandas que tem se mostrado incapazes de alcançar a tutela satisfativa em tempo razoável. De tal sorte, uma vez que o autor permaneceu inerte não tendo promovido a citação válida, que é pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é necessário extinguir o feito sem o julgamento do mérito. Nesse sentido, colaciono o precedente do e. TJDFT: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustrada a tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. Mantida a r. sentença por fundamento diverso. III - Apelação desprovida. (Acórdão 1779450, 07027875020238070012, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 21/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Lado outro, a extinção não representa qualquer prejuízo ao credor, que pode deduzir a ação novamente na eventualidade de localizar o veículo ou ainda pugnar pela execução direta, na forma do art. 5º do Decreto-Lei 911/69. Assim, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, motivo pelo qual revogo a liminar concedida alhures. Custas, se ainda houver, para a parte Autora. Libere-se, se o caso, restrição imposta ao veículo. Dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital* ANDRÉ GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto

19/03/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(46)