Procedimento Comum Cível 0708307-87.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708307-87.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708307-87.2024.8.07.0001. AUTOR: IBIADOL INSTITUTO BRASILEIRO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA LTDA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/05/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708307-87.2024.8.07.0001. AUTOR: IBIADOL INSTITUTO BRASILEIRO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA LTDA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (COM FORÇA DE MANDADO) TELEFÔNICA BRASIL S.A. (CPF: 02.558.157/0001-62); Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: SCN Quadra 5 Bloco A, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70715-900 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência ajuizada por IBIADOL INSTITUTO BRASILEIRO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA LTDA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos em epígrafe. Apresentada emenda em substituição à petição inicial, ao ID nº 191476573. Informa a parte autora que possui três contratos de prestação de serviços firmados com a parte ré. Diante da redução da demanda pela autora quanto aos serviços contratados junto à ré, informa ter requerido de forma administrativa o cancelamento ou alteração dos planos, no entanto, foi informada de que o pedido não poderia ser atendido, pois os contratos em comento se encontravam dentro do prazo de fidelidade de 24 (vinte e quatro) meses, em virtude de terem sido renovados automaticamente. Argumenta ter empreendido diversas diligências no intuito de solucionar a situação narrada, entretanto, afirma não ter obtido êxito. Para comprovar o alegado, apresenta uma lista de atendimentos e protocolos gerados pela ré. Ademais, ressalta que, no ano de 2022, a autora manifestou expressamente o interesse de encerrar o vínculo contratual, conforme protocolos nºs 020220238163860 e nº 020220238189994. Diante das negativas da ré, informa ter formalizado o pedido de cancelamento dos planos em 03 de julho de 2023, por meio do protocolo de atendimento nº 20239554817166, sendo novamente alertada sobre a cobrança de multa por descumprimento do prazo de fidelização. Aduz que a renovação automática do contrato não poderia ter sido realizada, visto a manifesta discordância apresentada pela parte autora realizada em 2022, conforme protocolos nº 020220238163860 e nº 020220238189994. Ademais, ressalta que, apesar de a jurisprudência entender pela possibilidade de extensão do prazo de fidelidade por até 24 meses, ele deve ser vinculado à oferta de novos benefícios ao consumidor. Em contraposição, sustenta que, no caso dos autos, a parte ré apenas realizou a renovação automática dos contratos, sem que fosse apresentada qualquer oferta de novos benefícios, razão pela qual afirma não ser cabível a renovação do prazo de fidelização, tampouco a cobrança de multa pelo pedido de rescisão de contrato, sob pena de se eternizar o período de fidelização, mediante sucessivas renovações, em violação ao princípio da boa-fé contratual. Sustenta que as negativas apresentadas pela ré, bem como a ausência de informações detalhadas, vêm lhe causando prejuízos, tendo em vista que se viu impossibilitada de cessar as cobranças dos serviços previstos nos contratos em comento, cujos serviços sequer estavam sendo utilizados pela autora. Ademais, o impedimento da ré quanto à solicitação de encerramento das contas obrigou a autora a permanecer efetuando os pagamentos mensais contra a sua vontade, fato esse que se perpetua até o ajuizamento do feito. Em sede de tutela, requer (i) que a ré se abstenha de realizar novos lançamentos de cobrança dos planos de telefonia e internet objeto dos autos, diante do direito atribuído à autora de requerer a interrupção da relação contratual existente entre as partes; (ii) que a ré se abstenha de negativar a empresa autora perante os cadastros de restrição ao crédito, em relação a qualquer fatura vencida desde a data de cancelamento dos planos (03/07/2023), bem como as faturas vincendas. Formula pedido principal de restituição em dobro de valores indevidamente pagos. É o relatório necessário. Decido. Embora tenha sido determinada a emenda da inicial para que a autora quantificasse o pedido condenatório principal, reconsidero o entendimento outrora adotado. Isso porque é perfeitamente possível apurar eventual valor a ser restituído em futura liquidação de sentença, como requer a autora. Assim, recebo a última emenda à inicial apresentada pela autora. Analiso o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência – de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental – será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso posto, pretende a parte autora que a ré se abstenha de realizar novas cobranças relacionadas aos contratos discutidos nos autos, bem como se abstenha de realizar a anotação do nome da empresa autora perante os órgãos de proteção ao crédito, em face das faturas emitidas desde o momento em que, administrativamente, externou a vontade de rescindir os contratos firmados. A partir da análise dos autos, entendo pela probabilidade do direito, fundada na verossimilhança das alegações de que houve inequívoca intenção externada pela parte autora de promover a rescisão dos contratos de telefonia e internet firmados com a parte ré. Isso porque a inicial elencou os números dos diversos protocolos de atendimento, os quais, aliados ao princípio da boa-fé processual, permitem que se admita como verdadeiro o fato alegado pelo consumidor, ainda mais considerando a sua hipossuficiência probatória no que concerne ao conteúdo dos atendimentos realizados pela ré. Não se mostra razoável a permanência das cobranças em comento, tampouco que a autora permaneça realizando os pagamentos relacionados. Não se trata de apreciação da existência ou não de culpa, ou da validade de eventual cláusula de fidelização, mas, sim, do fato de que não se justifica a permanência dos efeitos dos contratos se uma das partes não tem mais interesse nas avenças e pretende a extinção. O que se privilegia no presente momento processual é a observância à boa-fé contratual à qual as partes se encontram vinculadas. Assim, em análise perfunctória, diante da notícia de que a autora teria externalizado em 03 de julho de 2023 a vontade de não mais prosseguir com a prestação de alguns dos serviços contratados, deverá a ré se abster de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito a partir do período em comento. Ademais, de igual forma entendo por existente o perigo de dano, visto que as cobranças mensais que são realizadas em face da autora possuem um valor expressivo, se considerado o decurso do tempo, que podem comprometer o funcionamento da atividade da autora, visto se tratar de empresa de pequeno porte, bem como pelo fato de que um de seus sócios mantenedores e prestadores de serviços veio a óbito, reduzindo consequentemente o faturamento da empresa. Nesse sentido, colaciono o entendimento exarado por este E. TJDFT: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. 1. Os requisitos da concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do novo CPC, que prescreve: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Estando presente a verossimilhança na alegação de que está havendo cobrança de dívida indevida, consubstanciada em rescisão contratual relativa à prorrogação de contrato de telefonia não solicitada, bem como a urgência da medida, dada a iminência de negativação do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito, tem-se por preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida na origem, para suspender a cobrança da dívida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07176314620208070000 DF 0717631-46.2020.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo meu. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré: 1) se abstenha de realizar cobranças relacionadas aos contratos: (i) nº84492335, referente aos números móveis: (61) 99661-1707, (61) 99831-4439, (61) 99840-0129, (61) 99667-0330 e (61) 99699-4772; (ii) os contratos que foram renovados conjuntamente, nº 13102021-7879113, referentes aos números (61) 3326-0303, (61) 3201-0351, (61) 3202-6047, (61) 3047-8501 e (61) 909874-1090; 2) se abstenha de promover a inclusão do nome da empresa autora perante os órgãos de proteção ao crédito, referente às faturas emitidas a partir de 03/07/2023 até o julgamento definitivo do mérito. A parte ré deverá cumprir essa obrigação de suspender a cobrança das parcelas a partir da competência das parcelas que vencerão no mês seguinte ao da intimação desta decisão. Considera-se a efetiva intimação da decisão concessiva da tutela, e não a juntada aos autos do AR ou mandado de citação e intimação. Deverá cumprir a obrigação de não incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito considerando o mesmo critério. Tudo sob pean de multa de R$600,00 por ato de cobrança indevido ou multa de R$6.000,00 no caso de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Não obstante a falta de interesse da parte autora, designe-se a audiência preliminar de conciliação, pois, com o processo ajuizado e o risco de condenação em honorários sucumbenciais, é possível que a parte ré consinta em conciliar. Intime-se e cite-se a parte ré. Mesmo que o réu seja parceiro eletrônico, deverá serintimado por mandado para cumprir esta decisão, uma vez que a intimação pelo sistema poderia frustrar a eficácia da medida, dado o tempo que a Lei concede para o parceiro tomar ciência da decisão. O prazo para cumprir a decisão concessiva da tutela de urgência será contado da data da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Ainda que seja realizada a comunicação da decisão de forma remota para maior rapidez, cumpra-se o mandado DE FORMA PRESENCIAL, pois, nos termos da Súmula 410 do STJ, a intimação necessita ser pessoal para fins de incidência da multa em caso de descumprimento. CONCEDO FORÇA DE MANDADOà presente decisão. Cumpra-se em regime de urgência. Cumpra-se imediatamente de forma presencial. Autorizo a requisição de força policial, caso haja resistência em receber o Oficial de Justiça. À Secretaria para que promova a retificação do valor da causa para R$ 10.620,96. (datado e assinado eletronicamente) 6 DETERMINO que proceda o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO da parte ré para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência e realizar a CITAÇÃO da parte ré para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para cumprir a tutela de urgência será o fixado na decisão acima transcrita, contado da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado cumprido. O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias. * Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. (Art. 285 CPC). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: * Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. * Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Leia o processo: Use a Câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos: Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica Balcão Virtual: Para atendimento por videochamada acesse o QR Code:

05/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de IBIADOL INSTITUTO BRASILEIRO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA LTDA em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Decorrido prazo de IBIADOL INSTITUTO BRASILEIRO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA LTDA em 30/05/2025 23:59.

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