Execução de Título Extrajudicial 0034538-81.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0034538-81.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034538-81.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE DE ALENCAR GARCIA CARDOSO EXECUTADO: EDLA MARIA MAGALHAES BOTELHO FARIA, ROMULO FARIA DECISÃO O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada. No mais, cumpra-se a determinação de ID 137380214 e aguarde-se o julgamento final dos embargos de terceiro n.º 0702525-07.2021.8.07.0001. Brasília/DF, Sexta-feira, 15 de Março de 2024, às 17:22:09. Documento Assinado Digitalmente

19/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR GARCIA CARDOSO em 27/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(105)