Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702971-56.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

AcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Oposição · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS SANTOS AMORIM

CPF

Autor

JANAINA ROMUALDO DA SILVA ELISIARIO

CPF

Autor

ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS

Autor

ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO"

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SALES GUIMARAES

OAB/DF 43633·CPF·Representa: Autor

LUCAS DE OLIVEIRA SALES

OAB/DF 60707·CPF·Representa: Autor

ANDERSON JORGE FIGUEIRA PEREIRA

OAB/DF 13755·CPF·Representa: Autor

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Réu

ANDERSON JORGE FIGUEIRA PEREIRA

OAB/DF 13755·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ANTONIO MARCOS SANTOS AMORIM

CPF

Autor

JANAINA ROMUALDO DA SILVA ELISIARIO

CPF

Autor

ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS

Autor

ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO"

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS

Terceiro

ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO"

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

DEMAIS REUS NAO IDENTIFICADOS NAS DILIGENCIAS CITATORIAS

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

DEMAIS REUS NAO IDENTIFICADOS NAS DILIGENCIAS CITATORIAS

Reu

ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO"

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ARIEL GOMIDE FOINA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 12:41

Transitado em Julgado em 24/02/2026

26/02/2026, 12:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/02/2026, 12:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/06/2025, 17:11

Juntada de certidão

11/06/2025, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:42

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 15:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/05/2025, 09:20

Juntada de certidão

29/05/2025, 09:20

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/05/2025, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2025, 11:59

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

26/02/2026, 12:41

Transitado em Julgado em 24/02/2026

26/02/2026, 12:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/02/2026, 12:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/02/2026, 12:39

Despacho

•02/06/2025, 12:48

11/06/2025, 17:11

Juntada de certidão

11/06/2025, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:42

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 15:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/05/2025, 09:20

Juntada de certidão

29/05/2025, 09:20

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/05/2025, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2025, 11:59

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:15

Publicado Certidão em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:56

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/05/2025, 14:53

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

05/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de agravo

02/05/2025, 18:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/05/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:15

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/04/2025, 15:23

Recebidos os autos

24/04/2025, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2025, 15:23

Recebidos os autos

24/04/2025, 15:23

Recurso Especial não admitido

24/04/2025, 15:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2025, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/04/2025, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/04/2025, 12:54

Recebidos os autos

23/04/2025, 12:54

Juntada de certidão

23/04/2025, 12:53

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 14:40

Publicado Certidão em 26/03/2025.

26/03/2025, 14:40

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:03

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

16/02/2025, 02:17

Publicado Certidão em 14/02/2025.

16/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:20

Juntada de certidão

12/02/2025, 13:18

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:16

Publicado Certidão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:16

Juntada de certidão

01/02/2025, 08:20

Juntada de certidão

01/02/2025, 08:14

Juntada de certidão

01/02/2025, 08:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/02/2025, 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/01/2025, 18:53

Recebidos os autos

29/01/2025, 18:53

Juntada de Petição de recurso especial

29/01/2025, 10:19

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Publicado Ementa em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

07/12/2024, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:15

Conhecido o recurso de ANTONIO MARCOS SANTOS AMORIM - CPF: 279.874.691-49 (APELANTE) e não-provido

05/12/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 19:53

Publicado Despacho em 18/11/2024.

19/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

19/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/11/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 17:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/11/2024, 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Retirado

13/11/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/11/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 21:42

Recebidos os autos

07/11/2024, 21:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

07/11/2024, 21:41

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/11/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2024, 10:22

Recebidos os autos

25/10/2024, 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

21/10/2024, 12:31

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de ACAMPAMENTO "MARIELLE FRANCO" em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 12:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/09/2024, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:34

Recebidos os autos

02/08/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 08:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

23/07/2024, 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/07/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:50

Juntada de certidão

03/06/2024, 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/06/2024, 12:42

Recebidos os autos

27/05/2024, 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/05/2024, 19:22

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 19:22

Despacho

•30/05/2025, 15:36

Agravo

•02/05/2025, 18:24

Manifestação da Defensoria Pública

•01/05/2025, 10:51

Decisão

•25/04/2025, 12:17

Decisão

•24/04/2025, 15:23

Outros Documentos

•29/01/2025, 10:19

Outros Documentos

•29/01/2025, 10:19

Acórdão

•04/12/2024, 17:23

Despacho

•13/11/2024, 15:58

Despacho

•07/11/2024, 21:42

Despacho

•30/08/2024, 15:34

Despacho

•02/08/2024, 08:38

Despacho

•22/04/2024, 15:30

Todos os documentos(21)

Decisão de Tribunais Superiores

•26/02/2026, 12:39

Despacho

•02/06/2025, 12:48

Despacho

•30/05/2025, 15:36

Agravo

•02/05/2025, 18:24

Manifestação da Defensoria Pública

•01/05/2025, 10:51

Decisão

•25/04/2025, 12:17

Decisão

•24/04/2025, 15:23

Outros Documentos

•29/01/2025, 10:19

Outros Documentos

•29/01/2025, 10:19

Acórdão

•04/12/2024, 17:23

Despacho

•13/11/2024, 15:58

Despacho

•07/11/2024, 21:42

Despacho

•30/08/2024, 15:34

Despacho

•02/08/2024, 08:38

Despacho

•22/04/2024, 15:30

Sentença

•15/03/2024, 17:28

Decisão

•30/05/2023, 16:26

Decisão

•29/08/2021, 16:34

Despacho

•09/08/2021, 18:04

Despacho

•22/06/2021, 00:21

Despacho

•11/05/2021, 17:42