Embargos à Execução 0708864-74.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0708864-74.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708864-74.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: DHALIZIA BATISTA MOREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Decisão DHALIZIA BATISTA MOREIRA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 192620550. Para isso, aduziu que houve omissão em relação ao pedido de responsabilização do Banco do Brasil pela inexigibilidade da obrigação objeto da execução, bem como contradição entre o reconhecimento do excesso de execução e a autorização para levantamento imediato do depósito judicial realizado para garantir o Juízo. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, prossiga-se nos termos da decisão de ID 192620550. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708864-74.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: DHALIZIA BATISTA MOREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Decisão DHALIZIA BATISTA MOREIRA opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial que o BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de denunciação à lide da empresa Aliança do Brasil Seguros S/A (emenda à inicial, ID ) Narra que o Banco do Brasil S/A ajuizou execução de título extrajudicial (0714731-82.2023.8.07.001) contra Dhalízia Batista Moreira, e Maria Batista Moreira, Ricardo Batista Moreira e Silvânia Cristina Moreira Correa da Costa, secundada por Cédula Rural Pignoratícia, emitida em 08.11.2019, no valor histórico de R$ 120.000,00 (e atualizado de e R$136.784,03), com vencimento fixado para o dia 15.10.2027. Explica que a cédula foi emitida para materializar financiamento contraído por João Moreira Pinto, que foi a óbito em 08.05.2021, razão por que a instituição financeira direcionou a execução contra os herdeiros do mutuário. Afirma que na mesma oportunidade foi contratado seguro de vida pelo mutuário, de forma acessória e vinculada à Cédula Rural Pignoratícia, gerido pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil, do mesmo grupo econômico da instituição financeira embargada, para garantir a amortização do saldo devedor do financiamento, até o limite do capital segurado. Informa que o prêmio do seguro foi descontado direta e automaticamente da conta corrente do devedor, no Banco do Brasil (ema 05.12.2019), tendo a vigência inicial defina pelo prazo máximo de um ano (até 05.12.2020), mas com previsão de renovações automáticas até o vencimento da obrigação (em 15.10.2027), nos termos do item 2.1 das Condições Gerais do Seguro. Alega que o item 20.3 das Condições Gerais exige da seguradora, caso não exista interesse na renovação da apólice, a comunicação deste fato ao segurado, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data do término da vigência, providência que não foi adotada na espécie. Noutra vertente, alega haver excesso de execução, pois o embargante está a cobrar dos herdeiros o saldo devedor integral do financiamento, sem qualquer limitação de responsabilidade, com ofensa aos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do CPC. Dia, assim que sua responsabilidade é de 16,66% da dívida do de cujus, o que equivale à quantia de R$ 23.251,90. A embargante depositou a quantia que entende devida, ID 189526518, para fins de segurança do Juízo. Sucintamente relatados, decido. I – Da denunciação da lide O requerimento de denunciação da lide à seguradora, com a qual foi contratado o seguro de vida do mutuário não tem passagem. Isso porque essa modalidade de intervenção de terceiro não é cabível em procedimento executivo (e respetivos embargos), que busca tão somente a satisfação da dívida, não havendo espaço para cognição da matéria e garantia de exercício de direito de regresso. Sendo assim, é também indevida, com maior razão, incluir-se a seguradora no polo passivo dos embargos, diante sua ilegitimidade passiva ad causam. II – Do pedido de efeito suspensivo A embargante, para fins de garantia do Juízo, depositou o valor da fração da dívida na proporção de seu quinhão hereditário ID 191253058. Além disso, os argumentos içados pela embargante, quanto à quitação do débito por meio do seguro prestamista, não ostentam verossimilhança em intensidade suficiente para acudir a pretensão (art. 919, §1º, CPC). Isso porque, ainda que prevaleça essa tese, não se pode relegar que a seguradora não é parte deste processo, de modo que a embargante não pode, com base nesse fundamento, desvencilhar-se da obrigação, tendo apenas direito de regresso contra a seguradora, se eventualmente pagar a dívida. É bem verdade que ela comprovou que o devedor contratou o seguro prestamista, bem como verteu o pagamento do prêmio (05.12.2019, ID 189383490) relativo à vigência pelo prazo máximo de um ano (até 05.12.2020). Todavia, não juntou o comprovante do pagamento do prêmio referente ao segundo ano de vigência do seguro (05.12.2020 a 05.12.2021), contemporâneo à morte do mutuário (08.05.2021). A respeito das renovações automáticas, assim reza o item 2.1 das condições gerais do seguro: “A renovação do seguro será automática, por uma única vez, por igual período ao contratado, devendo as renovações posteriores serem realizadas obrigatoriamente por escrito”. No caso, o prêmio do seguro da primeira anualidade foi descontado na conta bancária do devedor, no Banco do Brasil (em 05.12.2019), tendo a vigência inicial sido defina pelo prazo máximo de um ano (até 05.12.2020), de modo que a renovação automática, na forma da disposição transcrita, seria de 05.12.2020 a 05.12.2021. Assim, como o óbito ocorreu em 08.05.2021, estava, em tese, dentro do período previsto do prazo de prorrogação automático do contrato, já que a obrigatoriedade renovações posteriores por escrito foi estipulada para as coberturas posteriores, a partir de 06.12.2021. Mas, ainda assim, essas assertivas não servem para liberar a executada do pagamento do débito contraído, desde que o faça dentro dos limites do seu quinhão hereditário. Somente seria pertinente extinguir a execução, em tese, se a embargante tivesse demostrado ter a seguradora vertido o pagamento ao exequente, o que não fez. Noutro pórtico, a execução, de fato, deverá ser limitada, a cada um dos herdeiros, ao seu quinhão hereditário, diante do que preconizam os artigos 1.997 do Código Civil e 796 do CPC. Convém frisar que o exequente/embargado, na petição inicial da execução, não individualizou o valor do débito dos herdeiros, senão requereu a citação para o pagamento integral dívida, mesmo não havendo solidariedade. III - Do Dispositivo Posto isso: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro a petição inicial em relação à Aliança do Brasil Seguros S/A, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos incisos IV e VI do art. 485 do CPC. Ao CJU para alterar a autuação. 2. Defiro em parte o efeito suspensivo requerido pela embargante, apenas para limitar a execução ao seu respectivo quinhão hereditário. 2.1. Esse mesmo entendimento é extensível aos demais executados, de modo que deverá o exequente, no feito principal, juntar nova memória atualizada do débito, no prazo de 15 dias, em relação a todos os executados, com individualização proporcional aos respectivos quinhões hereditários. 2.2. Sendo assim, não serão realizados atos de expropriação de bens dos executados, até que o exequente cumpra a aludida determinação. 3. Em relação ao depósito vertido para garantia do Juízo (189526513), diante do indeferimento do efeito suspensivo, autorizo desde logo o seu levantamento em prol do exequente/embargado, mas a extinção do processo de execução em relação à embargante somente poderá ocorrer depois do julgamento definitivo destes embargos. 3.1. Desse modo, deverão ser estancados, no feito executivo, todos os atos expropriatórios de bens da embargante. 4. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), inclusive para declinar as provas a serem produzidas. Feito isso, abra-se vista à embargante para também dizer acerca da produção de provas. 5. Após, em observância ao disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, designe-se data para audiência de conciliação, a qual será realizada pelo 1° NUVIMEC. 6. Por fim, se não houver acordo nem pedido de provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Todavia, se houver pedido nesse sentido, volvam os autos conclusos para apreciação. 7. Por fim, junte o CJU cópia desta decisão ao processo de execução. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Decisão em 18/07/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Recebidos os autos

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