Procedimento Comum Cível 0705790-68.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2018

Valor da Causa

R$ 35.100,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 09:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

06/06/2024, 19:57

Recebidos os autos

06/06/2024, 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/06/2024, 12:30

Transitado em Julgado em 06/06/2024

06/06/2024, 12:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:20

Decorrido prazo de CG ALIMENTOS LTDA - EPP em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:36

Juntada de Petição de petição

20/04/2024, 18:43

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com base nas razões expendidas, e em estrita observância aos limites fixados pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DELINEADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Custas processuais ex lege.Diante da improcedência dos pedidos, não há que se falar em valor condenatório ou em proveito econômico, motivo pelo qual serve como parâmetro o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).Tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos constantes do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a parte requerente em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Em razão da prolação de sentença em favor do Distrito Federal, não há que se cogitar remessa necessária, conforme art. 496, I, do CPC.Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intimem-se.

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 18:27

Julgado improcedente o pedido

10/04/2024, 14:05

Recebidos os autos

10/04/2024, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

08/04/2024, 19:01

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 09:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

06/06/2024, 19:57

Recebidos os autos

06/06/2024, 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/06/2024, 12:30

Transitado em Julgado em 06/06/2024

06/06/2024, 12:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:20

Decorrido prazo de CG ALIMENTOS LTDA - EPP em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:36

Juntada de Petição de petição

20/04/2024, 18:43

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com base nas razões expendidas, e em estrita observância aos limites fixados pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DELINEADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Custas processuais ex lege.Diante da improcedência dos pedidos, não há que se falar em valor condenatório ou em proveito econômico, motivo pelo qual serve como parâmetro o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).Tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos constantes do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a parte requerente em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Em razão da prolação de sentença em favor do Distrito Federal, não há que se cogitar remessa necessária, conforme art. 496, I, do CPC.Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intimem-se.

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 18:27

Julgado improcedente o pedido

10/04/2024, 14:05

Recebidos os autos

10/04/2024, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

08/04/2024, 19:01

Juntada de certidão

08/04/2024, 19:00

Decorrido prazo de CG ALIMENTOS LTDA - EPP em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:51

Recebidos os autos

22/03/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

22/03/2024, 12:07

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705790-68.2018.8.07.0018. AUTOR: CG ALIMENTOS LTDA - EPP REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada no dia 13/03/2024, julgou o Tema Repetitivo n. 986, estabelecendo que, na hipótese de lançamento nas faturas de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica. Na mesma sessão de julgamento, o órgão colegiado decidiu aplicar a técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão, fixando critérios a serem observados pelos juízes e tribunais em cada caso concreto, bem assim determinou a desafetação do julgamento no rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil. Em deferência aos princípios da cooperação processual, do contraditório e da vedação às decisões-surpresa, previstos expressamente no Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem manifestação sobre a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e requeiram o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Ultimada a diligência supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me conclusos. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Competência Tributária (10540)

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 19:15

Recebidos os autos

15/03/2024, 15:12

Outras decisões

15/03/2024, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

14/03/2024, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2024, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2023, 16:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986

07/03/2023, 19:02

Recebidos os autos

07/03/2023, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

27/02/2023, 18:38

Juntada de certidão

23/03/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 14:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2018 23:59:59.

11/08/2018, 03:59

Decorrido prazo de CG ALIMENTOS LTDA - EPP em 09/08/2018 23:59:59.

10/08/2018, 07:45

Publicado Decisão em 23/07/2018.

23/07/2018, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2018, 04:27

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 15:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 970)

18/07/2018, 15:25

Recebidos os autos

18/07/2018, 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

18/07/2018, 07:40

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/07/2018, 17:10

Publicado Decisão em 26/06/2018.

26/06/2018, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2018, 05:15

Recebidos os autos

21/06/2018, 18:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial

21/06/2018, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

21/06/2018, 13:31

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

21/06/2018, 13:24

Juntada de certidão

21/06/2018, 13:24

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

21/06/2018, 12:20

Distribuído por sorteio

21/06/2018, 12:20

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 18:27

Sentença

•10/04/2024, 14:05

Despacho

•22/03/2024, 16:50

Decisão

•15/03/2024, 19:15

Decisão

•15/03/2024, 15:12

Decisão

•07/03/2023, 19:02

Decisão

•18/07/2018, 15:57

Decisão

•18/07/2018, 15:25

Decisão

•21/06/2018, 18:13

Decisão

•21/06/2018, 18:04