Execução de Título Extrajudicial 0705776-48.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 88.016,06

Órgão julgador

Vara Cível do Riacho Fundo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 24/04/2026

05/05/2026, 10:01

Publicado Sentença em 24/04/2026.

25/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

22/04/2026, 16:49

Juntada de alvará de levantamento

22/04/2026, 16:49

Transitado em Julgado em 17/04/2026

22/04/2026, 13:38

Recebidos os autos

17/04/2026, 18:54

Homologada a Transação

17/04/2026, 18:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/04/2026, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

03/03/2026, 07:48

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 13:40

Publicado Decisão em 23/02/2026.

24/02/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de acordo

18/02/2026, 09:10

Recebidos os autos

14/02/2026, 17:33

Todas as movimentações(168)

Transitado em Julgado em 24/04/2026

05/05/2026, 10:01

Publicado Sentença em 24/04/2026.

25/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

22/04/2026, 16:49

Juntada de alvará de levantamento

22/04/2026, 16:49

Transitado em Julgado em 17/04/2026

22/04/2026, 13:38

Recebidos os autos

17/04/2026, 18:54

Homologada a Transação

17/04/2026, 18:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/04/2026, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

03/03/2026, 07:48

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 13:40

Publicado Decisão em 23/02/2026.

24/02/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de acordo

18/02/2026, 09:10

Recebidos os autos

14/02/2026, 17:33

Deferido em parte o pedido de RONILSON MAGALHAES LIMA - CPF: 736.137.036-53 (REU)

14/02/2026, 17:33

Decorrido prazo de RONILSON MAGALHAES LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:46

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

10/11/2025, 12:44

Juntada de Petição de comprovante

10/11/2025, 09:36

Juntada de Petição de acordo

10/11/2025, 09:34

Recebidos os autos

07/11/2025, 19:18

Deferido em parte o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AUTOR)

07/11/2025, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

05/11/2025, 13:21

Juntada de consulta sisbajud

04/11/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 09:12

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/10/2025, 19:13

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

14/10/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:07

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 03:36

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 18:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

10/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 10:52

Publicado Certidão em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:07

Decorrido prazo de RONILSON MAGALHAES LIMA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 03:20

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:22

Decorrido prazo de RONILSON MAGALHAES LIMA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 03:15

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:40

Publicado Citação em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:35

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:35

Juntada de certidão

10/04/2025, 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2025, 20:17

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:04

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 14:10

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 02:28

Juntada de consulta renajud

10/03/2025, 18:23

Recebidos os autos

07/03/2025, 16:33

Recebida a emenda à inicial

07/03/2025, 16:33

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/03/2025, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

30/01/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:15

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:29

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2024, 23:32

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 14:31

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2024, 23:07

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 13:09

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:04

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:39

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:51

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:40

Juntada de certidão

20/05/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 13:14

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705776-48.2022.8.07.0017. AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: RONILSON MAGALHAES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BANCO SAFRA S A propõe BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de RONILSON MAGALHAES LIMA, em 19/08/2022 17:42:17, partes qualificadas. Após frustrada a tentativa de localização do veículo e o réu ter regularizado a representação processual, o autor pediu, no ID 190789773, a intimação do réu para informar o local de paradeiro do bem, sob pena de multa por ofensa à dignidade da justiça. Intimado, o réu impugnou esse pedido (ID 193445927), ao argumento de que não há previsão legal para esse tipo de determinação. Decido. Sem razão ao réu, uma vez que o procedimento especial previsto o Decreto-Lei 911/1969 é complementado, no que couber, pelas disposições do CPC. Assim, estando o requerido na posse de automóvel cuja propriedade fiduciária é do requerente, é seu dever a guarda adequada do bem. Estando em mora com o contrato de financiamento, surge o dever de restituição da coisa, cuja propriedade foi alienada em favor do credor fiduciário. Por conseguinte, nos termos do inciso IV do art. 139 do CPC, compete ao juízo o exercício do poder geral de cautela para assegurar o cumprimento de ordem judicial, notadamente, no presente caso, a execução da liminar. Dessa forma, é possível o juízo proferir esse tipo de comando. Contudo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) indefiro o pedido do autor, pois não vislumbro efetividade na medida. Caso o réu seja intimado para informar o paradeiro do veículo, sob pena de multa, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC, eventual descumprimento da determinação iria ensejar a aplicação de multa por ofensa à dignidade da justiça, em favor da União, até o limite de 20%, em caso de reiteração. Como não há interesse processual para esse ente público executiva eventual crédito decorrente dessa obrigação, em razão do baixo valor, não vislumbro força coercitiva suficiente na intimação pleiteada pelo autor. Por oportuno, fica o requerente intimado, pela última vez, para informar o correto endereço de localização do veículo ou promover a conversão do procedimento em execução. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 6

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:52

Indeferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AUTOR)

22/04/2024, 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

18/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 19:36

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705776-48.2022.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei petição do autor. Manifeste-se a ré, inclusive, para juntar documento pessoal, sob pena de arcar com as consequências da lei. Documento assinado e datado eletronicamente.

10/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:34

Decorrido prazo de RONILSON MAGALHAES LIMA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:47

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 14:22

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705776-48.2022.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2024, fica a parte RÉ intimada a juntar seu documento pessoal, no prazo de 05 dias. Documento assinado e datado eletronicamente.

19/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/02/2024, 21:04

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 22:46

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:24

Juntada de certidão

16/11/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 13:53

Recebidos os autos

17/10/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 18:55

Indeferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AUTOR)

17/10/2023, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

22/09/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 17:35

Juntada de certidão

01/09/2023, 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:55

Juntada de certidão

29/06/2023, 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 17:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 21:21

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 14:02

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 09:59

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AUTOR) em 13/02/2023.

15/02/2023, 09:59

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:25

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 07:44

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

28/12/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

28/12/2022, 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2022, 23:40

Decorrido prazo de RONILSON MAGALHAES LIMA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:03

Mandado devolvido dependência

13/10/2022, 21:33

Juntada de certidão

07/10/2022, 12:21

Recebidos os autos

05/10/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 20:12

Decisão interlocutória - deferimento

05/10/2022, 20:11

Concedida a Medida Liminar

05/10/2022, 20:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

03/10/2022, 17:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/10/2022, 14:46

Recebidos os autos

31/08/2022, 19:15

Determinada a emenda à inicial

31/08/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 19:15

Distribuído por sorteio

19/08/2022, 17:42

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 18:54

Sentença

•17/04/2026, 18:54

Decisão

•14/02/2026, 17:33

Decisão

•14/02/2026, 17:33

Decisão

•07/11/2025, 19:18

Decisão

•07/11/2025, 19:18

Decisão

•14/07/2025, 14:23

Decisão

•07/03/2025, 16:33

Decisão

•07/03/2025, 16:33

Decisão

•22/04/2024, 12:52

Decisão

•22/04/2024, 12:52

Decisão

•17/10/2023, 18:55

Decisão

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•17/04/2026, 18:54

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•14/02/2026, 17:33

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•22/04/2024, 12:52

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•31/08/2022, 19:15

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