Cumprimento de sentença 0053495-04.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0053495-04.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053495-04.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO ALBERTO CAETANO BORGES EXECUTADO: DIVANIR BERNARDES DE ASSUNCAO, MAIVAN TURISMO LTDA - ME, OSVALDO DE MELLO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Regularmente intimadas, apenas a parte credora manifestou desfavorável ao reconhecimento da prescrição e informou a existência de veículo registrado no DETRAN/GO em nome do executado e outro veículo que não sabe dizer se pertence a um dos executados. Além disso, requereu pesquisas aos sistemas disponibilizados pelo Eg. TJDFT. É o breve relato. Decido. De início, retiro o sigilo do documento de ID 191484459, pois ausente hipótese legal. Nos termos do art. 206, §3º, inciso V, CC/02, o prazo prescricional para a pretensão de indenização de danos morais e materiais é de três anos. Destarte, a execução de título judicial se submete ao mesmo prazo da fase de conhecimento, conforme verbete sumular 150 do STF " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A prescrição intercorrente pressupõe os seguintes eventos: (i) arquivamento dos autos; (ii) decurso do prazo de 1 (um) de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. O prazo de suspensão teve início com a intimação do exequente em fevereiro de 2018, ID 59758502, e perdurou até fevereiro de 2019. Sucessivamente, iniciou-se o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em maio de 2022. Não se deve olvidar que desde a suspensão da marcha processual, ID 59758502, a parte credora não indicou nenhum bem passível de penhora ou comprovou a realização de qualquer diligência até à data em que intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, março de 2024, ID 190214318, de maneira que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (impulsionar o feito por meio de diligências). Em outras palavras, a execução permaneceu suspensa por 06 (seis) anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis Destaco que prescinde de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sendo necessária apenas a oportunidade para exercer o contraditório acerca do reconhecimento da prescrição, e esse exercício foi exercido pela intimação de ID 190214318. Colaciono julgado do Eg. TJDFT sobre o tema. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em execução de título extrajudicial, cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, após a suspensão da execução por 1 (um) ano, prevista no art. 921, §1º, Código de Processo Civil. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, fazendo-se necessária apenas a intimação para oportunizar o exercício do contraditório, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Publicado no DJE: 23/09/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Por todas essas razões, há de se reconhecer a prescrição da pretensão da exequente. Ante o exposto, julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em atenção ao expresso dispositivo legal previsto no art. 921, §5, do CPC e ratificado no julgamento do Recurso Especial 2.025.303/DF: "A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência." (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 15:25:38. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Decisão em 30/01/2025.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de LEONARDO ALBERTO CAETANO BORGES - CPF: 036.021.226-38 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(54)