Execução Fiscal 0000522-79.2015.8.07.0018 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

31/08/2025, 14:17

Recebidos os autos

31/08/2025, 14:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/08/2025, 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/07/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 19:40

Juntada de certidão

30/07/2024, 19:39

Juntada de certidão

30/07/2024, 19:37

Decorrido prazo de JOSE ANDRYELE DE SOUZA ADORNO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:56

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:50

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000522-79.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: J A DE SOUZA ADORNO - ME, JOSE ANDRYELE DE SOUZA ADORNO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 19.09.2021 (ID 102771018), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 17:57

Recebidos os autos

30/11/2023, 12:42

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

30/11/2023, 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/09/2022, 08:37

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 09:02

Decisão interlocutória - indeferimento

16/03/2022, 03:41

Recebidos os autos

16/03/2022, 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/09/2021, 14:10

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 12:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/09/2021, 11:40

Publicado Decisão em 14/09/2021.

16/09/2021, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000522-79.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: J A DE SOUZA ADORNO - ME, JOSE ANDRYELE DE SOUZA ADORNO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente o

13/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:48

Juntada de certidão

10/09/2021, 14:47

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

03/09/2021, 09:03

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

01/09/2021, 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/08/2021, 00:26

Recebidos os autos

05/08/2021, 00:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/07/2021, 11:49

Decorrido prazo de J A DE SOUZA ADORNO - ME em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Decorrido prazo de JOSE ANDRYELE DE SOUZA ADORNO em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 02:33

Publicado Certidão em 07/04/2021.

07/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 16:36

Distribuído por sorteio

12/09/2019, 08:31

—

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ANDRYELE DE SOUZA ADORNO em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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