Execução de Título Extrajudicial 0703231-73.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703231-73.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703231-73.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGRA DOS REIS EXECUTADO: PAULO ROBERTO FERNANDES SANTANA SEVERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) Apresentar a ata da eleição do novo presidente, sobretudo porque a ata de ID 189780554, Pág.03, datada de 28/02/2023, elegeu o síndico Israel Maycon da Silva para o mandato de 1 ano. Assim, o mandato da atual presidente expirou no dia 28/02/2024. Faculta-se anexar nova ata de assembleia de eleição juntamente com a procuração atualizada e outorgada à subscritora da inicial, com atenção para a vigência do mandato do representante legal da associação que a outorga; b) Esclarecer a inclusão na planilha de débito de ID 189777792, da coluna intitulada " honorários de cobrança (20%) ", informando o respectivo item/artigo da convenção/estatuto/regimento que valide tal cobrança, indicando ainda o percentual validado; c) Acerca da inclusão de gastos com a emissão da certidão de matrícula em processos desta natureza, junto julgado que atribui tal responsabilidade ao autor: (Acórdão 1230761, 07022832920188070009, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dito isso, faculta-se retirar tal cobrança na inicial (ID 189777789, Pág.13) da coluna intitulada " Do Ressarcimentos com as Despesas Cartoriais " no valor de R$ 35,62 (trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos) Para tanto, apresente nova petição inicial, em peça única contendo todas as emendas e atualizações, condizente com os derradeiros cálculos, para fins de evitar tumulto processual e facilitar o exercício do contraditório. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento da inicial. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). G Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERNANDES SANTANA SEVERO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Edital em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGRA DOS REIS em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERNANDES SANTANA SEVERO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERNANDES SANTANA SEVERO em 13/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

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