Procedimento Comum Cível 0703085-80.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2020

Valor da Causa

R$ 6.790,79

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 07:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

06/05/2024, 15:17

Recebidos os autos

06/05/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/05/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 07:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:32

Decorrido prazo de MARILUZIA RODRIGUES NOGUEIRA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:45

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703085-80.2020.8.07.0001. AUTOR: MARILUZIA RODRIGUES NOGUEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes do retorno dos autos ao Juízo de origem, para que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que for de direito. Transcorrido o sobredito prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 17:49

Outras decisões

17/04/2024, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

17/04/2024, 12:23

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 07:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

06/05/2024, 15:17

Recebidos os autos

06/05/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Documentos

Decisão

•17/04/2024, 17:49

Decisão

•17/04/2024, 17:49

03/05/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 07:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:32

Decorrido prazo de MARILUZIA RODRIGUES NOGUEIRA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:45

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703085-80.2020.8.07.0001. AUTOR: MARILUZIA RODRIGUES NOGUEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes do retorno dos autos ao Juízo de origem, para que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que for de direito. Transcorrido o sobredito prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 17:49

Outras decisões

17/04/2024, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

17/04/2024, 12:23

Transitado em Julgado em 15/04/2024

17/04/2024, 12:22

Recebidos os autos

16/04/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PASEP. DESFALQUE EM CONTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. Estando a causa de pedir fundada na aplicação equivocada dos índices de correção monetária, juros e encargos adicionais fixados pelo Conselho Diretor do Pasep, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais desfalques. Preliminar rejeitada. 2. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil S.A. e a União Federal e de competência da Justiça Federal. A conduta ilícita apontada pela parte autora teria sido praticada pelo banco, que possui existência jurídica autônoma em relação à União Federal, devendo responder, sozinho, pelas consequências de seu ato. 3. Uma vez afastado o litisconsórcio necessário com a União Federal, alegado pelo Banco do Brasil, e reconhecida a legitimidade passiva desta sociedade de economia mista para a causa, a competência é da Justiça Estadual, consoante o Enunciado n.º 508, da Súmula do STF. 4. O prazo prescricional aplicável é de dez (10) anos (art. 205, do CC) e tem início com a violação do direito, que ocorre no momento em que o autor se dirige ao banco para efetuar o saque na conta do Pasep e percebe haver supostas inconsistências no montante do saldo apurado e os quantitativos repassados pela União. 5. O ônus de demonstrar a alegada divergência na aplicação dos índices devidos cabe à parte autora, de modo que, não requerida a produção de prova pericial, mantém-se a sentença de improcedência. 6. Apelo não provido.

19/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

10/09/2020, 11:57

Juntada de certidão

10/09/2020, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2020, 01:54

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 10:40

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 10:40

Juntada de Petição de apelação

19/08/2020, 18:36

Decorrido prazo de BB em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:21

Publicado Sentença em 28/07/2020.

28/07/2020, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 02:33

Recebidos os autos

23/07/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 17:02

Julgado improcedente o pedido

23/07/2020, 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

17/07/2020, 11:17

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 11:17

Decorrido prazo de MARILUZIA RODRIGUES NOGUEIRA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 10:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 02:43

Publicado Decisão em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 02:31

Recebidos os autos

22/06/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 17:42

Decisão interlocutória - recebido

22/06/2020, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

12/06/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 10:49

Decorrido prazo de MARILUZIA RODRIGUES NOGUEIRA em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 03:41

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 13:23

Publicado Decisão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 04:21

Recebidos os autos

29/05/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 18:20

Decisão interlocutória - recebido

29/05/2020, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

27/05/2020, 09:35

Juntada de Petição de réplica

26/05/2020, 18:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:39

Decorrido prazo de MARILUZIA RODRIGUES NOGUEIRA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 11:56

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 02:15

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 10:16

Juntada de Petição de contestação

24/04/2020, 15:58

Juntada de Petição de contestação

24/04/2020, 15:54

Expedição de Mandado.

09/03/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 16:48

Publicado Decisão em 06/03/2020.

06/03/2020, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 03:16

Recebidos os autos

03/03/2020, 18:10

Decisão interlocutória - recebido

03/03/2020, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

28/02/2020, 08:43

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 16:39

Publicado Decisão em 06/02/2020.

06/02/2020, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 19:02

Recebidos os autos

03/02/2020, 18:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial

03/02/2020, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

03/02/2020, 12:58

Distribuído por sorteio

01/02/2020, 22:54

Acórdão

•15/03/2024, 17:16

Despacho

•14/09/2020, 15:31

Documento de Identificação

•09/09/2020, 01:54

Documento de Identificação

•09/09/2020, 01:54

Documento de Identificação

•09/09/2020, 01:54

Documento de Identificação

•09/09/2020, 01:54

Documento de Identificação

•09/09/2020, 01:54

Documento de Identificação

•09/09/2020, 01:54

Documento de Identificação

•09/09/2020, 01:54

Sentença

•23/07/2020, 17:02

Sentença

•23/07/2020, 17:02

Decisão

•22/06/2020, 17:42

Decisão

•22/06/2020, 17:42

Todos os documentos(29)

Decisão

•17/04/2024, 17:49

Decisão

•17/04/2024, 17:49

Acórdão

•15/03/2024, 17:16

Despacho

•14/09/2020, 15:31

Documento de Identificação

•09/09/2020, 01:54

Documento de Identificação

•09/09/2020, 01:54

Documento de Identificação

•09/09/2020, 01:54

Documento de Identificação

•09/09/2020, 01:54

Documento de Identificação

•09/09/2020, 01:54

Documento de Identificação

•09/09/2020, 01:54

Documento de Identificação

•09/09/2020, 01:54

Sentença

•23/07/2020, 17:02

Sentença

•23/07/2020, 17:02

Decisão

•22/06/2020, 17:42

Decisão

•22/06/2020, 17:42

Decisão

•29/05/2020, 18:20

Decisão

•29/05/2020, 18:20

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 15:58

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 15:58

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 15:58

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 15:58

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 15:54

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 15:54

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 15:54

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 15:54

Decisão

•03/03/2020, 18:10

Decisão

•03/03/2020, 18:10

Documento de Comprovação

•27/02/2020, 16:39

Decisão

•03/02/2020, 18:24