Embargos de Declaração Cível 0709993-20.2024.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0709993-20.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709993-20.2024.8.07.0000. AUTOR: ALEXANDRE FLAUSINO TRABOULSI REU: JULIANA STIVAL DE FREITAS D E S P A C H O Número do Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Vistos e etc. A petição inicial deve ser emendada em três pontos. 1. DA RELAÇÃO ENTRE O FATO ALEGADO E O V. ACÓRDÃO QUE DESEJA RESCINDIR Segundo dicção do artigo 966, inciso VII, do CPC, a prova nova que viabiliza a rescisória é aquela cuja existência o autor ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. Além de ser “a) existente à época da decisão rescindenda”, é necessário, também, que seja “b) ignorado pela parte ou que dele ela não poderia fazer uso; c) por si só apto a assegurar pronunciamento favorável; d) guarde relação com fato alegado no curso da demanda em que se originou a coisa julgada que se quer desconstituir” (STJ, REsp 1.293.837/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª T., j. 02.04.2013). Na hipótese, o autor deverá demonstrar a relação existente entre sua ação original (0026969-24.2016.8.07.0001) e a declaração de invalidação do contrato de compra e venda celebrado entre, de um lado, CÉLIA MARIA DE PAULA SOUZA e, de outro, LORENA DE PAULA MARQUES VIDAL e José Vitorino da Silva - Me, tal como declarado na parte dispositiva do v. Acórdão nº 1086663, na letra "b". 2. IMPOSSIBILIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO SER TIPIFICADO COMO DOCUMENTO NOVO O CPC somente autoriza o ajuizamento da ação rescisória após ultrapassado o prazo de dois anos da coisa julgada quando a prova nova "já existia no momento em que foi proferida a decisão rescindenda e que era ignorado pela parte ou do qual ela não pode fazer uso, por motivos alheios à sua vontade" (Acórdão 1649104, 07344640820218070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023). Na hipótese, o fundamento da ação não é a mera declaração de que houve conluio prévio à compra e venda da sorveteria. Em verdade, o que sustentou o V. nº 1102557 foi, dentre outros elementos, uma cadeia de procurações averbadas no Cartório de Imóveis JK (ID 31661305 - Pág. 4 do processo nº 0026969-24.2016.8.07.0001). Portanto, em tese, em torno de documentos públicos, a compreensão deste TJDFT é o seguinte: "5. A circular da SUSEP apresentada à inicial desta ação, em que pese tratar-se de documento que já existia antes de seu ajuizamento, é documento público de fácil obtenção, não tendo o autor demonstrado a impossibilidade de apresentá-lo na instrução dos autos originários, tampouco seu conteúdo tem o condão de dar à lide desfecho diverso, deste modo, incabível a aplicação do inc. VII do art. 485 do CPC" (Acórdão 879988, 20140020288636ARC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 6/7/2015). Em tese, as procurações averbadas em Cartório de Imóveis, documentos públicos e de fácil acesso a qualquer interessado, não se tipificaria como documento novo. O autor deve justificar seu fundamento. 3. DA TEMPESTIVIDADE Em terceiro lugar, de acordo com a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Embora o nosso legislador não mencione especificamente, ao contrário do que ocorre no direito francês (art. 596 do Code de Procédure Civile), o ônus da prova da data da descoberta da prova nova toca ao autor da ação rescisória. Segue-se aí a regra geral sobre a distribuição do ônus probatório (art. 373, I, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, comentário 5 ao art. 975). Na hipótese, o v. 1086663 menciona outro julgado anterior (Acórdão n.° 953257) no qual já havia a declaração de que era plausível a tese de que houve dolo em detrimento da requerente daquela ação. O autor deve demonstrar a tempestividade de sua ação autônoma de impugnação, realizando cotejo analítico dos v. Acórdãos supracitados, sobretudo, em relação ao tempo e correção entre os fatos. Em suma, para fins de justificar o pleito rescisório, necessário o devido esclarecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, emende-se a inicial nesses três pontos. Realizada a emenda ou decorrido o prazo assinalado, tragam-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709993-20.2024.8.07.0000. AUTOR: ALEXANDRE FLAUSINO TRABOULSI REU: JULIANA STIVAL DE FREITAS D E S P A C H O Número do Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Vistos e etc. O autor, a despeito de ter formulado pedido de gratuidade de justiça, não recolheu custas, nem o depósito prévio de que trata do art. 968, II, do CPC. De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LXXIV, “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, a comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade emana da própria constituição. Anoto ainda que, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. O único documento acostado para fins de comprovar a alegada hipossuficiência, é a última declaração de IRPF (ID 56916504). O autor se qualifica como autônomo, portanto, apenas a declaração de imposto de renda apresentada é insuficiente para aferir a sua real capacidade econômico-financeira. Destarte, deverá o autor carrear aos autos cópias das três últimas declarações de imposto de renda, assim como dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de cartão de crédito, ambos relativos aos últimos três meses, e, ainda, se for o caso, comprovantes de eventuais despesas alegadas, demonstrando que seus gastos tomam grande parte de seus proventos, de modo a demonstrar claramente a sua impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo seu ou de sua família. Destarte, determino a intimação da parte autora, facultando-lhe a possibilidade de comprovar a real necessidade dos benefícios aqui tratados ou de recolher as custas e o depósito prévio de que trata o art. 968, II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Brasília, 18 de março de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

19/03/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Retirado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

Decorrido prazo de JULIANA STIVAL DE FREITAS em 29/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Recebidos os autos

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