Execução Fiscal 0032730-82.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0032730-82.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032730-82.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CICERO LOPES MARANHAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ofício encaminhado pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal informando a expedição de carta de adjudicação relativa ao imóvel caracterizado por lote 08, bloco 01, EC 1, Quadra 711/712, do SCLRN, atualmente designado por SCLRN 711, Bloco B, Loja 24, Asa Norte, Brasília/DF, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis sob a matrícula 54599. Desse modo, solicita sejam providenciadas as medidas necessárias para a liberação da penhora vinculada aos presentes autos. O Distrito foi intimado a se manifestar sobre o ofício. Na oportunidade, o exequente ressaltou que a penhora efetivada para a garantia total do crédito fiscal, o qual teria prioridade. Requer a expedição de ofício àquele juízo para que seja informada a existência dos créditos da Fazenda Pública. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, verifica-se no ofício encaminhado no ID 182511931, proveniente dos autos da execução de título extrajudicial nº 0009896-69.1998.8.07.0001, em trâmite na 7ª Vara de Fazenda Pública, que a carta de adjudicação do imóvel em debate foi exarada em 25/11/2020. Volvendo à presente execução fiscal, no ID 41919718, p. 52, em 23/0/2019, determinou-se a penhora do imóvel ora em debate. Contudo, a penhora somente foi averbada na matrícula do registro do imóvel em 14/09/2022. Destarte, com as informações apresentadas no ofício recebido, constata-se que a adjudicação naqueles autos ocorreu anteriormente ao registro da penhora determinada nesta execução. Desse modo, determino o levantamento da penhora sobre o imóvel por lote 08, bloco 01, EC 1, Quadra 711/712, do SCLRN, atualmente designado por SCLRN 711, Bloco B, Loja 24, Asa Norte, Brasília/DF, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis sob a matrícula 54599. Expeçam-se as diligências necessárias. Sem emolumentos. Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em resposta, inclusive instruindo-se com a informação a respeito do valor atualizado da dívida constante de tela do SITAF, a fim de que, se possível, referido Juízo reserve quantia suficiente para sua quitação.. Em prosseguimento, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, indicando objetivamente bens concretos passíveis de penhora. Caso não haja a indicação, o curso processual será suspenso pelo prazo de 1(um) ano, findo o qual o processo será arquivado, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de CICERO LOPES MARANHAO em 12/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Todas as movimentações(48)