Procedimento Comum Cível 0736424-64.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736424-64.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736424-64.2019.8.07.0001. AUTOR: SEBASTIAO TEIXEIRA DE FREITAS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por dano material proposto por SEBASTIÃO TEXEIRA DE FREITAS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que é servidor público e conforme a Lei Complementar nº 08/1970, contribuía para o PASEP, porém em 22/11/2017 ao sacar seu saldo PASEP em razão de autorização da medida provisória 813/2017 se deparou com a quantia irrisória de R$ 3.120,02 (três mil cento e vinte reais e dois centavos). No entanto, após realização de cálculo ficou demonstrado que o prejuízo foi de R$ 161.794,56 (cento e sessenta e um mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Tece arrazoado jurídico e pugna pelo benéfico da gratuidade de justiça e pelo pagamento do valor R$ 161.794,56 (cento e sessenta e um mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Em ID 50851056 foi proferida sentença julgando extinto o processo em razão da falta de legitimidade passiva do réu e concedeu ao autor o benefício da gratuidade de justiça. Apelação interposta pela parte autora no ID 52000934 e contrarrazões apresentadas no ID 60692155. Acórdão dando provimento ao recurso de apelação em ID 87517329. Recurso especial interposto pela parte requerida ID 87517344 e as contrarrazões foram apresentadas no ID 87518909. Acórdão negando provimento ao Resp em ID 87518928. Petição apresentada pelo autor atualizando o valor devido pelo requerido no montante de R$ 423.388,51 (quatrocentos e vinte e três mil trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos) (ID 89565637). A parte requerida ofereceu contestação no ID 90138243. Em preliminar solicitou a imediata suspensão do processo, também, impugnou o pedido de gratuidade de justiça e o valor da causa. Ainda, contestou o demonstrativo contábil da autora. Arguiu sua ilegitimidade passiva e chamou a União ao processo e, em consequência, arguiu a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Suscitou, outrossim, prejudicial de mérito referente à prescrição, que seria quinquenal. No mérito, argumentou que: (i) a atualização monetária dos valores depositados na conta da parte autora não obedeceu aos regramentos legais da matéria; (ii) é infundada a alegação de saque de valor irrisório pela parte autora; (iii) devem ser considerados, no cálculo, eventuais saques realizados pelo beneficiário; (iv) deve-se atentar para a correta conversão de moedas ao Plano Real; (v) há inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. No mais, pleiteou pela produção de prova pericial. Ao final, manifestou-se pela improcedência dos pedidos. Réplica em ID 92457219 com alteração do valor da causa para a R$ 261.339,62 (duzentos e sessenta e um mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos). Em decisão de saneamento ID 96875242 foram rejeitadas a questões previas referente a competência, a suspensão, a gratuidade de justiça, ao valor da causa. Ademais, manteve a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao autor e atestou divergência na forma em que os cálculos apresentados pelas partes foram realizados. Em decisão ID 104362214 foram fixados pontos controvertidos. Na mesma ocasião foi esclarecida a necessidade de produção de prova pericial contábil. Em decisão de ID 111353994 foi deferida a produção de prova pericial contábil, cujo laudo foi apresentado em ID 119145526, com esclarecimentos em ID 123634534. É o relatório. Passo a decidir. Consigno que o feito está apto a receber sentença no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. As questões da prescrição e da legitimidade do Banco para figurar no polo passivo foram decididos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do SIRDR 71/TO. As seguintes teses foram fixadas pelo STJ ao no julgamento do Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com isso, afasto a preliminar de ilegitimidade, pois definido que Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. No que concerne à alegação de prescrição, também deve ser afastada, uma vez que definido ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, é incontroverso que o saque dos valores a título de PASEP se deu em novembro de 2011, não estando configurado o prazo decenal de prescrição, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. No caso dos autos, não incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre as partes, uma vez que não houve prestação de serviços diretos aos beneficiários do PIS-PASEP, por parte do Banco do Brasil, tendo em vista que apenas aplicou as normas operacionais por determinação do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. O Banco do Brasil S/A. não disponibiliza o serviço de administração do Fundo PASEP no mercado de consumo, razão pela qual não se adéqua à figura de fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois apenas cumpre obrigação legal de servir como administrador das contas, não incidindo as regras consumeristas à relação estabelecida entre as partes. Não há nos autos demonstração concreta de que os parâmetros de atualização monetária e de remuneração do saldo do PASEP aplicados pela ré destoaram daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Isso porque, como apontado na decisão ID 104362214, diante da complexidade dos cálculos, era necessária a realização de prova pericial contábil para efetivamente comprovar eventual erro na atualização de valores e pagamento para a parte autora. A parte autora apresentou cálculo detalhado de como alcançou o valor, no entanto, sem qualquer menção aos parâmetros efetivamente utilizados na normatividade que regulava o PASEP (ID 50835151). Depreende-se da legislação de regência sobre o tema, notadamente a Lei Complementar n. 26/1975 e o Decreto n. 9.978/2019, que as atualizações monetárias são realizadas anualmente mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade da ré creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Frise-se que, segundo o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar n. 26/1975, na sua redação original, anterior a Lei n. 13.932/2019, era facultada a retirada das parcelas correspondentes aos juros de 3% a.a. e ao RLA (rendimentos) pelo beneficiário. Neste caso, o participante poderia receber os valores através de três rubricas, “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO RENDIMENTO POUP” e “PGTO RENDIMENTO C/C”, que significam débitos na conta PASEP e créditos correspondentes na sua folha de pagamento, na sua conta poupança ou na sua conta corrente bancária, respectivamente. Em detida análise do extrato de ID 90141749, verifica-se que rubricas nesse sentido foram anualmente pagas, o que demonstra o pagamento dos valores à parte autora a título de juros. Ressalte-se, por oportuno, que a mera atualização monetária (sem comprovação de utilização dos parâmetros e critérios acima mencionados) juntado pela parte autora na inicial, no ID 50835151, como prova unilateralmente produzida pela demandante, não pode ser acolhido, pois não apresenta os mesmos parâmetros daqueles estabelecidos na tabela aprovada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja correção monetária e juros, como dito, incidem anualmente (art. 3º, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar n. 26/1975, na redação anterior à Medida Provisória n. 946/2020). Não é outro o entendimento do TJDFT sobre o caso, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. OPERADOR DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA CONTÁBIL. Não prevalece a pretensão de indenização com amparo em planilha de débito elaborada unilateralmente pelo autor e com valores e metodologia de cálculo diversas daquelas estabelecidas pela legislação pertinente, conforme comprovado por parecer técnico elaborado pela Contadoria Judicial. À míngua da comprovação da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, não há que falar em condenação ao pagamento de indenização. (Acórdão 1315836, 07345219120198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no PJe: 19/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Vale destacar que como se não bastasse que a parte autora não tenha se desvencilhado de seu ônus probatório, a perita do Juízo conclui que: “os índices de valorização dos saldos da conta do autor, foram remunerados pelo réu, nos termos da legislação, disposto no Histórico de Valorização das contas dos participantes do fundo PASEP e os cálculos apresentados pelo autor, aplicou índices de forma aleatória, (ID 119145526, página 23)”. Nesse passo, a improcedência é de rigor, já que a parte autora não se desvencilhou do seu ônus probatório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC, conforme explicitado acima. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo a condenação em razão da concessão de gratuidade de justiça a parte autora. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

19/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de SEBASTIAO TEIXEIRA DE FREITAS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU) em 08/05/2024.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/05/2024 23:59.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(37)