Execução Fiscal 0007858-50.1999.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0007858-50.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007858-50.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASTELO BRANCO PRODUTOS INFANTIS LTDA, HALTON MOYSES VIEIRA FERREIRA, THEREZINHA TEIXEIRA FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de CASTELO BRANCO PRODUTOS INFANTIS LTDA, THEREZINHA TEIXEIRA FERREIRA e HALTON MOYSES VIEIRA FERREIRA. Os autos tramitaram inicialmente perante a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF e 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, aos 29/12/2022 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da criação de unidade judiciária. Por meio do despacho proferido no ID 165096520, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. O Distrito Federal apresentou manifestação no ID 166209728, pela qual defendeu a inocorrência da prescrição e requereu o normal prosseguimento da ação de execução fiscal. Sucinto o relatório. DECIDO. O crédito tributário foi constituído definitivamente em 16/11/1998, enquanto a ação de Execução Fiscal teve seu protocolo e distribuição em 28/12/1999, ao passo que o despacho que determinou a citação foi proferido aos 15/12/2000 (ID 43668904, pág. 1). A sociedade empresária CASTELO BRANCO PRODUTOS INFANTIS LTDA foi citada por comparecimento espontâneo aos autos na data de 27/10/2000 (pág. 8). Aos 27/10/2000 referida Executada apresentou impugnação à execução (págs. 26-28). Por meio da decisão proferida em 14/06/2011, o juízo originário determinou a penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud e busca pelo sistema Infojud (pág. 150), porém, as diligências resultaram infrutíferas (págs. 152-154). Aos 20/09/2012 a corresponsável THEREZINHA TEIXEIRA FERREIRA foi citada pessoalmente (pág. 167), fato que interrompeu o curso do prazo prescricional. Aos 06/11/2012 o Exequente requereu a penhora de ativos financeiros pertencentes aos devedores (pág. 169), a qual foi deferida por meio da decisão proferida em 22/10/2013 (pág. 172). A tentativa de penhora resultou infrutífera, motivo pelo qual aos 17/01/2014 o Exequente teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens dos executados, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 (págs. 174-176). Aos 18/02/2014 o Exequente requereu a penhora de bens dos devedores (págs. 177-185), porém, a diligência resultou frustrada (pág. 196). Aos 05/08/2015 o Exequente requereu a citação do corresponsável HALTON MOYSES (págs. 198-199), porém, a diligência resultou frustrada (pág. 210). Aos 23/04/2018 o Exequente requereu a penhora de bem imóvel pertencente ao corresponsável HALTON MOYSES (pág. 212), porém, o requerimento foi indeferido, ante a ausência de citação do aludido corresponsável, conforme decisão proferida em 16/07/2019 (pág. 244). Após, os autos foram suspensos e encaminhados para digitalização e migração para o sistema PJE e somente voltaram a ser movimentados aos 26/09/2019. Posteriormente, aos 14/01/2020 o Exequente requereu nova tentativa de citação do executado (ID 53473858), porém, a diligência resultou frustrada (ID 107879669). Aos 29/07/2022 o Exequente requereu a citação por Edital do Executado HALTON MOYSES VIEIRA FERREIRA (ID 129636200). Em seguida, diante da decisão proferida no ID 136310131, em 29/12/2022 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal do DF. Assim, aos 12/07/2023 foi proferido despacho para que o Exequente se manifestasse sobre a eventual prescrição do crédito fiscal (ID 165096520). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que, apesar do curto período em que os autos permaneceram paralisados em decorrência do procedimento de digitalização, as diversas tentativas de localização de bens dos devedores quedaram-se infrutíferas. Quanto ao mais, desde a propositura da ação não foi localizado o paradeiro do corresponsável HALTON MOYSES VIEIRA FERREIRA. Desse modo, constato que desde a primeira ciência da não localização de bens (17/01/2014) até a presente data, ou seja, por mais de 10 (dez) anos, não ocorreu qualquer marco interruptivo da prescrição. Assim, decorreu tanto o prazo de suspensão de um ano, quanto o de arquivamento de cinco anos. Nesse sentido, ainda que não haja determinação formal de suspensão do processo nestes autos para os fins do artigo 40 da LEF, o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Desse modo, considera-se suspenso o processo a contar da data de ciência pelo exequente da tentativa frustrada de localização de bens (17/01/2014) e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano após a ciência, iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição intercorrente, no qual os autos deveriam estar provisoriamente arquivados. Ante a ausência de qualquer andamento e resultado útil no feito no referido período, que importasse na efetiva penhora de bens para garantir a execução, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Deve ser destacado que durante o período em que o feito deveria estar suspenso ou arquivado, ou mesmo já extinto, a execução teve regular andamento, os requerimentos formulados pelo Exequente foram analisados e deferidos, não se encontrando bens aptos à penhora. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDA de nº 98540076 (Certidão de Ajuizamento n.º 0000315290), ao passo em que EXTINGO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF, combinado com o art. 174 do CTN e art. 487, inciso II, do CPC. Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas, ante a isenção de que goza o ente público. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que os Executados, apesar de citados, não apresentaram manifestação que induzisse à extinção da ação e pela razão da extinção do crédito tributário. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se eletronicamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto HALTON MOYSES VIEIRA FERREIRA, não citado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de CASTELO BRANCO PRODUTOS INFANTIS LTDA - CNPJ: 01.021.658/0001-42 (EXECUTADO), HALTON MOYSES VIEIRA FERREIRA - CPF: 038.136.736-34 (EXECUTADO), THEREZINHA TEIXEIRA FERREIRA - CPF: 221.702.431-00 (EXECUTADO) em 17/11/2025.

Decorrido prazo de CASTELO BRANCO PRODUTOS INFANTIS LTDA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HALTON MOYSES VIEIRA FERREIRA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THEREZINHA TEIXEIRA FERREIRA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CASTELO BRANCO PRODUTOS INFANTIS LTDA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(70)