Execução de Título Extrajudicial 0706020-36.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706020-36.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 16:02

Transitado em Julgado em 26/04/2024

26/04/2024, 16:01

Decorrido prazo de CINTHIA ROJAS MACHADO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:30

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 23:16

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706020-36.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIME EXCELENCIA MEDICA EXECUTADO: CINTHIA ROJAS MACHADO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por CONDOMINIO PRIME EXCELENCIA MEDICA, em desfavor de CINTHIA ROJAS MACHADO. É o relatório. Decido. Em que pese os esforços da parte credora em acostar as atas de assembleia geral realizadas, verifico que estas não são documentos hábeis a aparelhar a execução. Isto porque, para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. O título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Foi oportunizada emenda por parte do exequente, que insistiu em apresentar as mesmas atas em que não consta o valor da taxa condominial que pretende executar, apenas o valor global das despesas condominiais sem individualizar o referido valor para cada condômino, o que retira a característica básica a configurá-la como título executivo, haja vista que, embora o título seja de existência certa, ele não é líquido. Com efeito, o desenho fático-jurídico do caso vertente implica, apenas, na inexistência de título executivo hábil a embasar a ação executiva. E a falta de título executivo, por sua vez, culmina no indeferimento da petição inicial. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, com a proficiência que lhe é peculiar, preleciona acerca do tema: O dever de indeferir a petição inicial executiva. Esse raciocínio sistemático é válido para o processo executivo tanto quanto para o de conhecimento. Com o caráter desenganadamente jurisdicional e publicista da execução forçada não conciliaria a indiferença do Estado-Juiz ante as situações acima descritas; e seria absurdo considerar o Juiz obrigado a deferir ao exequente a realização do processo executivo, de medidas muito mais drásticas que as do cognitivo, quando visivelmente a execução não for admissível ou quando ela for mal postulada. Por isso, a inépcia da petição inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivos constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes." (Execução Civil, 5ª edição, Malheiros, p. 450). Grifei. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, por sua vez, posiciona-se no mesmo norte: A falta do título executivo ou sua inexequibilidade conduz necessariamente ao trancamento do processo de execução através de uma decisão terminativa em que o Juiz, de ofício ou não, proclama a carência da ação por parte do credor. (Execução - Direito Processual Civil Ao Vivo", 2a edição, 1995). Grifei. Valioso é o escólio do eminente Desembargador Galeno Lacerda, ao lecionar: (...) Esta distinção, aliás, transparece nítida da doutrina, entre pressupostos processuais, condições da ação em mérito. Como ação que é, a executória há de atender também aos requisitos genéricos que condicionam a legitimidade da relação processual e aos específicos que lhe são próprios, entre eles, a liquidez, certeza e exigibilidade do título. (Execução de título extrajudicial, Ajuris 23/13-14). No mesmo diapasão é o entendimento do STJ: Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argui-la, independentemente de embargos do devedor, assim como, pode e cumpre ao Juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil. (RSTJ 40/447). Grifei. No caso vertente, o exequente é carecedor da ação de execução, uma vez que não ostenta título executivo Portanto, como o exequente optou (indevidamente) pela ação de execução, alternativa não há, senão a extinção do processo, porque o título está grassado por nulidade, com a qual a lei adjetiva não se compadece. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. *sentença assinada e registrada eletronicamente.

Recebidos os autos

01/04/2024, 19:03

Indeferida a petição inicial

01/04/2024, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/04/2024, 10:08

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/03/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706020-36.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIME EXCELENCIA MEDICA EXECUTADO: CINTHIA ROJAS MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os documentos acostados aos autos não trazem o valor exato das taxas condominiais cobradas, de modo que carecem de liquidez. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para o exequente acostar as atas de assembleia geral em que conste o valor de forma expressa e literal das taxas cobrados, conforme determinado no item V da decisão de ID 190287041, sob pena de indeferimento da inicial. Em nome da economia e celeridade processual, caso os valores cobrados não constem expressamente em ata de assembleia, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 19:50

Determinada a emenda à inicial

25/03/2024, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

25/03/2024, 14:17

Documentos

Sentença

•01/04/2024, 19:03

Sentença

•01/04/2024, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706020-36.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIME EXCELENCIA MEDICA EXECUTADO: CINTHIA ROJAS MACHADO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por CONDOMINIO PRIME EXCELENCIA MEDICA, em desfavor de CINTHIA ROJAS MACHADO. É o relatório. Decido. Em que pese os esforços da parte credora em acostar as atas de assembleia geral realizadas, verifico que estas não são documentos hábeis a aparelhar a execução. Isto porque, para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. O título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Foi oportunizada emenda por parte do exequente, que insistiu em apresentar as mesmas atas em que não consta o valor da taxa condominial que pretende executar, apenas o valor global das despesas condominiais sem individualizar o referido valor para cada condômino, o que retira a característica básica a configurá-la como título executivo, haja vista que, embora o título seja de existência certa, ele não é líquido. Com efeito, o desenho fático-jurídico do caso vertente implica, apenas, na inexistência de título executivo hábil a embasar a ação executiva. E a falta de título executivo, por sua vez, culmina no indeferimento da petição inicial. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, com a proficiência que lhe é peculiar, preleciona acerca do tema: O dever de indeferir a petição inicial executiva. Esse raciocínio sistemático é válido para o processo executivo tanto quanto para o de conhecimento. Com o caráter desenganadamente jurisdicional e publicista da execução forçada não conciliaria a indiferença do Estado-Juiz ante as situações acima descritas; e seria absurdo considerar o Juiz obrigado a deferir ao exequente a realização do processo executivo, de medidas muito mais drásticas que as do cognitivo, quando visivelmente a execução não for admissível ou quando ela for mal postulada. Por isso, a inépcia da petição inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivos constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes." (Execução Civil, 5ª edição, Malheiros, p. 450). Grifei. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, por sua vez, posiciona-se no mesmo norte: A falta do título executivo ou sua inexequibilidade conduz necessariamente ao trancamento do processo de execução através de uma decisão terminativa em que o Juiz, de ofício ou não, proclama a carência da ação por parte do credor. (Execução - Direito Processual Civil Ao Vivo", 2a edição, 1995). Grifei. Valioso é o escólio do eminente Desembargador Galeno Lacerda, ao lecionar: (...) Esta distinção, aliás, transparece nítida da doutrina, entre pressupostos processuais, condições da ação em mérito. Como ação que é, a executória há de atender também aos requisitos genéricos que condicionam a legitimidade da relação processual e aos específicos que lhe são próprios, entre eles, a liquidez, certeza e exigibilidade do título. (Execução de título extrajudicial, Ajuris 23/13-14). No mesmo diapasão é o entendimento do STJ: Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argui-la, independentemente de embargos do devedor, assim como, pode e cumpre ao Juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil. (RSTJ 40/447). Grifei. No caso vertente, o exequente é carecedor da ação de execução, uma vez que não ostenta título executivo Portanto, como o exequente optou (indevidamente) pela ação de execução, alternativa não há, senão a extinção do processo, porque o título está grassado por nulidade, com a qual a lei adjetiva não se compadece. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. *sentença assinada e registrada eletronicamente.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706020-36.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIME EXCELENCIA MEDICA EXECUTADO: CINTHIA ROJAS MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - trazer novamente a petição inicial e os documentos essenciais à propositura da ação, em ordem lógica (primeiro a inicial, após os documentos), de modo que seja possível a análise adequada por este Juízo. Vale ressaltar que não serão aceitos documentos ilegíveis ou reduzidos; II- esclarecer a possível prevenção/litispendência com as ações n. 0705990-98.2024.8.07.0007, n. 0705993-53.2024.8.07.0007 e n. 0705992-68.2024.8.07.0007, distribuídas neste Juízo. Na oportunidade, faculto ao exequente a concentração da cobrança em um único processo, a fim de evitar o trâmite desnecessários de várias ações para execução de pequenos valores; III - acostar aos autos a ata de eleição do atual síndico do exequente, tendo em vista que o mandato da empresa ABM GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 40.571.339/0001-62 encerrou-se em março de 2023, consoante ata de ID 190248126. Na oportunidade, se for o caso, regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração outorgada pelo atual síndico ao advogado que subscreve a petição inicial; IV - esclarecer a divergência entre o valor da causa, do pedido e da planilha juntada ao ID 190248130; V - juntar atas das assembleias com a previsão expressa do valor da taxas condominiais cobradas. Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, é considerado título executivo extrajudicial a verba condominial prevista em convenção de condomínio ou em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Nesse sentido, o exequente deverá acostar aos autos documentos que comprovem, de forma expressa e literal, o valor das parcelas cobradas. Nesse sentido, decidiu o e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ATA DE ASSEMBLEIA QUE NÃO APRESENTA O VALOR DA COTA. I - O art. 784, inciso X, do CPC elenca como título executivo extrajudicial, "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". II - A ata da assembleia que não consta o valor da contribuição não é título executivo, eis que carece de liquidez. III - Ausentes os documentos essenciais à propositura da execução e não atendida a determinação de emenda, apresenta-se correta a sentença que indefere a inicial, sobretudo quando o exequente insiste em afirmar que tais documentos já se encontram nos autos. IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1213229, 07026366320188070011, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a fim de permitir a análise adequada e célere por este Juízo, bem como considerando o número elevado de documentos contidos nos autos, o exequente deverá juntar as atas das assembleias cujas taxas ordinárias / extraordinárias estejam identificados mediante grifo no documento. Ressalto que não serão admitidos documentos reduzidos ou na posição "invertida". Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Em nome da economia e celeridade processual, caso os valores cobrados não constem expressamente em ata de assembleia, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Decorrido prazo de CINTHIA ROJAS MACHADO em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de emenda à inicial

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

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