Execução de Título Extrajudicial 0706022-06.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706022-06.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

25/04/2024, 18:16

Recebidos os autos

25/04/2024, 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/04/2024, 16:11

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 16:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIME EXCELENCIA MEDICA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 03:26

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706022-06.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIME EXCELENCIA MEDICA EXECUTADO: MAURICIO AUGUSTO BARBOSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual o exequente foi intimado a emendar a inicial, mas deixou transcorrer o prazo. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 321 do CPC estabelece que o demandante, quando instado a emendar ou completar a inicial, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora foi regularmente intimada a acostar planilha com o valor atualizado e os indicativos de correção e juros aplicados, esclarecendo a divergência entre o valor da causa, do pedido e da planilha acostada aos autos. No entanto, a parte autora deixou de acostar planilha, conforme solicitado. Todavia, não cumprida a diligência, o mencionado dispositivo autoriza o indeferimento da petição inicial pelo juiz. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:12

Indeferida a petição inicial

01/04/2024, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/04/2024, 10:08

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/03/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706022-06.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIME EXCELENCIA MEDICA EXECUTADO: MAURICIO AUGUSTO BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em derradeira oportunidade, emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - esclarecer a divergência entre o valor da causa, do pedido e da planilha, acostando planilha com o valor atualizado e os indicativos de correção e juros aplicados; V - esclarecer se pretende a inclusão de VIVIANE APARECIDA DE OLIVEIRA no polo passivo, haja vista as verbas cobradas na planilha de ID 190250052 em nome de VIVIANE APARECIDA DE OLIVEIRA. Se for o caso, promover a qualificação completa da devedora. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

27/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/04/2024, 16:12

Sentença

•01/04/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706022-06.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIME EXCELENCIA MEDICA EXECUTADO: MAURICIO AUGUSTO BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - trazer novamente a petição inicial e os documentos essenciais à propositura da ação, em ordem lógica (primeiro a inicial, após os documentos), de modo que seja possível a análise adequada por este Juízo. Vale ressaltar que não serão aceitos documentos ilegíveis ou reduzidos; II- esclarecer a possível prevenção/litispendência com a ação n. 0706021-21.2024.8.07.0007, distribuída neste Juízo. Na oportunidade, faculto ao exequente a concentração da cobrança em um único processo, a fim de evitar o trâmite desnecessários de várias ações para execução de pequenos valores; III - acostar aos autos a ata de eleição do atual síndico do exequente, tendo em vista que o mandato da empresa ABM GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 40.571.339/0001-62 encerrou-se em março de 2023, consoante ata de ID 190250048. Na oportunidade, se for o caso, regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração outorgada pelo atual síndico ao advogado que subscreve a petição inicial; IV - esclarecer a divergência entre o valor da causa, do pedido e da planilha juntada ao ID 190250052; V - esclarecer as verbas cobradas na planilha de ID 190250052, em nome de VIVIANE APARECIDA DE OLIVEIRA, haja vista que esta não foi incluída no polo passivo da execução e o período cobrado está incluso nas taxas devidas pelo executado. Se for o caso, decotar os valores da planilha de débito; V - juntar atas das assembleias com a previsão expressa do valor da taxas condominiais cobradas. Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, é considerado título executivo extrajudicial a verba condominial prevista em convenção de condomínio ou em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Nesse sentido, o exequente deverá acostar aos autos documentos que comprovem, de forma expressa e literal, o valor das parcelas cobradas. Nesse sentido, decidiu o e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ATA DE ASSEMBLEIA QUE NÃO APRESENTA O VALOR DA COTA. I - O art. 784, inciso X, do CPC elenca como título executivo extrajudicial, "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". II - A ata da assembleia que não consta o valor da contribuição não é título executivo, eis que carece de liquidez. III - Ausentes os documentos essenciais à propositura da execução e não atendida a determinação de emenda, apresenta-se correta a sentença que indefere a inicial, sobretudo quando o exequente insiste em afirmar que tais documentos já se encontram nos autos. IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1213229, 07026366320188070011, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, a fim de permitir a análise adequada e célere por este Juízo, bem como considerando o número elevado de documentos contidos nos autos, o exequente deverá juntar as atas das assembleias cujas taxas ordinárias / extraordinárias estejam identificados mediante grifo no documento. Ressalto que não serão admitidos documentos reduzidos ou na posição "invertida". Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Em nome da economia e celeridade processual, caso os valores cobrados não constem expressamente em ata de assembleia, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIME EXCELENCIA MEDICA em 24/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de emenda à inicial

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