Cumprimento de sentença 0706453-62.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706453-62.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706453-62.2023.8.07.0011. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REVEL: GASTAO CAMIMURA, ELIEZITA BORGES CAMIMURA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao rito ordinário, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em face de GASTAO CAMIMURA e ELIEZITA BORGES CAMIMURA, objetivando a IMISSÃO na posse do imóvel localizado na "QUADRA SMPW, QUADRA 5, CJ 8, LOTE 02, UNIDADE G PARCK WAY, nesta capital. A autora assevera que é proprietária do imóvel, porquanto o adquiriu mediante alienação fiduciária. Informa que promoveu o leilão do imóvel em tela, porém, resultou infrutífero, mas que precisa proceder à tentativa de alienação particular para compensação dos prejuízos. Requer dessa forma, a tutela antecipada para se verem imitidos imediatamente na posse, no mérito a confirmação dos efeitos da liminar, tornando-a definitiva, com o decreto de desocupação do imóvel objeto da matrícula nº7710, do 04º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília/DF, condenando ainda os réus ao pagamento de aluguel mensal, pela ocupação irregular do imóvel, no valor mensal de R$ 7.741,80 (sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), totalizando até o momento a quantia de R$ 38.709,00 (trinta e oito mil, setecentos e nove reais), referente ao período de ocupação após a consolidação da propriedade em favor do Autor, que se deu na data de 30/06/2023, até o presente momento, devendo ainda considerar os meses subsequentes, até a efetiva desocupação do imóvel. Foram juntados os documentos. Deferida a Tutela de Urgência, ID 181241876. Devidamente citados, a parte ré, num primeiro momento não desocupou o imóvel, porém, posteriormente, desocupou. Contudo, não apresentou resposta, razão pela qual foi decretada sua revelia sob ID 191831878. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. A ação ordinária em referência comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão de mérito objeto desta controvérsia é unicamente de direito, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido deve ser diretamente conhecido quando a matéria se restringir ao direito, não dependendo da produção de provas em audiência. A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, porquanto restou comprovada nos autos a consolidação da propriedade do imóvel em favor da autora, conforme se verifica pelo registro de imóvel de ID 181104265. Portanto, a posse exercida pelas rés era injusta e ilegal, devendo ser confirmada a liminar concedida. Quanto ao aluguel, é evidente que os réus não apenas privaram a autora da propriedade do bem, como também vem utilizando-o, sem qualquer contraprestação, em detrimento do patrimônio do autor que adquiriu legalmente o imóvel, devendo indenizá-la pelos lucros cessantes. Consoante dispõe o artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes se trata de subcategoria do dano material caracterizados por aquilo que o lesado razoavelmente se deixou de lucrar em decorrência da conduta da outra parte. Nesse caso, é incontroverso nos autos que os réus viam usufruindo o imóvel sem o pagamento de qualquer contraprestação à parte autora, proprietária do imóvel, portanto, deve indenizá-los pelo uso indevido do mesmo desde a citação até sua desocupação. O valor da reparação deve corresponder ao do aluguel, consoante art. 37-A da Lei n. 9.514/97, com a ressalva do parágrafo único do art. 24 da mesma lei. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a liminar concedida no ID 181241876 e condenar a parte ré ao pagamento de aluguel em 1% do valor do imóvel, desde a data da citação até sua efetiva desocupação. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, estes arbitrados em R$ 15.000,00, uma vez que o valor correspondente a 10% do valor de cada causa seria excessivo diante da pouca complexidade e tempo gasto no presente processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(25)