Execução de Título Extrajudicial 0707818-44.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707818-44.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 15:09

Transitado em Julgado em 12/04/2024

15/04/2024, 15:09

Decorrido prazo de JOAO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:25

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707818-44.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO EXECUTADO: TOTALIZA SOLUCOES EM DOCUMENTACAO LTDA SENTENÇA Nos termos dos artigos 783 e 784, inc. III, do Código de Processo Civil, a ação de execução de título extrajudicial fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível, sendo considerado título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. No caso dos autos, verifica-se que o Termo de Distrato (ID 190668967) não atende aos requisitos legais, ante a ausência da assinatura de 2 (duas) testemunhas, razão pela qual não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Logo, se a petição inicial não foi instruída com título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 798, inc. I, alínea a, do CPC/2015, a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de um dos pressupostos específicos da execução. Ressalte-se, por fim, que fica facultado ao exequente ajuizar a competente Ação de Conhecimento para pleitear seu direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 51,caput, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, inc. I, e art. 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

25/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 18:11

Indeferida a petição inicial

21/03/2024, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

21/03/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição interlocutória

20/03/2024, 16:23

Publicado Despacho em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707818-44.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO EXECUTADO: TOTALIZA SOLUCOES EM DOCUMENTACAO LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, de modo a: 1) colacionar aos autos comprovante de endereço, preferencialmente em nome próprio, o qual ateste possuir ela domicílio nesta circunscrição, porquanto o constante ao ID 189933995 encontra-se incompleto e em nome de terceiro (189935495). Frisa-se que poderá a parte credora apresentar outros documentos hábeis a evidenciar sua residência, como por exemplo, contrato de aluguel, declaração subscrita pelo dono do imóvel e certidão de casamento ou declaração de união estável, se cônjuge/companheiro(a). 2) Colacionar a íntegra do Termo de Distrato, a fim de perquirir este Juízo sobre a existência de título extrajudicial a embasar a presente execução; 3) acostar aos autos planilha atualizada do débito, de modo a indicar como chegou ao valor da causa. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Superada tal questão, a análise detida da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste Eg. Tribunal, permite depreender que a parte autora que optar pela tramitação do processo nesta modalidade anui com a produção de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto (art. 3°), razão pela qual deverá indicar, no ato do ajuizamento da ação, seu e-mail e número de telefone celular, bem como de seu patrono, além de fornecer quaisquer dados dessa natureza que permitam a localização da parte adversa também por via eletrônica, e, por fim, apresentar autorização para utilização dos dados no processo judicial (art. 2°, §§ 1.º e 2°). Desse modo, considerando que a petição inicial não preenche os requisitos acima delineados, intime-se a parte demandante para sanar, no mesmo interregno, as irregularidades mencionadas, sob pena de desqualificação automática do Juízo 100% Digital e no prosseguimento da demanda na modalidade padrão.

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 19:09

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 18:11

Sentença

•21/03/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707818-44.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO EXECUTADO: TOTALIZA SOLUCOES EM DOCUMENTACAO LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, de modo a: 1) colacionar aos autos comprovante de endereço, preferencialmente em nome próprio, o qual ateste possuir ela domicílio nesta circunscrição, porquanto o constante ao ID 189933995 encontra-se incompleto e em nome de terceiro (189935495). Frisa-se que poderá a parte credora apresentar outros documentos hábeis a evidenciar sua residência, como por exemplo, contrato de aluguel, declaração subscrita pelo dono do imóvel e certidão de casamento ou declaração de união estável, se cônjuge/companheiro(a). 2) Colacionar a íntegra do Termo de Distrato, a fim de perquirir este Juízo sobre a existência de título extrajudicial a embasar a presente execução; 3) acostar aos autos planilha atualizada do débito, de modo a indicar como chegou ao valor da causa. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Superada tal questão, a análise detida da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste Eg. Tribunal, permite depreender que a parte autora que optar pela tramitação do processo nesta modalidade anui com a produção de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto (art. 3°), razão pela qual deverá indicar, no ato do ajuizamento da ação, seu e-mail e número de telefone celular, bem como de seu patrono, além de fornecer quaisquer dados dessa natureza que permitam a localização da parte adversa também por via eletrônica, e, por fim, apresentar autorização para utilização dos dados no processo judicial (art. 2°, §§ 1.º e 2°). Desse modo, considerando que a petição inicial não preenche os requisitos acima delineados, intime-se a parte demandante para sanar, no mesmo interregno, as irregularidades mencionadas, sob pena de desqualificação automática do Juízo 100% Digital e no prosseguimento da demanda na modalidade padrão.

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Decorrido prazo de JOAO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO em 12/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Despacho em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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