Embargos à Execução Fiscal 0735277-16.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 6.787,16

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

PAULO CESAR DE SOUSA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS MANOEL DE MACEDO SANTOS

OAB/PB 29378·CPF·Representa: Autor

WALBER FERNANDES DANIEL

OAB/PB 31187·CPF·Representa: Autor

ABRAAO JOSE OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/PB 22150·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

PAULO CESAR DE SOUSA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 14:14

Processo Desarquivado

13/03/2026, 04:09

Juntada de certidão

11/03/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 14:28

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 03:21

Publicado Certidão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

29/05/2025, 15:59

Recebidos os autos

29/05/2025, 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

28/05/2025, 18:34

Juntada de certidão

27/05/2025, 14:57

Transitado em Julgado em 22/05/2025

23/05/2025, 18:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:57

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 14:14

Processo Desarquivado

13/03/2026, 04:09

Juntada de certidão

11/03/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 14:28

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 03:21

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 16:52

Sentença

•13/03/2025, 20:29

Publicado Certidão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

29/05/2025, 15:59

Recebidos os autos

29/05/2025, 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

28/05/2025, 18:34

Juntada de certidão

27/05/2025, 14:57

Transitado em Julgado em 22/05/2025

23/05/2025, 18:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:52

Publicado Sentença em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

18/03/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

17/03/2025, 13:03

Recebidos os autos

13/03/2025, 20:29

Indeferida a petição inicial

13/03/2025, 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 12:57

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUSA - CPF: 258.794.991-20 (EMBARGANTE) em 15/04/2024.

25/07/2024, 12:57

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUSA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:02

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735277-16.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: PAULO CESAR DE SOUSA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em que pese o art. 99, §3º, do CPC, presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por elementos constantes dos autos, além do que esse dispositivo deve ser interpretado à luz da Constituição da República. Nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Lei Maior será garantida a assistência jurídica gratuita apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Portanto, é indispensável que a alegação de hipossuficiência venha acompanhada de documentos que comprovem o estado econômico do interessado. Assim, diante do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (A) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) intime-se o Embargante, pela derradeira vez, para comprovar a necessidade do beneplácito, trazendo aos autos seus comprovantes de rendimentos, declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos que se fizerem necessários. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo acima assinalado, sob pena de indeferimento da inicial, o Embargante deverá emendar a inicial para correção do valor da causa, que, nos Embargos à Execução Fiscal, deve corresponder ao valor atualizado do crédito tributário em cobrança na Execução Fiscal vinculada a estes embargos, conforme determinado no ID 164857177. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2024, 19:07

Determinada a emenda à inicial

15/03/2024, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/12/2023, 10:45

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUSA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:06

Publicado Despacho em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:20

Recebidos os autos

10/07/2023, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 19:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/07/2023, 20:42

Distribuído por dependência

30/06/2023, 08:44

Sentença

•13/03/2025, 20:29

Decisão

•15/03/2024, 19:07

Decisão

•15/03/2024, 19:07

Despacho

•10/07/2023, 23:59

Despacho

•10/07/2023, 19:36