Apelação / Remessa Necessária 0704128-30.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Ingresso e Concurso
Regime
Militar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Apelação / Remessa Necessária
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
14/10/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (72)
Partes do Processo
(72)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
08/12/2024, 10:14
Transitado em Julgado em 07/12/2024
08/12/2024, 10:13
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
EMILSON PAULO SAMPAIO
CPF
819.***.***-04
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DIFTRITO FEDERAL (CBMDF)
OUTROS_PARTICIPANTES
CLUBE DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
26.***.***.0001-15
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
CLIVER BARROS MARQUES
CPF
780.***.***-04
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
LUCIANO PEREIRA MIGUEL
CPF
620.***.***-49
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de decisão de tribunais superiores
08/12/2024, 10:11
Juntada de certidão
08/05/2024, 17:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/05/2024, 12:55
Recebidos os autos
02/05/2024, 12:55
Juntada de certidão
02/05/2024, 12:55
Juntada de entregue (ecarta)
21/04/2024, 01:55
Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024, 02:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024, 17:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024, 18:56
Expedição de Outros documentos.
08/04/2024, 18:37
Juntada de certidão
08/04/2024, 18:18
Desentranhado o documento
08/04/2024, 15:22
Ver todas as movimentações (122)
Todas as movimentações
(122)
Baixa Definitiva
08/12/2024, 10:14
Transitado em Julgado em 07/12/2024
08/12/2024, 10:13
Juntada de decisão de tribunais superiores
08/12/2024, 10:11
Juntada de certidão
08/05/2024, 17:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/05/2024, 12:55
Recebidos os autos
02/05/2024, 12:55
Juntada de certidão
02/05/2024, 12:55
Juntada de entregue (ecarta)
21/04/2024, 01:55
Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024, 02:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024, 17:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024, 18:56
Expedição de Outros documentos.
08/04/2024, 18:37
Juntada de certidão
08/04/2024, 18:18
Desentranhado o documento
08/04/2024, 15:22
Cancelada a movimentação processual
08/04/2024, 15:22
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024, 09:54
Recebidos os autos
08/04/2024, 09:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/04/2024, 17:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024, 17:14
Expedição de Outros documentos.
21/03/2024, 15:42
Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024, 15:28
Recebidos os autos
21/03/2024, 15:28
Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
20/03/2024, 02:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/03/2024, 16:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
19/03/2024, 14:52
Recebidos os autos
19/03/2024, 14:52
Juntada de certidão
19/03/2024, 14:52
Juntada de Petição de petição
18/03/2024, 17:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/03/2024, 17:01
Recebidos os autos
18/03/2024, 17:01
Juntada de certidão
18/03/2024, 17:01
Juntada de certidão
18/03/2024, 16:51
Cancelada a movimentação processual
18/03/2024, 16:37
Desentranhado o documento
18/03/2024, 16:36
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024, 13:17
Recebidos os autos
18/03/2024, 13:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
14/03/2024, 18:46
Juntada de certidão
14/03/2024, 18:45
Juntada de Petição de petição
14/03/2024, 18:29
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024, 10:49
Recebidos os autos
13/03/2024, 10:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
12/03/2024, 12:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 02:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024, 18:21
Expedição de Outros documentos.
08/02/2024, 14:54
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024, 14:31
Recebidos os autos
08/02/2024, 14:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/02/2024, 15:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
06/02/2024, 14:48
Recebidos os autos
06/02/2024, 14:48
Juntada de certidão
06/02/2024, 14:47
Juntada de Petição de petição
02/02/2024, 01:34
Juntada de certidão
06/11/2023, 18:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/09/2023, 13:49
Juntada de certidão
18/09/2023, 13:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/09/2023, 10:56
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 02:17
Decorrido prazo de CLUBE DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023, 00:06
Decorrido prazo de CLIVER BARROS MARQUES em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023, 00:06
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023, 21:12
Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
29/08/2023, 00:09
Expedição de Outros documentos.
25/08/2023, 14:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2023, 17:10
Recebidos os autos
22/08/2023, 17:10
Recurso especial admitido
22/08/2023, 17:10
Recurso extraordinário admitido
22/08/2023, 17:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2023, 17:10
Recebidos os autos
22/08/2023, 17:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/08/2023, 13:02
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2023, 13:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/08/2023, 12:24
Recebidos os autos
14/08/2023, 12:24
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023, 00:05
Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023, 13:51
Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023, 13:47
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023, 00:05
Expedição de Outros documentos.
20/06/2023, 09:55
Juntada de certidão
20/06/2023, 09:55
Juntada de certidão
20/06/2023, 09:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2023, 09:33
Recebidos os autos
20/06/2023, 09:33
Juntada de certidão
20/06/2023, 09:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023, 00:06
Juntada de Petição de petição
19/06/2023, 14:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023, 14:15
Publicado Ementa em 02/05/2023.
02/05/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023, 00:09
Juntada de certidão
26/04/2023, 17:14
Expedição de Outros documentos.
26/04/2023, 17:14
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
26/04/2023, 16:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2023, 15:43
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2023, 19:56
Expedição de Outros documentos.
28/03/2023, 17:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2023, 17:26
Recebidos os autos
21/02/2023, 21:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/02/2023, 13:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2023, 17:06
Expedição de Outros documentos.
26/01/2023, 13:59
Expedição de Outros documentos.
26/01/2023, 13:59
Juntada de certidão
26/01/2023, 13:58
Recebidos os autos
26/01/2023, 13:51
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023, 13:51
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
26/01/2023, 13:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
26/01/2023, 12:16
Recebidos os autos
12/01/2023, 18:36
Recebidos os autos
05/12/2022, 09:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/10/2022, 17:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/10/2022, 17:19
Recebidos os autos
18/10/2022, 17:19
Juntada de certidão
18/10/2022, 15:39
Desentranhado o documento
18/10/2022, 15:39
Cancelada a movimentação processual
18/10/2022, 15:39
Desentranhado o documento
18/10/2022, 12:29
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
17/10/2022, 18:45
Juntada de ofício entre órgãos julgadores
14/10/2022, 19:45
Recebidos os autos
14/10/2022, 19:45
Recebidos os autos
14/10/2022, 18:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2022, 18:32
Distribuído por sorteio
14/10/2022, 18:32
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores
•
08/12/2024, 10:11
Despacho
•
08/04/2024, 18:37
Despacho
•
08/04/2024, 09:54
Despacho
•
21/03/2024, 15:42
Despacho
•
21/03/2024, 15:28
Despacho
•
18/03/2024, 13:17
Despacho
•
13/03/2024, 10:49
Despacho
•
08/02/2024, 14:54
Despacho
•
08/02/2024, 14:31
Decisão
•
25/08/2023, 14:51
Decisão
•
22/08/2023, 17:10
Outros Documentos
•
19/06/2023, 14:15
Certidão
•
26/04/2023, 17:14
Acórdão
•
26/04/2023, 16:43
Despacho
•
26/01/2023, 13:51
Ver todos os documentos (54)
Todos os documentos
(54)
Decisão de Tribunais Superiores
•
08/12/2024, 10:11
Despacho
•
08/04/2024, 18:37
Despacho
•
08/04/2024, 09:54
Despacho
•
21/03/2024, 15:42
Despacho
•
21/03/2024, 15:28
Despacho
•
18/03/2024, 13:17
Despacho
•
13/03/2024, 10:49
Despacho
•
08/02/2024, 14:54
Despacho
•
08/02/2024, 14:31
Decisão
•
25/08/2023, 14:51
Decisão
•
22/08/2023, 17:10
Outros Documentos
•
19/06/2023, 14:15
Certidão
•
26/04/2023, 17:14
Acórdão
•
26/04/2023, 16:43
Despacho
•
26/01/2023, 13:51
Decisão
•
18/11/2022, 17:36
Decisão
•
18/11/2022, 17:24
Anexo
•
23/08/2022, 08:58
Outros Documentos
•
18/08/2022, 15:43
Outros Documentos
•
18/08/2022, 15:43
Outros Documentos
•
18/08/2022, 15:43
Outros Documentos
•
18/08/2022, 15:43
Outros Documentos
•
18/08/2022, 15:43
Outros Documentos
•
18/08/2022, 15:43
Outros Documentos
•
18/08/2022, 15:43
Outros Documentos
•
18/08/2022, 15:43
Outros Documentos
•
18/08/2022, 15:43
Outros Documentos
•
18/08/2022, 15:43
Sentença
•
15/08/2022, 14:48
Sentença
•
08/08/2022, 12:50
Sentença
•
08/08/2022, 10:58
Outros Documentos
•
20/07/2022, 17:57
Decisão
•
23/06/2022, 18:48
Decisão
•
23/06/2022, 18:47
Decisão
•
23/06/2022, 18:03
Despacho
•
08/06/2022, 13:24
Despacho
•
07/06/2022, 18:54
Ofício
•
18/05/2022, 13:55
Decisão
•
18/05/2022, 11:00
Decisão
•
17/05/2022, 19:00
Ofício
•
12/05/2022, 18:40
Decisão
•
02/05/2022, 09:52
Decisão
•
29/04/2022, 22:23
Despacho
•
28/04/2022, 16:00
Despacho
•
28/04/2022, 15:53
Decisão
•
20/04/2022, 10:50
Decisão
•
19/04/2022, 19:43
Despacho
•
19/04/2022, 17:16
Despacho
•
19/04/2022, 16:13
Despacho
•
19/04/2022, 09:28
Despacho
•
18/04/2022, 17:57
Decisão
•
11/04/2022, 19:13
Decisão
•
11/04/2022, 18:12
Outros Documentos
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08/04/2022, 16:52