Cumprimento de sentença 0705492-20.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705492-20.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso que se cinge à verificação de ilegitimidade passiva do réu para responder por dívidas decorrentes de prestação de serviço de água e esgoto. 1.1. É consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que “1. (...) débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014.” (AREsp n. 1.557.116/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 10/12/2019.). 2. Lado outro, apesar de o réu/apelante afirmar sua ilegitimidade passiva por não mais figurar como locatário do bem, do qual foram geradas as faturas de água e esgoto, permaneceu inscrito como titular do serviço nos cadastros da CAESB conforme narrado na inicia; e este deve ser o parâmetro para aferir “( ) A legitimidade de agir (legitimatio ad causam) (..) ( ) 4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. ( )”(REsp 1522142/PR, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe22/06/2017). 2.1. Com base na narrativa da inicial, as contas/faturas de água e esgoto relativas ao imóvel encontram-se no nome do réu, tendo sido prestados serviços por CAESB sem recebimento de contraprestação, o que evidencia a relação jurídica existente entre as partes, havendo correlação entre os sujeitos indicados na relação de direito material e aqueles que figuram nos polos da presente ação. 3. Recurso conhecido e não provido.

19/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de manifestação

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