Procedimento Comum Cível 0719599-11.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719599-11.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719599-11.2020.8.07.0001. EMBARGANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EMBARGADO: LUCIA DA FONSECA AFFONSO CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 18ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (06/06/2024 a 13/06/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 06 de Junho de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 18ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (06/06/2024 a 13/06/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0719599-11.2020.8.07.0001. EMBARGANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EMBARGADO: LUCIA DA FONSECA AFFONSO ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) EMBARGADO: LUCIA DA FONSECA AFFONSO, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Brasília, 2 de abril de 2024. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Número do Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: paciente com 84 anos, STS 13,1% para mortalidade e 34,3% para morbidade e mortalidade, sintomática, com insuficiência renal crônica dialítica há um ano e meio. 6. Correta a condenação da ré ao custeio do procedimento indicado à autora. 7. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelo conhecido e desprovido. Ementa - PROCESSO CIVIL. CIVIL. REEXAME DA MATÉRIA DETERMINADA PELO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). ROL ANS RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021. EREsp 1.886.929/SP STJ. LEI N. 14.454/2022. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa no indeferimento de envio de ofício à ANS e remessa dos autos ao NatJus, pois restou incontroverso nos autos que o procedimento pleiteado pelo autor não estava listado no Rol da ANS, sendo que após, houve superveniência de sua inclusão na RN n.465/2021. 2. Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.886.929/SP, fixou tese quanto à natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Houve também a fixação de parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. 4. O procedimento de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) foi inserido no Rol da RN n.465/2021 e exige o atendimento dos critérios estabelecidos em sua DUT nº 143. 5. No caso, embora na época do pedido ao plano de saúde (23/06/2020), o procedimento TAVI não estivesse inserido do Rol da ANS, nota-se que houve supervenientemente (8 meses depois), sua incorporação pelo Rol com a exigência de requisitos os quais se amoldam com à situação clínica apresentada pela

19/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/11/2023, 14:55

Recebidos os autos

24/11/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

23/11/2023, 17:03

Juntada de certidão

23/11/2023, 17:03

Recebidos os autos

23/11/2023, 16:59

Remetidos os Autos da(o) 24ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

16/10/2020, 16:39

Juntada de certidão

16/10/2020, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2020, 01:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/09/2020, 16:06

Publicado Certidão em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 12:14

Documentos

Despacho

•24/11/2023, 14:20

Decisão de Tribunais Superiores

•23/11/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: paciente com 84 anos, STS 13,1% para mortalidade e 34,3% para morbidade e mortalidade, sintomática, com insuficiência renal crônica dialítica há um ano e meio. 6. Correta a condenação da ré ao custeio do procedimento indicado à autora. 7. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelo conhecido e desprovido. Ementa - PROCESSO CIVIL. CIVIL. REEXAME DA MATÉRIA DETERMINADA PELO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). ROL ANS RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021. EREsp 1.886.929/SP STJ. LEI N. 14.454/2022. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa no indeferimento de envio de ofício à ANS e remessa dos autos ao NatJus, pois restou incontroverso nos autos que o procedimento pleiteado pelo autor não estava listado no Rol da ANS, sendo que após, houve superveniência de sua inclusão na RN n.465/2021. 2. Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.886.929/SP, fixou tese quanto à natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Houve também a fixação de parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. 4. O procedimento de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) foi inserido no Rol da RN n.465/2021 e exige o atendimento dos critérios estabelecidos em sua DUT nº 143. 5. No caso, embora na época do pedido ao plano de saúde (23/06/2020), o procedimento TAVI não estivesse inserido do Rol da ANS, nota-se que houve supervenientemente (8 meses depois), sua incorporação pelo Rol com a exigência de requisitos os quais se amoldam com à situação clínica apresentada pela

19/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 24ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 30/09/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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