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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 184449/2026

Protocolizada Petição 184449/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/03/2026

Expedição de Ofício de Intimação nº I000405-2026-CPPE ao (à)LUIS ALBERTO CARVALHO DA COSTA

Expedição de Ofício de Intimação nº I000404-2026-CPPE ao (à)ALINE MONTEIRO DIAS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 5056/2026

Todas as movimentações(20)