Execução de Título Extrajudicial 0706122-58.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706122-58.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706122-58.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: GLOBAL MALHARIA E CONFECCOES LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MILLENA HANNAH LINS DAS NEVES EXECUTADO: WALQUIRIA PEREIRA AIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - embora o título seja abstrato e autônomo, esclarecer o negócio jurídico subjacente, conforme orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com o propósito de detectar e evitar a tramitação de processos de execução anômalos; II - esclarecer o ajuizamento da ação neste Juízo, haja vista que ação de execução baseada em cheque deve ser proposta na praça de pagamento ou do domicílio do emitente. Nesse sentido é o julgado a seguir transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. CHEQUE. AÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAÇA. PAGAMENTO. LOCAL. EMISSÃO. 1. A ação de execução baseada em cheque deve ser proposta na praça de pagamento ou no domicílio do emitente. É considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado na falta de indicação especial. O cheque é pagável no lugar de sua emissão quando não houver indicação. 2. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado.(Acórdão 1699662, 07102906120238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 25/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de GLOBAL MALHARIA E CONFECCOES LTDA - ME em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALQUIRIA PEREIRA AIRES em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Sentença em 23/10/2025.

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de GLOBAL MALHARIA E CONFECCOES LTDA - ME em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Decisão em 26/09/2025.

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