Procedimento do Juizado Especial Cível 0719788-57.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0719788-57.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719788-57.2023.8.07.0009. REQUERENTE: JOAO VITOR MARTINS DA ROCHA REQUERIDO: SONIA MARIA DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as partes não pugnaram pela produção de prova oral. Ademais, a análise do teor da petição inicial, da contestação, bem como dos documentos convergidos aos autos já autorizam a prolação de uma sentença de mérito. As preliminares não merecem prosperar. A de inépcia da exordial, visto que a inicial expõe a situação fática que lhe dá suporte e o pedido formulado ao final guarda relação com a causa de pedir exibida, permitindo à ré o exercício do seu amplo direito de defesa. A de complexidade de causa (perícia) para se saber a dinâmica do acidente, a justificar o reconhecimento de incompetência deste Juizado, porque a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos já se mostra suficiente para o deslinde da questão. Diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput). Segundo estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, tendo ele se manifestado conforme narrado na exordial e pugnado, do final, pela condenação da parte ré a indenizar os danos materiais sofridos. A parte ré apresentou contestação e formulou pedido contraposto (ID 188715190). Delineada a questão fática nesses moldes, a análise do teor da petição inicial e dos demais documentos convergidos evidencia que as partes se atribuem reciprocamente exclusiva responsabilidade pela eclosão da batida, o que não se revela incomum em situações como a vertente, entretanto o vídeo de ID 180789006 apresentado pela parte autora, e também colacionado pela parte ré no ID 188716800, gravado no exato momento do acidente, registra que o requerido trafegava com seu carro pela via e de repente para no meio da pista (ao que tudo indica visava convergir à rua à direita e passou do ponto) e começa a realizar manobra de marcha-ré, quando o autor, que trafegava atrás do carro dele, e dirigia uma motocicleta, e em uma distância longa, colidiu no carro na lateral/traseira. Desse modo, entendo que ambas as partes agiram com comportamento desatento e imprudente(a parte autora por não ter se mantido atenta ao veículo a sua frente, mesmo estando a uma distância considerável dele; e a parte ré por ter freado e andado de marcha ré em plena via, sem se atentar para a condição de tráfego), quando deviam as partes ter agido de modo completamente distinto, e dirigido seus veículos com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28 CTB), o que não fizeram. Assim, entendo que cada uma das partes deve arcar com o seu respectivo prejuízo. Com essas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos iniciais e o pedido contraposto. Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência. Havendo interposição de recurso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95). Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intimem-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO VITOR MARTINS DA ROCHA em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Despacho em 04/07/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO VITOR MARTINS DA ROCHA em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 12/04/2024.

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