Cumprimento de sentença 0720039-75.2023.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720039-75.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720039-75.2023.8.07.0009. REQUERENTE: VANILZA BATISTA DE SOUSA REQUERIDO: JOAO VITOR ARAGAO COSTA MENDES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, registro que não há que se falar na possibilidade de oitiva das testemunhas indicadas pelas partes, porquanto a irmã da requerente é impedida de depor, e a namorada do réu é suspeita, consoante disposição contida no art. 447, §2º, I, e §3º, I, do CPC. Ademais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de batida na TRASEIRA, e a alegação do réu (freada/parada brusca), não tem o condão de elidir a presunção de sua culpa. Assim, INDEFIRO os pleitos (ID 187944648 c/c ID 19080516, ID 189083045 c/c ID 191381417). A preliminar de complexidade de causa a justificar a incompetência deste Juizado deve ser afastada, porque a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos já se mostra suficiente para o deslinde da causa. Assim, afasto a preliminar e diante da inexistência de outras, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, “caput”). Trata-se de acidente de trânsito envolvendo as partes acima identificadas, e a autora narrou que no dia 26/11/2023, por volta das 18h30min, na via próxima a/ao ANTES DO BALÃO EM FRENTE AO 21° GBM GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR, teve seu veículo, Fiat/Toro, placa: RMO2A45, danificado pelo veículo conduzido/de propriedade da parte requerida, HYUNDAI/ HB20, placa: REG3I08, acarretando-lhes danos materiais, vindicados ao final. O requerido contestou o pedido em ID 189081383. Destarte, a análise do teor da petição inicial e da contestação evidencia que as partes se atribuem reciprocamente exclusiva responsabilidade pela eclosão da batida, o que não se revela incomum em situações como a vertente. Entretanto, das narrativas feitas pelas partes, fotografias colacionadas, ocorrência policial, croqui e orçamentos, possível se concluir que o veículo do réu colidiu na traseira do automóvel da autora, e tal fato É INCONTROVERSO, visto que em sua contestação o requerido relatou: “...O réu estava saindo do posto de gasolina mudando de faixa para ir para a faixa central na qual o veículo da autora estava. Quando a mesma freou o veículo repentinamente (bruscamente) sem motivo, de forma imprudente não dando chance para o veículo do réu...”. Delineado esse contexto fático, observo que em situações como a vertente vigora a presunção juris tantun de culpa do condutor que trafega atrás do veículo abalroado, não lhe socorrendo inclusive a alegação de eclosão do acidente e isenção de sua culpa em virtude de "freada brusca" empreendida pelo veículo que lhe antecedia, segundo sedimentada jurisprudência. Nesse sentido: "CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COLISÃO DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO. CULPA PRESUMIDA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA SUFICIENTE PARA FRENAGEM. FREADA BRUSCA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. A culpa de condutor de automóvel que colide na traseira de veículo que trafega à sua frente é presumida, visto que se deve manter distância que possibilite a frenagem. 3. A freada brusca, se ocorrida por motivo de segurança, é plenamente justificada. A frenagem, mesmo que brusca, necessária em razão de mudança da cor do semáforo para amarela é plenamente justificável. 4. O fato de ter sido apresentado nos autos apenas um orçamento dos consertos a serem feitos no veículo envolvido em acidente de trânsito, por si só, não é suficiente para desmerecer a veracidade e razoabilidade dos valores dele constantes. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido". (ACÓRDÃO Nº 820365; JULGAMENTO: 17.09.2014, 5A TC; RELATOR: SANDOVAL OLIVEIRA; PUBLICAÇÃO DJE: 23.09.2014, P.190) ----------------------------------- "CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO PELA TRASEIRA. FREADA BRUSCA. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1)Tendo sido a colisão pela traseira, o condutor do veículo que colidiu com o outro a sua frente tem a sua culpa presumida, ocorrendo a inversão do ônus da prova. 2)Quando há freada brusca do veículo da frente, a culpa é do veículo de trás, por não ter guardado a prudente distância do da frente. 3)Sentença reformada. Apelação provida". (ACÓRDÃO Nº 176778, JULGAMENTO: 04.08.23; 1A TC: RELATOR: HERMENEGILDO GONÇALVES; PUBLICAÇÃO DJU; 10.09.2003, P.38). Desse modo, concluo que o demandado não se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe foi endereçado, já que sua alegação de freada brusca não serve para afastar sua responsabilidade, porquanto poderia (e deveria) ter evitado a colisão, o que não fez porque dirigiu o seu veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28 CTB), uma vez que não guardou distância de segurança frontal entre o seu e o outro carro que o precedia, o da promovente (art. 29, II, do CTB). Logo, reconhecer a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe, devendo o réu suportar/reparar os danos materiais a que deu causa. Noutro giro de argumentação, e uma vez fixada a responsabilidade do promovido, entendo que quanto ao valor da indenização pretendida o pleito não merece acolhimento nos moldes almejados na petição inicial, porque a demandante apresentou apenas orçamentos realizados em concessionárias (ID 181283489, págs. 2/5), que padronizam preços e procedimentos. Portanto, entendo que os orçamentos em questão, na verdade, consubstanciam somente 1 (um), quando deveriam ser apresentados outros dois, de oficinas distintas, para análise e comparação, o que não ocorreu. Além disso, o suplicado impugnou o valor dos danos alegados pela requerente, e apresentou os documentos de ID 189083046 e ID 189083047, porém entendo que eles não servem ao fim colimado, sobretudo porque foram confeccionados sem análise do veículo da promovente, a fim de que se analisassem todos os danos em sua real extensão. Dessa maneira, a definição do valor da indenização a ser pago com base na equidade é a solução que melhor atende à demanda e aos fins últimos da Justiça, especialmente porque autorizada por Lei e amparada pela Jurisprudência, mostrando-se razoável a condenação do réu a pagar a importância de R$ 4.500,00, a qual fixo com esteio na equidade. Por fim, e como consequência lógica do que restou decidido, o pedido contraposto formulado deve ser afastado, também porque para que haja dano moral decorrente de acidente de trânsito é necessária a comprovação de efetivas lesões corporais, o que o réu não fez. Assim, tem inteira aplicação à espécie a seguinte orientação jurisprudencial: (mutatis mutandis): "JUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se do acidente de trânsito a vítima sofre lesões físicas, há violação a atributo da personalidade, configurando-se o dano moral passível de indenização pecuniária. 2. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, com inteligência judicial que considera as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e intensidade da ofensa moral, prolata sentença que merece ser confirmada. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação." (Acórdão n.475238, 20100910166393ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/01/2011, Publicado no DJE: 27/01/2011. Pág.: 208) Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu a PAGAR à autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente e com juros de mora a partir da ocorrência do acidente (26/11/2023). JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme Lei de regência. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95). Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Adote o cartório as providências de estilo. Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos. No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VANILZA BATISTA DE SOUSA em 13/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO VITOR ARAGAO COSTA MENDES em 12/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

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